indicação bens a penhora pelo devedor

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015947420014058201), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0001594-74.2001.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga APELADO: JOAO PAULO DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....

... ções interpostas pela Fazenda Nacional e pelo particular em face de sentença que acolheu ... do executado em 25/05/2001 e oferecimento de bens à penhora em 09/06/2001. Em 17/10/2001 foi ... 266348 - p. 54). Houve indicação de bens à penhora em 2015 (Id. 266348 - p. 140), ... : "Não havendo a citação de qualquer devedor por meio válido e/ou não sendo encontrados bens ...
Livro II - Do processo de execução
- Código de Processo Civil. Articulado
... III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral ... - dificulta ou embaraça a realização da penhora; ... IV - resiste injustificadamente às ordens ... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - ... 3. Nada obsta a indicação do nome do sócio-gerente na Certidão de Dívida ...
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.00.030225-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2016

... Nacional) contra a r.deciso proferida pelo MM. Juzo "a quo", em execuo fiscal que, embora ... , 51 e 69), no havendo pagamento do dbito ou bens a serem penhorados (fls.59, 81).O co-executado ... de pagamento ou a no indicao de bens penhora pelo devedor e;3) no localizao de bens ...
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDO CPC/73. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO REVOCATÓRIA. 1) RECURSO ESPECIALINTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES(e-STJ, fls. 4.335/4.378). ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE MOTIVADO E FUNDAMENTADO.ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES.INAPLICABILIDADE DA...
Acórdão Nº 0003008-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE IMÓVEL PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. RECUSA ... atribui ao executado o direito de nomear bens à penhora – art. 9º, LEF. Todavia, estabelece ... , do bem indicado à garantia da execução pelo executado/agravante, por inobservância da ordem ... feita exclusivamente por conveniência do devedor ... 3. A inobservância da ordem preferencial ...
Direito processual civil
- Direito Sumular STJ
... serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, ... § 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ... juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição) do CPC, pelo ... Penhora. Seção 7.4. Prisão civil Seção 7.5. Diversos ... contra decisão monocrática, e nem a indicação de decisão monocrática como paradigma. Assim, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 289600-39.2008.5.09.0892)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM Delimitação do acórdão recorrido: "No que tange a execução dos sócios da devedora principal antes...

... Ainda que o devedor ... subsidiário possua em seu favor o ... o devedor principal não possui bens passíveis de penhora autoriza a execução ... ária dos artigos 794 e 795, do CPC A indicação ... de bens livres e desembaraçados do ... valor pago na CCP, o que foi promovido pelo Sr. perito (ID. 620760e - Pag. 26)." ...
Acórdão nº 1.0000.22.076420-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA: INDICAÇÃO: EXECUTADA - EXEQUENTE: NEGATIVA MOTIVADA. Se, em execução fiscal, a recusa apresentada pela Fazenda Pública exequente se mostra motivada e razoável contra a indicação de bens à penhora pelo executado, descabida será a imposição em detrimento do rol legal de preferências da garantia, a tanto não bastando a...

... da execuo fiscal manejada em seu desfavor pelo Estado de Minas Gerais, rejeitou os bens nomeados penhora e facultou executada, no prazo de 5 (cinco) ... da situao de crise econmico-financeira do devedor, a fim de permitir a manuteno da fonte produtora, ...
Livro II - Do processo de execução
- O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.
... original, conceituava a sentença como o ato pelo qual o juiz punha ﬁm ao processo — decidindo, ... processo, o de execução, para o qual o devedor era citado (art. 614) ... Tempos depois, o ... penhora; d) a resistência injustiﬁcada às ordens ciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001060-75.2017.5.06.0145), 04-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. A garantia da execução é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução, sendo por isso indispensável ao exercício do direito de defesa do executado em face da execução. Agravo de Petição desprovido.

... - EPP em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão ... No mérito, argumenta que indicou à penhora de bens suficientes para a garantia do juízo, ... ção ou apreensão judicial de bens do devedor, observada a ordem preferencial estabelecida em ... ção oficial de crédito, ou mediante indicação de bens à penhora, há que se manter a decisão ...
Direito das obrigações
- Manual completo de direito civil
... (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada ... determinado fim, sob pena de responder pelo insucesso ... São exemplos a obrigação do ... sujeito ao seu pagamento, com possível penhora" da coisa com vistas à satisfação do crédito. \xC3" ... ável, de modo que a lei exige a indicação, pelo menos, do gênero e da quantidade da ... faculdade de o executado indicar à penhora bens livres de outro devedor solidário ... 3.4 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146160420194050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0814616-04.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: VALDOMIRO JOSE DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800978-94.2019.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS

... (CONVOCADO): Agravo de Instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E ... Alega que a ferramenta de constrição de bens do Executado (BACENJUD) está à disposição do ... coleta de informações sobre os bens do devedor ... Invoca em seu favor o disposto nos artigos ... O instituto da penhora eletrônica nasceu em 2001 como um instrumento a ... no lugar do BACENJUD), sem a prévia indicação específica, pela parte ora Agravante, das ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001060-75.2017.5.06.0145), 02-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os quais não se fizeram presentes na...

... ), foi expedido mandado de citação e penhora (ID. e62c5ac). A demandada não pagou o valor da execução, porém indicou bens à penhora, consoante petição de ID. e0c86ff ... ção ou apreensão judicial de bens do devedor, observada a ordem preferencial estabelecida em ... ção oficial de crédito, ou mediante indicação de bens à penhora, há que se manter a decisão ... A mera indicação de bens à penhora pelo devedor não implica necessária garantia da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000195-04.2017.5.06.0161), 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. A garantia da execução é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução, sendo por isso indispensável ao exercício do direito de defesa do executado em face da execução. Agravo de Petição improvido.

