indicação bens a penhora pelo devedor
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Acórdãos nº 2287088-63.2020.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2021
... ão interlocutória que defere penhora de faturamento. Acerto da decisão ... 835 do CPC/2015, e sem indicação de bens à penhora pelo devedor, não ...
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Acórdão Nº 5030618-96.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
... de que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução, limitando-se a embargante a nomear bens à penhora, os quais ainda não foram aceitos ... recurso. Em decisão monocrática proferida pelo Signatário, indeferiu-se a concessão do efeito ... -35.2020.8.24.0033, que embora haja indicação de bem imóvel à penhora pela parte embargante / ... mera indicação de bens à penhora pelo devedor / embargante, quando ausente a formalização por ...
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Acórdão nº 1.0521.10.015338-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Junio de 2013
... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - FRUSTRADA - ATO ATENTATÓRIO À ... de ato atentatório à dignidade da justiça pelo fato de não possuir bens passíveis de saldar o ... penhora e seus respectivos valores ... Art. 601. Nos ... E não se ele apenas omite a indicação de tais bens, mormente no caso em comento em que ...
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Acórdão Nº 5010675-21.2021.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... 46 da Lei nº 9.099/95. Custas pelo recorrente, suspensa a exigibilidade nos termos ... - DESCABIMENTO - VEÍCULO INDICADO À PENHORA QUE NÃO FOI LOCALIZADO PELO OFICIAL DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA ...
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Acórdãos nº 2178397-23.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
... EXECUÇÃO FISCAL INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO DEVEDOR ...
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Acórdãos nº 2232007-37.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... ção de título extrajudicial penhora faturamento da empresa devedora ... executado intimado para indicação de bens à penhora - meios ... ção nos bens imóveis indicados pelo devedor penhora mantida - agravo ...
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Acórdãos nº 2169493-14.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2019
... ça Recusa de bem nomeado à penhora – Prevalência da indicação de bens pelo credor sobre a do devedor, salvo se o ...
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Acórdão nº REsp 875687 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... NORMA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORÁVEIS OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS ... 1. A indicação do bem à penhora, pelo devedor na execução, ...
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Decisão Monocrática N° 07054285220208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. BENS À PENHORA. INDICAÇÃO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS. COLABORAÇÃO. EFETIVIDADE. CELERIDADE.
... AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. BENS PENHORA. INDICAO PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0632444-29.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-09-2023
... QUE INDEFERIU INDICAÇÃO DE BENS À ... PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DO ... INSUFICIENTE PELO CREDOR. OBJEÇÃO ... JUSTIFICADA ... onerosidade para o devedor e a necessidade de avaliação do bem indicado ...
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Acórdão nº 2006/0125957-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ausência de nomeação de bens" à penhora, que se realiza de acordo com a indica\xC3"ção de imóveis realizada pelo credor. Oferecimento de embargos do devedor ... penhorados só o foram em face da indicação do próprio credor, que, a fls. 126/127, nomeou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... -se-á em orçamento, assinado, em duas vias, pelo emitente e pelo credor, dêle devendo constar ... O devedor facultará ao credor a mais ampla fiscalização ... conveniente e por pessoas de sua indicação, não só percorrer tôdas e quaisquer ... V - Descrição dos bens objeto do penhor, ou da alienação fiduciária, ... , o montante do débito, proceder-se-á a penhora ou ao seqüestro dos bens constitutivos da ...
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Acórdão nº 2005/0143338-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REQUISITOS ... - A ... empresa, desde que, cumuladamente: a) o devedor não possua bens ou, se os possuir, sejam esses ... saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (CPC, ... rápida consecução do resultado assegurado pelo direito material é a tônica que impregna os ...
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Acórdão nº 2005/0140094-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL. REJEIÇÃO DO BEM IMÓVEL CADO PELO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO EM CONTA ... I - Tendo a empresa nomeado à penhora bens, não observando a ordem estabelecida no art. 655 ... a recusa do credor com a conseqüente indicação à penhora de numerário em conta-corrente, face ...
