indulto decreto 6294
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Acordao N° 1281302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo na execução penal. Prestação pecuniária. Concessão de indulto pleno e extinção da punibilidade. Restituição das parcelas pagas após a concessão da benesse. Sentença declaratória. Decisão reformada. 1 reeducando cujas penas foram convertidas em prestações pecuniárias, as quais foram extintas pela concessão de indulto pleno, com o advento do decreto presidencial 8. 615/2015. 2 o indulto...
... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONCESSÃO DE INDULTO ... PLENO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... ão de indulto pleno, com o advento do Decreto Presidencial 8.615/2015 ... 2 O indulto pleno ... -
Acordao N° 1304353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Agravo na execução penal. Prestação pecuniária. Concessão de indulto pleno e extinção da punibilidade. Restituição das parcelas pagas após a concessão da benesse. Decisão reformada. 1 reeducando cujas penas foram convertidas em prestações pecuniárias, as quais foram extintas pela concessão de indulto pleno, com o advento do decreto presidencial 9. 246/2017. 2 o indulto pleno extingue a...
... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONCESSÃO DE INDULTO ... PLENO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... ão de indulto pleno, com o advento do Decreto Presidencial 9.246/2017 ... 2 O indulto pleno ... -
Acordao N° 1281301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo na execução penal. Prestação pecuniária. Concessão de indulto pleno e extinção da punibilidade. Restituição das parcelas pagas após a concessão da benesse. Sentença declaratória. Decisão reformada. 1 reeducando cujas penas foram convertidas em prestações pecuniárias, as quais foram extintas pela concessão de indulto pleno, com o advento do decreto presidencial 9. 246/2017. 2 o indulto...
... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONCESSÃO DE INDULTO ... PLENO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... ão de indulto pleno, com o advento do Decreto Presidencial 9.246/2017 ... 2 O indulto pleno ... -
Acordao N° 1290937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Agravo na execução penal. Prestação pecuniária. Concessão de indulto pleno e extinção da punibilidade. Restituição das parcelas pagas após a concessão da benesse. Sentença declaratória. Decisão reformada. 1 reeducando cujas penas foram convertidas em prestações pecuniárias, extintas pela concessão de indulto pleno, conforme o decreto presidencial 9. 246/2017. 2 o indulto pleno extingue a...
... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONCESSÃO DE INDULTO ... PLENO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... indulto pleno, conforme o Decreto Presidencial 9.246/2017 ... 2 O indulto pleno ... -
Acordao N° 1281172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo na execução penal. Prestação pecuniária. Concessão de indulto pleno e extinção da punibilidade. Restituição das parcelas pagas após a concessão da benesse. Sentença declaratória. Decisão reformada. 1 reeducando cujas penas foram convertidas em prestações pecuniárias, as quais foram extintas pela concessão de indulto pleno, com o advento do decreto presidencial 9. 246/2017. 2 o indulto...
... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONCESSÃO DE INDULTO ... PLENO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... ão de indulto pleno, com o advento do Decreto Presidencial 9.246/2017 ... 2 O indulto pleno ... -
Acordao N° 1281299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo na execução penal. Prestação pecuniária. Concessão de indulto pleno e extinção da punibilidade. Restituição das parcelas pagas após a concessão da benesse. Sentença declaratória. Decisão reformada. 1 reeducando cujas penas foram convertidas em prestações pecuniárias, as quais foram extintas pela concessão de indulto pleno, com o advento do decreto presidencial 9. 246/2017. 2 o indulto...
... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONCESSÃO DE INDULTO ... PLENO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... ão de indulto pleno, com o advento do Decreto Presidencial 9.246/2017 ... 2 O indulto pleno ... -
Acórdão Nº 4001195-63.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... PLEITO DE CONCESSÃO DE ... INDULTO NATALINO PREVISTO NO ARTIGO 5º DO DECRETO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0094316-4 de T6 - SEXTA TURMA
... temporal necessário para a concessão do indulto condicional, de acordo com os artigos 1º, III, e ... e um mês da data limite determinada no decreto 5.620 de 15.12.2005 e um ano, e um mês da data ...