... MJTESA-SERVIX em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única do Trabalho de São ... ), alega o agravante que indicou à penhora bem suficiente para a garantia do juízo, pelo ... 8233097, declarou sua rejeição quanto aos bens ofertados pelo demandado ... Diante disso, e ... ção ou apreensão judicial de bens do devedor, observada a ordem preferencial estabelecida em ... ção oficial de crédito, ou mediante indicação de bens à penhora, há que se manter a decisão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056906320214050000), 13-07-2021
PJE 0805690-63.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA DO DÉBITO. NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE OUTRO BEM. RECUSA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela COMERCIAL ALCIDES ARAÚJO LTDA em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, por...

... , sendo tal garantia equiparável à penhora antecipada e viabilizadora da certidão ... bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Se não ... de que "a nomeação de bens à penhora pelo devedor submete-se à aceitação da Fazenda ... NÃO INDICAÇÃO PELO FISCO DE OUTRO BEM. RECUSA. DESCABIMENTO ...
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
- Processo de Execução e Cumprimento da Sentença
... , segue-se a penhora que abrangerá os bens" nomeados pelo exequente na petição inicial, ou \xC3" ... 774, V). 24 A não indicação sem justificativa, em tal caso, representará ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08173716420184058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0817371-64.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOMERO MOURA LACERDA DE MELO ADVOGADO: Paulo Cavalcanti De Rangel Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA...

... LACERDA DE MELO contra sentença prolatada pelo Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária ... quando já ajuizada e com bem indicado à penhora que garante integralmente a dívida e o ... o débito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para: ( ... ) II - em até ... 7º até o montante dos bens" e direitos ofertados.\" ... 2. \xC2" ... AÇÃO DE PROTESTO APÓS A INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA COMO GARANTIA SEM QUALQUER ...
Sentença nº 1000286-82.2020.5.02.0323 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-04-2023

... GARANTIA DO JUÍZO – (RECUSA DOS BENS INDICADOS A PENHORA / BEM INDICADO) A parte ... CPCNão obstante, certo é que a mera indicação de bens à penhora pelo devedor não implica na ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001798-64.2014.5.06.0017), 14-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do Juízo é pressuposto de admissibilidade do agravo de petição (caput do art. 884 da CLT c/c art. 897, a" e 899, da CLT). Não integralizado o valor da execução, impõe-se o não conhecimento do recurso. Agravo não conhecido.

... PRODUTOS S/A em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 17 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ... que "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar ... ável ao regular exercício do direito do devedor de opor-se à execução ... O agravo de ... NÃO CONHECIMENTO ... A mera indicação de bens à penhora pelo devedor não implica ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161909620184050000), 30-04-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....

... indeferiu o pedido de acesso à relação de bens declarados à Secretaria da Receita Federal do ... de bens de executados, quando requerido pelo exequente, como ocorreu no caso em tela. ... ção), expeça-se mandado de Citação, Penhora, Intimação, Avaliação, Depósito, Registro e Constatação, para citação do devedor e intimação do arresto, será automaticamente ... mostra possível, por deficiência na indicação do endereço, realizar a citação por edital sem ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001406-41.2016.5.06.0313), 30-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A falta de garantia da execução impede o conhecimento do mérito do Agravo de Petição, em face da inobservância de um de seus pressupostos recursais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

... que garantiu a execução por meio da indicação de bem à penhora, ressaltando ainda que, em face ... ósito em qualquer recurso subseqüente do devedor se tiver havido elevação do valor de débito, ... devida, antes da interposição do recurso, pelo executado, que, sequer ofereceu novos bens à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106026920204058300), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810602-69.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NIZE ELIZABETH LOPES ROLIM e outro ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira e outro APELADO: BACS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL S/A e outro ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...

... fiscal; (b) foi regularmente intimada da penhora do imóvel (levado à hasta); (c) foi nomeada ... , as informações nesse dia foram prestadas pelo porteiro, e a empregada apenas disse, no dia ... pela sentença recorrida de que a indicação do nome da parte principal, acompanhada da ... suprida a ausência de intimação do devedor e seu cônjuge pelo fato de o segundo apelante ... data de realização de leilão dos seus bens, quando para esse ato não chegou a ser ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146310220214050000), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0814631-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FLAVIO ROBERTO PASCHOAL PERRUCI ADVOGADO: Gustavo De Melo Galvão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma AGRAVANTE: FLAVIO ROBERTO PASCHOAL PERRUCI AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL, PEDIDO DE...

... 20194913, formulado pelo coexecutado FLÁVIO ROBERTO PASCHOAL PERRUCI, no ... ) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, ... - fl.48), ocorrendo, no ano de 2011, penhora de bens da devedora, que não integrou o total da ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000705-43.2013.5.07.0027), 2017-06-14

... DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA nomeou bens à penhora dentro do prazo legal ... Certifico, ... incumbe ressaltar que a mera indicação de bens pela executada não converte os mesmos em ... embargos à execução, na forma preconizada pelo caput do art. 884, da CLT, é necessário que ... a mera indicação de bens pelo devedor. 2) O prazo para a oposição de embargos à ...
Decisão Monocrática N° 07372935920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO BENS À PENHORA. DEVEDOR. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. RECUSA...

... CUMPRIMENTO DE SENTENA. INDICAO BENS PENHORA. DEVEDOR. FUNDAMENTAO SUCINTA ... , que no aceitou os bens ofertados penhora pelo devedor, reconhecendo, ainda que de forma ...