inépcia da petiçao inicial
-
Acórdão Nº 0020705-96.2018.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2020
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O sindicato profissional detém legitimidade ativa para atuar como substituto processual quando defende direitos individuais homogêneos dos empregados substituídos. Aplicação do art. 8º, III, da CF. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO DO TRABALHO. ART. 840 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO . A petição inicial, no processo do trabalho, não se...
... 8º, III, da CF ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO DO TRABALHO. ART ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. PEDIDO QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Acórdão regional que consigna a existência de pedido de responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Inépcia da petição inicial não configurada. Inocorrência de violaç
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. PEDIDO QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Acórdão regional que consigna a existência de pedido de responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Inépcia da petição inicial não configurada. Inocorrência de violaç
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. PEDIDO QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Acórdão regional que consigna a existência de pedido de responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Inépcia da petição inicial não configurada. Inocorrência de violaç
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1041-97.2011.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (ROL DOS SUBSTITUÍDOS). 1 - O sindicato ajuizou a ação, como substituto processual, em defesa dos direitos individuais homogêneos (origem comum), dos integrantes da categoria profissional. 2 - O cancelamento da Súmula nº 310 do TST foi decidido pelo Pleno desta...
... DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (ROL DOS SUBSTITUÍDOS) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000572-03.2018.5.06.0011), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. No caso, a fundamentação dos pedidos relacionados às horas extras e vale-transporte mostra-se genérica e contraditória, inviabilizando o seu exame meritório, de forma que fica caracterizada a inépcia. Recurso desprovido.
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. No caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29800-63.2004.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E IRREGULARIDADE DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000110-66.2017.5.06.0145), 13-12-2018
EMENTA: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840 da CLT. A questão relativa à não indicação específica de valores/diferenças que deixaram de ser depositados na conta vinculada, consubstancia matéria de fundo e, como tal, deve ser apreciada. Presente breve exposição dos fatos dos
... EMENTA: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS DE FGTS. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62800-11.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O recurso está ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000553-87.2019.5.06.0002), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURADA. Não se configura inepto o pedido quando a petição inicial atende todas as exigências previstas no art. 840, §1º da CLT, tendo em vista o referido dispositivo não exige mais do que uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio. Recurso da reclamante a que se dá provimento.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURADA. Não se ... -
Acórdão Nº 3490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO SOCIAL À SAÚDE (CF, ARTS. 6º E 196). PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. COVID-19. INSUMOS DESTINADOS A PACIENTES GRAVES (INTUBAÇÃO OROTRAQUEAL): KIT INTUBAÇÃO. RISCO DE DESABASTECIMENTO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA. O PLANEJAMENTO SANITÁRIO COMO VERTENTE DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO: O GERENCIAMENTO COLETIVO DE RISCOS. ATUAÇÃO DO PODER...
... consequências do ato ou do fato’. Inépcia da petição inicial não configurada ... (art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001341-51.2015.5.06.0161), 13-10-2016
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, rejeitar a preliminar suscitada pelo Desembargador Paulo Alcântara de devolução dos autos ao juízo de origem para julgamento evitando a supressão de instância. No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso tão somente para, afastando a inépcia da petição inicial, quanto ao...
... ), insurge-se contra a decretação de inépcia do pedido de diferenças salariais por acúmulo ... inicial. Do acúmulo de função Na conformidade dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253440-54.2007.5.02.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (OJ N.° 111/SDI-1). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA N.º 219/TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REFLEXOS DO ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199340-67.1996.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE CAIXA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS DE PRORROGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DIFERENÇAS DE PROMOÇÃO PAGAS FORA DA ÉPOCA PRÓPRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... QUEBRA DE CAIXA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43540-97.2008.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89141-70.2008.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, vínculo empregatício, inépcia da petição inicial, horas extras e reflexos no repouso semanal remunerado, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice do...
... inépcia da petição inicial, horas extras e reflexos no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17940-06.2006.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17941-88.2006.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001595-42.2017.5.06.0003), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA. NÃO CABIMENTO. 1. Inexistindo, na petição inicial, qualquer fundamentação, ou, tampouco, pedido, direcionado à segunda e terceira reclamadas, irrepreensível a sentença recorrida, ao reconhecer a inépcia da vestibular, nesse aspecto. 2. Em se tratando de irregularidade...
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONVENCIONAIS. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional, nem divergência jurisprudencial apta...
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSÁRIA A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONVENCIONAIS. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional, nem divergência jurisprudencial apta...
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSÁRIA A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONVENCIONAIS. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional, nem divergência jurisprudencial apta...
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSÁRIA A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010135-15.2013.5.06.0102), 09-02-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. A falta de pedido em face de uma das Demandadas acarreta na extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial, a teor do art. 295, parágrafo único do CPC. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento.
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO. A ... -
Acórdão Nº 58666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... INOCORRÊNCIA ... PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA QUE ... NÃO ... postulatória do advogado e da inépcia da petição inicial ... O fato de o advogado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001170-15.2018.5.06.0121), 12-09-2019
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para, afastando a inépcia da petição inicial declarada em primeiro grau e apreciando a reclamatória, julgar procedentes em parte os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS + 40% e multa do artigo 477 da CLT. Tudo nos termos da...
... VOTO: MÉRITO Recurso da parte Da inépcia da inicial. Pretende o recorrente a reforma do ...