Infrações contra segurança pública
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... a economia popular ou contra a saúde pública (Capítulo III do Título VIII do Código Penal) ... de Exames Periciais do Departamento de Segurança" Pública e nos Estados e Territórios pelos servi\xC3" ... No Distrito Federal, o processo das infrações penais relativas à economia popular caberá, ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
... XI - representar contra ilegalidade, omisso ou abuso de poder ...
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A Nova Ordem Constitucional
... com suas atribuições de titulares da Segurança Pública em geral. A competência das Forças ... Art. 10, n. 6 – Proteção da sociedade contra" o crime e elementos perigosos. N. 7 – Manutenç\xC3" ... ( politimester ), que julga pequenas infrações", fixando ... SEGURANÇA PÚBLICA E O ACESSO \xC3" ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LISURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE DA PENA APLICADA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM DENEGADA.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidora pública contra o...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... básicos, em ambiente de trabalho com segurança, salubridade, ordem e limpeza ... § 1o O ... órgãos e entidades da administração pública federal e pelos organismos de avaliação da ... I - informações referentes às infrações detectadas; e ... II - o nome do organismo de ... Parágrafo único. Caberá recurso contra o indeferimento da solicitação de ...
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DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... édio de órgãos da Administração Pública, direta ou autárquica, da União, dos Estados, ... VIII - deixar de atender às normas de segurança previstas para o comércio ou estocagem de ...
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Decreto nº 9.876 de 27/06/2019. Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
... das entidades federais de prevenção e controle de atos ilícitos contra a administração pública e referentes à ocultação ou à ... de excelência com vistas à prevenção e à repressão das infrações penais e administrativas e à prevenção de desastres, por meio de ...
- Comissão da Câmara aprova projeto que autoriza guardas municipais a revistarem suspeitos de crimes
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Processo nº 2008.011.007515-2 de Terceira Câmara Cível, 9 de Enero de 2012
Direito administrativo. Direito civil. Ato administrativo. Presunção de legitimidade. Poder de polícia. Remoção de veículo abandonado em via pública pelo município. Cautelar, com natureza satisfativa, proposta visando liberar seu veículo que, por estar estacionado há mais de seis meses em via pública e ostentar má conservação estando, inclusive, com todos os pneus estourados e sem condição de...
... Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Especial de Ordem Pública ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... poderá a todo tempo representar contra a inscrição e promover a averbação do ... Direito, contra os bons costumes e a segurança do País, e defendendo, com o mesmo denôdo ... CAPÍTULO VII ... Das infrações disciplinares ... Art. 103. Constitui infração ... b) a incontinência pública e escandolosa; ... c) a embriaguez habitual ...
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Acórdão Nº 5371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... ADMINISTRATIVOS ... Ação direta contra o art. 78-B da Lei nº 10.233/2001, que ... democrático obriga a Administração Pública a conferir máxima ... transparência aos seus ... segurança do ... Estado e da sociedade (art. 5º, XXXIII, ... ANTT e pela ANTAQ para apuração de infrações e/ou aplicação de ... penalidades, nenhuma ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... , sindicâncias e processos administrativos contra os Membros da Advocacia-Geral da União ... , inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por ... de competência da União, inclusive infrações à legislação tributária; ... II - ... União, dentre os quais a presteza e a segurança no desempenho da função, bem como a ...
- Acórdãos nº 4003327-67.2018.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente ... § 3o No ... de arquiteto e urbanista possui fé pública e constitui prova de identidade civil para todos ... Art. 18. Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo ...
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Perda da Habilitação ou dos Requisitos Estabelecidos em Lei para o Exercício da Profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado (Art. 482, m, da CLT)
... qualificações, e por razões de ordem pública, se deva assegurar o seu exercício por ... física e moral das pessoas, da segurança de pessoas e bens, bem como de outros valores ... Tais procedimentos consistem em infrações severas previstas na Lei n. 9.503/97, que ... mas em razão da interposição de recurso contra a respectiva decisão, ele deverá permanecer na ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. DECLARAÇÃO FALSA DE DOMICÍLIO PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EXCESSO E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO QUE APLICOU A PENALIDADE NÃO VERIFICADOS. ORDEM DENEGADA.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro da Economia...
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Acordao N° 1642466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Veículo apreendido em ação judicial. Veículo a serviço da secretaria de segurança do estado de tocantins. Cobrança de multa, licenciamento e ipva gerados e ocorridos após apreensão. Cobrança indevida. Parte autora sem domínio útil e sem a posse do veículo. Inexigibilidade da cobrança. Recurso conhecido e não provido.
... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ... ADMINISTRATIVO ... SERVIÇO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA DO ESTADO DE TOCANTINS ... COBRANÇA DE MULTA, ... -se os réus, Distrito Federal e DETRAN/DF, contra a sentença que julgou parcialmente ... administrativos, inclusive cometendo infrações administrativas, por excesso de ... velocidade, ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... às regras de proteção à saúde e à segurança dos praticantes, inclusive as estabelecidas pelos ... princípios gerais da administração pública mencionados no caput do art. 37 da ... , limitada às questões que envolvam infrações disciplinares e competições desportivas, em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... Art. 13. As infrações ao disposto nesta Medida Provisória, sem ... será realizada por meio de licitação pública, observada a legislação vigente ... Art. 17 ... IV - sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... órgãos ou entidades da administração pública federal; ... c) posse, produção, utilização, ... Art. 12. As infrações administrativas às normas de segurança nuclear, ...
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Acordão da Primeira Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT PREVENTIVO.CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RETENÇÃO DE VEÍCULODECORRENTE DE OUTRAS CONDUTAS ILÍCITAS NÃO ABARCADAS PELO CÓDIGO DETRÂNSITO BRASILEIRO. LIBERAÇÃO SEM ÔNUS PARA A PARTE. POSSIBILIDADE.DECRETO ESTADUAL 47.072/2016 C/C PORTARIA/DETRAN-MG 627/2016.SUPOSTO ABUSO DE DIREITO. ATOS PRATICADOS POR TERCEIROS, NÃOIMPUTÁVEIS À
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ísico, intelectual e profissional, na segurança nacional ... § 2º Com as suas ... Corporações encarregadas da Segurança Pública, que, por legislação específica, forem ... 2) pela prática de ato contra a moral pública, pundonor militar ou falta ... TÍTULO IX ... Das Infrações e Penalidades ... CAPÍTULO XXVI ... Das ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... segurança pública; ... g) comprometer as relações ... d) detenção ... § 1º Nas infrações em que, a juízo do CONTEL, não se justificar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... ção dos danos decorrentes dos crimes contra a Administração Pública, nos termos do art ... autos elementos que informem, com segurança, os períodos de seus exercícios ... 303 ... informal, com o fim de praticar infrações penais, cujas penas máximas sejam ... superiores ... -
Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. FATOS NOVOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVER O ATO ADMINISTRATIVO DEMISSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante impugna o indeferimento do seu pedido de revisão do processo administrativo 08.650.001.963/99-64, em...