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Acórdãos nº 9002978-45.2017.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Indulto Decreto Presidencial nº 8.615/2015 ...
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Acórdãos nº 0011845-76.2018.8.26.0041 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2019
... Sentenciado que pleiteou indulto de suas penas, com base no ... do dia seguinte à edição do Decreto- Presidencial em referência. 1. Cuida-se ...
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Acórdãos nº 9001521-46.2015.8.26.0050 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... afastar o óbice à concessão do indulto pela análise do critério subjetivo ... meses anteriores à publicação do decreto - porque não reconhecida em audiência ...
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Acórdão Nº 5003696-55.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020
... , deveria ter sido considerada a data do Decreto Presidencialn. 8.380/2014 que ... a punibilidade em razo da concesso de indulto de natureza meramente declaratria e seus efeitos ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 11-11-2011
... 2º, do Decreto ... 38581/0 – Clovis Martins de Souza – ... são do benefício do indulto do restante da pena privativa de liberdade, ... no art. 1º, I, do Decreto 6294/07, e pelo indulto da multa com base no ... art ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 11-11-2011
... 2º, do Decreto ... 38581/0 – Clovis Martins de Souza – ... são do benefício do indulto do restante da pena privativa de liberdade, ... no art. 1º, I, do Decreto 6294/07, e pelo indulto da multa com base no ... art ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 11-11-2011
... 2º, do Decreto ... 38581/0 – Clovis Martins de Souza – ... são do benefício do indulto do restante da pena privativa de liberdade, ... no art. 1º, I, do Decreto 6294/07, e pelo indulto da multa com base no ... art ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 11-11-2011
... 2º, do Decreto ... 38581/0 – Clovis Martins de Souza – ... são do benefício do indulto do restante da pena privativa de liberdade, ... no art. 1º, I, do Decreto 6294/07, e pelo indulto da multa com base no ... art ...
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Acórdãos nº 9003441-21.2016.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... ÇÃO PENAL Comutação Decreto Presidencial nº 8.615/2015 Decisão ... 112 da LEP inclusive para o indulto e comutação, está ausente, eis que se ...
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Decisão Monocrática Nº 0001275-39.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-06-2023
... 1. O apenado obteve a concessão de indulto do período relativo a 1 ... (um) ano e 8 (oito) ... 1º, inciso I, do Decreto nº 7.873/12 ... Entretanto, o apenado ...
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Acórdãos nº 9001604-28.2016.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... para o fim de revogar o indulto concedido e, consequentemente, a ... Agravo em Execução Indulto Decreto nº 8.615/2015 Requisito subjetivo ...
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Acórdão Nº 5023257-37.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
... na concesso de livramento condicional, indulto e comutao de penas, respeitados os prazos ... , pois tal direito j fora constitudo no decreto presidencial, com o preenchimento das condies ali ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0142964-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ção restabelecer a decisão que concedeu indulto ao paciente, nos termos do art. 1º, I, do ... indulto, nos termos do artigo 1º, I, do Decreto nº 6.294/2007, nada mais havendo, portanto, a ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 14-10-2011
... 28, inciso IV, do Decreto nº 44.817, de 21 de ... maio de 2008, faz saber ... fício do indulto do remanescente da pena privativa de liberdade, ... cio do indulto, com base no Decreto 6294/07, e pelo indulto da pena de ... multa, com base ...
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Acórdãos nº 9002286-46.2017.8.26.0050 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... nº 39.177 Agravo em Execução Indulto Decreto nº 8.615/2015 Requisito ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Defesa Social, 14-10-2011
... 133-A, I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de ... dezembro de 2002 ... fício do indulto do remanescente da pena privativa de liberdade, ... cio do indulto, com base no Decreto 6294/07, e pelo indulto da pena de ... multa, com base ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 14-10-2011
... 133-A, I, “a”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de ... dezembro de 2002 ... fício do indulto do remanescente da pena privativa de liberdade, ... cio do indulto, com base no Decreto 6294/07, e pelo indulto da pena de ... multa, com base ...