inépcia da petiçao inicial
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONVENCIONAIS. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional, nem divergência jurisprudencial apta...
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSÁRIA A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010135-15.2013.5.06.0102), 09-02-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. A falta de pedido em face de uma das Demandadas acarreta na extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial, a teor do art. 295, parágrafo único do CPC. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento.
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. A ... -
Acórdão Nº 58666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... INOCORRÊNCIA ... PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA QUE ... NÃO ... postulatória do advogado e da inépcia da petição inicial ... O fato de o advogado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001170-15.2018.5.06.0121), 12-09-2019
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para, afastando a inépcia da petição inicial declarada em primeiro grau e apreciando a reclamatória, julgar procedentes em parte os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS + 40% e multa do artigo 477 da CLT. Tudo nos termos da...
... VOTO: MÉRITO Recurso da parte Da inépcia da inicial. Pretende o recorrente a reforma do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 67700-28.2013.5.17.0005) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 2. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de
... 1. INÉPCIA" DA PETIÇÃO INICIAL. 2 ... PROFESSOR. INSTITUI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0005341-94.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-05-2022
... – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ARTIGO 330, IV, C.C. 485, I, AMBOS ... DO ... NECESSÁRIOS PARA SUA REGULARIDADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... DEVIDA – PRECEDENTE ...
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Acórdão nº 2009/0009827-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INDEFERIMENTO DA INICIAL. INÉPCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000361-93.2015.5.06.0391), 19-04-2017
ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso, quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária, por falta de interesse recursal, e rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial e julgamento ultra petita. No mérito, negar provimento ao recurso ordinário.
... EMENTA ... RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000864-33.2019.5.06.0017), 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO PROFISSIONAL NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. Diante dos termos da peça de ingresso, verifica-se que não é o caso de pedido incerto, indeterminado ou sem indicação de seu valor, tampouco de pedido genérico e inespecífico, a atrair a declaração de inépcia pretendida pelo recorrente. Foram indicados na...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO PROPOSTA PELO ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que ... o valor incontroverso, sob pena de inépcia ... § 1º O valor incontroverso deverá ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000868-62.2013.5.06.0023), 19-10-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. - Em homenagem ao princípio da simplicidade que orienta o processo do trabalho, afasta-se a inépcia declarada pelo juízo "a quo" em face da não juntada dos comprovantes do FGTS, posto que a narrativa dos fatos na peça de ingresso, permitiu a exata compreensão da causa de pedir, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla...
... IN É PCIA DA PETI Ç Ã O INICIAL. - Em homenagem ao princ í pio da simplicidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011451-34.2013.5.06.0241), 22-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DAG CONSTRUTORA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. CONFIGURAÇÃO. Impõe-se o reconhecimento da inépcia da petição inicial (art. 330, §1º, do NCPC), por não apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos que permitam antever a responsabilidade da empresa recorrente, não se admitindo atividade integrativa, pelo Poder Judiciário, com o escopo de transpor vícios
... DAG CONSTRUTORA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002167-57.2015.5.06.0103), 06-12-2017
RECURSO PATRONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme previsão constante no art. 840 da CLT, em virtude da simplicidade que norteia o processo do trabalho, é suficiente a indicação pela parte autora, dos elementos de fato e de direito que possibilitem à parte adversa o exercício das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. E tal se verifica na...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000955-10.2016.5.06.0412), 12-07-2017
EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONFIGURAÇÃO. Ainda que o artigo 840, § 1º, da CLT, exija da parte autora, tão somente, "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", procedimento típico da simplicidade do processo do trabalho, mostra-se inviável o enfrentamento de mérito das questões postas em Juízo se a inicial...
... EMENTA: ... DIFERENÇAS SALARIAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Acórdão Nº 0020184-36.2016.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2017
EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Entende-se inepta a petição inicial quando estiver em descompasso com o art. 840 da CLT, hipótese verificada nos autos. Recurso do reclamante não provido.
... EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Entende-se inepta a ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADEPASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DOSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. As conclusões do acórdão recorrido, no tocante ao afastamento daalegação de inépcia da petição inicial, prescrição, ausência dointeresse de agir, ilegitimidade passiva, e
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 236-83.2020.5.07.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL . HORAS EXTRAS. Não há que se falar em inépcia da petição inicial quando o pedido de horas extras, na forma em que foi deduzido, não resultou em prejuízo ao exercício da ampla defesa. Agravo não provido.
... RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... HORAS EXTRAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000380-26.2017.5.06.0231), 12-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. CONFIGURAÇÃO. Impõe-se o reconhecimento da inépcia da petição inicial (art. 330, §1º, do NCPC), por não apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos que permitam antever a responsabilidade das empresas demandadas, não se admitindo atividade integrativa, pelo Poder Judiciário, com o escopo de transpor vícios insanáveis...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-344-49.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219. Demonstrada contrariedade às Súmulas nºs 219, I, e 329, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado. RECURSO DE REVISTA. 1. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. O Processo do Trabalho tem regra específica para elaboração da petição...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. O Processo do Trabalho tem regra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-882-30.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULA Nº 219. Demonstrada contrariedade às Súmulas nºs 219, I, e 329, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista interposto pelo reclamado. RECURSO DE REVISTA. 1. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. O Processo do Trabalho tem regra específica para elaboração da petição...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. O Processo do Trabalho tem regra ... -
Acórdão Nº 0020171-44.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2020
EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE. Não há inépcia da petição inicial quando dela extrai-se o pleito da parte reclamante, nos termos do § 1º do art. 840 da CLT, que exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulta o pedido.
... EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE ... -
Acórdão nº 36790 de 2ª Turma, 20 de Marzo de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE COMO O PRECEDENTE APONTADO TERIA SIDO DESCUMPRIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 36800 de 2ª Turma, 20 de Marzo de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE COMO O PRECEDENTE APONTADO TERIA SIDO DESCUMPRIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 36799 de 2ª Turma, 20 de Marzo de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE COMO O PRECEDENTE APONTADO TERIA SIDO DESCUMPRIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 36802 de 2ª Turma, 20 de Marzo de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE COMO O PRECEDENTE APONTADO TERIA SIDO DESCUMPRIDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.