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Acórdãos nº 2080492-18.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... interlocutória que determinou a indicação de bens suscetíveis de penhora pelo ... a omissão proposital do devedor e não na hipótese de mera ...
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Acórdão Nº 0046549-47.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-10-2023
... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. NECESSIDADE DE ... AVALIAÇÃO JUDICIAL. BENS PELO DEVEDOR QUE ... JÁ POSSUEM CONSTRIÇÃO ... EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRO BEM PENHORÁVEL A FIM ... DE GARANTIR A ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003094-82.2022.8.19.0000 (Cível), 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO POR ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DOS AGRAVADOS PARA A COBRANÇA DE ICMS DO EXERCÍCIO DE 2005, CUJO ACORDO DE PARCELAMENTO FOI DESCUMPRIDO PELA PARTE RÉ. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARCIAL DO 2º AGRAVADO , AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE EXAURIRAM TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO
... DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA ... DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARCIAL DO 2º ... MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ... MENOR ... INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR, O QUAL, NESTA EXECUÇÃO, ... -
Acordao N° 1418868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Execução. Cumprimento de sentença. Expedição de ofícios à susep e à cneg. Exaurimento das diligências ordinárias para indicação de bens suscetíveis de penhora pelo credor. Ausência de comprovação. Decisão mantida. 1. Incumbe ao credor a indicação de bens do devedor suscetíveis de penhora, nos termos do art. 798, ii, c, do cpc, cabendo ao poder judiciário, de forma...
... ORDINÁRIAS PARA INDICAÇÃO DE BENS SUSCETÍVEIS DE PENHORA PELO ... CREDOR ... ao credor a indicação de bens do devedor suscetíveis de penhora, nos termos do art. 798, ... -
Acordao N° 1609348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Indicação bens à penhora. Devedor. Fundamentação sucinta. Desnecessária manifestação prévia. Recusa justificada. Prejuízo aos exequentes. 1. Não há deficiência na fundamentação da decisão agravada, que não aceitou os bens ofertados à penhora pelo devedor, reconhecendo, ainda que de forma sucinta, a justa recusa manifestada pelos...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... INDICAÇÃO BENS À PENHORA. DEVEDOR. FUNDAMENTAÇÃO ... penhora pelo devedor, reconhecendo, ainda que de forma ... -
Acórdão nº 2006/0004467-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOMEAÇÃO À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ... 1. A controvérsia sobre a não-aceitação pelo credor dos bens oferecidos à penhora, em sede de ... se dê de maneira menos gravosa ao devedor requerem atividade de cognição ampla por parte ... valor e, por conseguinte, a sua indicação para a penhora. Precedentes ... 3. "Não se ...
- Acórdãos nº 2075843-10.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018
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Acórdão nº 2000/0116109-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ... dictum, para anotar que cabia também ao devedor a responsabilidade pelo bom andamento do feito ...
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Acórdão nº 2006/0184326-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL. REJEIÇÃO DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL INDICADAS PELO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO EM CONTA ... I - Tendo a empresa nomeado à penhora bens, não observando a ordem estabelecida no artigo ... a recusa do credor com a conseqüente indicação à penhora de numerário em conta-corrente, face ...
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Acórdão nº 2007/0011137-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ORDEM DE PENHORA. MENOR ONEROSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA TJ. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. NOTAS DO BANCO CENTRAL ... representativos de crédito, negociáveis pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ... onerosidade), alterar, em benefício do devedor, a ordem legal de penhora. Tal ordem, é ...
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Acórdão Nº 0305278-23.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
... , servindo a smula de julgamento como acrdo.Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao ... no se revele potestativa, cumpre ao devedor, ao impugnar a indicao, caso no siga a ordem ... devedor, debens suficientes e passveis de penhora para substituir a constrio lanada sobre automvel ... -se, ainda, quelhe vedado indicar bens de terceiro sem consentimentopara pagamento ...