Infrações contra segurança pública
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº MS 15102 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.102 - DF (2010⁄0044837-0) ... OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCESSO ... , impetrado por CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado do Controle e ... fatos capazes de caracterizar as infrações penais previstas nos arts. 90 e 95, da Lei n ...
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Acórdão nº 2002/0083638-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8.517 - DF (2002/0083638-9) ... das infrações ... – A Administração Pública quando se vê diante de ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... entidade que integre a administração pública estatal direta ou indireta ou esteja sob controle ... militares e é de interesse para a segurança nacional; ou ... e) bens destinados à ... provenientes de multas aplicadas por infrações de leis, normas, regulamentos e resoluções ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2015/0126272-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO. PREVENTIVA. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. MODALIDADE DE CONSTRIÇÃO ANTECIPADA QUE N
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... segurança ... cometer infrações ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... , ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, ... despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as ... II - registro, em conta especial, das contra partidas dos ajustes de correção monetária de ... a medida atender a interesses de segurança e fortalecimento do sistema financeira nacional ...
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Acórdão nº 2015/0189192-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NOVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ... habeas corpus impetrado contra" o decreto de prisão preventiva, \xC2" ... segurança ... , a maior gravidade das infrações ...
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Acórdão nº 2007/0104947-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.821 - DF (2007⁄0104947-2) ... RELATORA ... demissório se reportado às mesmas infrações disciplinares, não prospera a alegação de ... , em detrimento da dignidade da função pública, não há falar, considerada a gravidade dos ... por Rilzélia Ferreira da Silva Santos, contra ato do Sr. Ministro de Estado da Previdência ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... limite de 5 (cinco), mediante escritura pública, sob qualquer modalidade societária, desde que ... § 3.As infrações previstas no caput serão punidas com multa ... de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou outras, cabendo-lhe observar ... para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e ...
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Acórdão nº 2014/0083064-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.936 - DF (2014/0083064-5) ... da dignidade da função pública" ) da Lei 8.112/1990, ao ... aplicam-se às infrações ... Especializada em Crimes Contra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ões e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer ... I - os crimes: ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... II - sujeitá-Io à medida de segurança ... Parágrafo único - A homologação depende: ... ência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares correspondentes sanções ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... c) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do ... disciplinar para apurar infrações praticadas pelos notários, oficiais de registro ... Seção VIII ... Da Vara da Fazenda Pública ... Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da ... II - zelar pela segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente ... e coibir delitos, fraudes e abusos contra o consumidor; ... III - promover a formação de ... I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... destinados a serviços necessários à segurança nacional ou por comprovada exigência do bem ... aeronaves civis públicas de segurança pública será regulamentado, em conjunto, pela autoridade ... civil é competente para tipificar as infrações a este Código ou à legislação que dele ... contra atos de interferência ilícita, aos direitos dos ...
- Em vigor Lei nº 13.703 de 08/08/2018. Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
- Em vigor Lei Nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... ência da apuração administrativa de infrações cometidas pela antecessora em processos pendentes ... ções higiênico-sanitárias e da segurança dos produtos sob inspeção federal, ficando a ... produtos que representem risco à saúde pública ou que tenham sido adulterados.” (NR) ...
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Acórdão nº 2006/0263361-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.429 - DF (2006/0263361-7) ... encaminhada anonimamente à autoridade pública, vez que esta, ao ter ciência de irregularidade ... ômica indevida, e de resto todas as infrações que possam levar à penalidade de demissão, deve ... , impetrado por ALMIR PINHEIRO DA SILVA contra ato do e. Ministro de Estado da Justiça, ...
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Acórdão nº HC 202763 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... LAURITA VAZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO:NANCY ... õe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo ... ência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal ... 4. Ordem ...
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Acórdão nº 2009/0028809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do recorrido foi autuado por duas infrações de trânsito, consistentes ambas em excesso de ... órgãos julgadores da Administração Pública e dos órgãos judiciais sempre foi no sentido do ... , que protege abstratamente a segurança pública, em razão de uma conduta singular, ... alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local assim ...
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Acórdão nº 2007/0002835-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA PROCESSUAL ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO PENAL. SGUARDO DO VETOR SEGURANÇA JURÍDICA ... 1. Caracterizado erro material ... à lei penal nas situações em que as infrações disciplinares constituam também condutas ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... , a razão pela qual a ação penal é pública e atribuída ao Ministério Público, como uma de ... da Constituição da República que "A segurança pública, dever do Estado, direito e ... ordenada a Polícia na apuração das infrações penais ... 4. Diversamente do que se tem ... ao Título XI do Código Penal, Dos Crimes contra as Finanças Públicas, mas também os itens 5 a ...
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Acórdão nº 2004/0180188-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... , a razão pela qual a ação penal é pública e atribuída ao Ministério Público, como uma de ... da Constituição da República que "A segurança pública, dever do Estado, direito e ... ordenada a Polícia na apuração das infrações penais ... 4. Diversamente do que se tem ... ao Título XI do Código Penal, Dos Crimes contra as Finanças Públicas, mas também os itens 5 a ...
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Processo nº 0248227-73.2016.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... SEGURANÇA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. LEILÃO ... PÚBLICA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS ...