infligir e infringir

Julgamento 7000077-91.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PELA PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. RECURSO MINISTERIAL. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). RÉU LICENCIADO. POLÍTICA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA BENESSE. REVOGAÇÃO DO REGIME...

... 187 do CPM. Ao infringir uma norma legal, a conduta é antijurídica ou ilícita, ... outra, dar prosseguimento ao Processo no qual se pretende infligir sanção àquele agente que cometera uma deserção anteriormente ...
Acordao N° 1350893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Roubo circunstanciado. Recurso do ministério público. Inconstitucionalidade do artigo 4º da lei n. 13. 654/2018. Emprego de arma branca (faca). Recurso desprovido. 1. O conselho especial desta corte, no julgamento da ari n. 2018. 00. 2. 005802-5, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 4º da lei n. 13. 654/2018, que revogava o inciso i do § 2º do artigo 157 do código penal, e

... faca pelas apeladas para infligir a grave ameaça à vítima, não reconheceu a majorante do emprego de ... DA LEI 13.654/18. SENTENÇA MANTIDA ... 1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, pois subtraiu um telefone, após entrar ...
Acordao Nº 59285 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2014
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
... pelo Ministrio Pblico que atua na 1 Vara Criminal de Macap por infringir, em tese, os artigos 217-A (duas vezes), do Cdigo Penal Brasileiro, e o ... - que no deve ser confundida com a priso penal - no objetiva infligir punio quele que sofre a sua decretao, mas destina-se, considerada a funo ...
Acórdãos nº 0007242-94.2013.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017

... e 7º da Lei Municipal n° 11.722/95, por infringir o princípio da irredutibilidade de vencimentos , ... ários advocatícios sucumbenciais, sob o risco de infligir às partes o agravamento de uma situação jurídica ...
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
- Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)
... para amenizar o sofrimento suportado pelo Autor e, também, para infligir punição ao Réu, de modo a desestimular a perpetuação da sua política ... EVIDENTE FINALIDADE DE INFRINGIR O JULGADO. inconformismo. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ...
Acórdão nº 1.0024.09.480821-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - CULPA CARACTERIZADA - IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA- DELITO CARACTERIZADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE COM A GRAVIDADE DO DELITO, CULPABILIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO - PENA DE DETENÇÃO SUBSTITUÍDA POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - SUSPENSÃO DOS DIREITOS...

... , sob pena de torná-la inócua (ou até um prêmio), além de infringir o princípio constitucional da isonomia ... A Legislação de Trânsito ... 293 do CTB sempre se limitaria a dois meses de detenção ... Infligir pena dessa forma, data venia, viola a mens legis e o princípio da ...
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007775-57.2012.8.19.0029 (Criminal), 31-03-2015
APELAÇÃO. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA. O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ, POR MEIO DA R. SENTENÇA ACOSTADA NO DOC. ELETRÔNICO 01900, CONDENOU: A) EMERSON DA SILVA GRANIÇO ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 36 DM, PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP; B) RENATO RAPOSO DA SILVA ÀS PENAS DE 0

... usando armas de fogo para infligir terror e violência contra as vitimas ... Num dos roubos de veículos na ... infringir terror e violência contra as vítimas ... Num dos roubos de veículos na ...
Acórdão nº 1.0024.09.480821-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - CULPA CARACTERIZADA - IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA- DELITO CARACTERIZADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE COM A GRAVIDADE DO DELITO, CULPABILIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO - PENA DE DETENÇÃO SUBSTITUÍDA POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - SUSPENSÃO DOS DIREITOS...

... , sob pena de torná-la inócua (ou até um prêmio), além de infringir o princípio constitucional da isonomia ... A Legislação de Trânsito ... 293 do CTB sempre se limitaria a dois meses de detenção ... Infligir pena dessa forma, data venia, viola a mens legis e o princípio da ...
Acórdão nº 1.0024.09.480821-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - CULPA CARACTERIZADA - IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA- DELITO CARACTERIZADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE COM A GRAVIDADE DO DELITO, CULPABILIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO - PENA DE DETENÇÃO SUBSTITUÍDA POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS - SUSPENSÃO DOS DIREITOS...

... , sob pena de torná-la inócua (ou até um prêmio), além de infringir o princípio constitucional da isonomia ... A Legislação de Trânsito ... 293 do CTB sempre se limitaria a dois meses de detenção ... Infligir pena dessa forma, data venia, viola a mens legis e o princípio da ...
nº 1998.01.00.096185-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Noviembre de 2001
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CURSO NA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA. DESLIGAMENTO DE CANDIDATO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INFORMAÇÕES ANTIGAS E INCONSISTENTES. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) a decisão

... -Lei n 2321, de 10.01.87, na fase de investigação social, e infringir o art. 3, inciso 3.1, letras "f", "h" e "i" da Instrução Normativa n ... em momento pretérito da vida do candidato, não poderia infligir-lhe punição de caráter perpétuo ... A irresignação da Embargante, ...
nº 1998.01.00.096185-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Noviembre de 2001
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CURSO NA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA. DESLIGAMENTO DE CANDIDATO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INFORMAÇÕES ANTIGAS E INCONSISTENTES. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) a decisão

... -Lei n 2321, de 10.01.87, na fase de investigação social, e infringir o art. 3, inciso 3.1, letras "f", "h" e "i" da Instrução Normativa n ... em momento pretérito da vida do candidato, não poderia infligir-lhe punição de caráter perpétuo ... A irresignação da Embargante, ...
nº 1998.01.00.096185-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Noviembre de 2001
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CURSO NA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA. DESLIGAMENTO DE CANDIDATO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INFORMAÇÕES ANTIGAS E INCONSISTENTES. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) a decisão

... -Lei n 2321, de 10.01.87, na fase de investigação social, e infringir o art. 3, inciso 3.1, letras "f", "h" e "i" da Instrução Normativa n ... em momento pretérito da vida do candidato, não poderia infligir-lhe punição de caráter perpétuo ... A irresignação da Embargante, ...
nº 1998.01.00.096185-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 16 de Noviembre de 2001
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CURSO NA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA. DESLIGAMENTO DE CANDIDATO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INFORMAÇÕES ANTIGAS E INCONSISTENTES. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Afronta os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) a decisão

... -Lei n 2321, de 10.01.87, na fase de investigação social, e infringir o art. 3, inciso 3.1, letras "f", "h" e "i" da Instrução Normativa n ... em momento pretérito da vida do candidato, não poderia infligir-lhe punição de caráter perpétuo ... A irresignação da Embargante, ...
Punibilidade como Elemento na Teoria do Delito. Impressões Atuais da Teoria do Delito
- Estudos Contemporâneos de Direito Público
... , somente podemos verificar se existiu o crime, e o Estado pode infligir uma pena quando efetivamente houver uma ação, e aí as condições do ... 69: "La acción tiene que infringir , por consiguiente, de un modo determinado el orden de la comunidad: ...