infrações penais de menor potencial ofensivo
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Acordao N° 1680466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Competência. Calúnia e injúria. Juizado especial criminal. 1 - a competência do juizado especial criminal limita-se as infrações penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. 2 - havendo concurso material ou formal ou continuidade delitiva entre as infrações penais de menor potencial ofensivo, a competência será do juízo criminal comum se a soma das penas máximas for superior a...
... Especial Criminal limita-se as infrações penais a que a lei comine pena ... máxima não ... delitiva entre as infrações penais de menor ... potencial ofensivo, a competência será do ... -
Acórdão nº 1025585-88.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 02-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO CRIMINAL COMUM – FATO QUE, EM TESE, CARACTERIZARIA MERAS INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – IRRELEVÂNCIA – PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS – DILIGÊNCIA PROBATÓRIA DE COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O JUIZADO ESPECIAL – APARELHO CELULAR (ALVO DO PEDIDO) QUE, ADEMAIS, PERTENCERIA A INDIVÍDUO DIVERSO, SUSPEITO DA...
... , CARACTERIZARIA MERAS INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – IRRELEVÂNCIA – PEDIDO ... ção constituírem, em tese, meras infrações penais de menor potencial ofensivo, não é apta ... -
Acordao N° 1680668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Vara criminal e juizado especial criminal. Calúnia, injúria e difamação. Adi 5264. Competência relativa. Recebimento parcial da queixa-crime e posterior retratação da querelada. Art. 81 do código de processo penal. Perpetuação da jurisdição. Competência do juízo suscitado. 1. Trata-se de conflito de competência inaugurado pelo juizado especial criminal e violência
... concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comuns ... -
Acordao N° 1810059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Direito penal e processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos. Provimento. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Declaratórios conhecidos e parcialmente providos. 1. Tratando-se de acusada primária, com circunstâncias judiciais favoráveis e com pena igual ou inferior a um ano,...
... legislação penal, é voltada para infrações penais de menor potencial ... ofensivo. Em outras ... -
Decisão com número 5559800-19.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 22-11-2022
... C o n t r a v e n ç õ e s ... Penais c/c Lei n° ... 11.340/06. Suposta ... p e r t u ... ção, o julgamento e a execução das infrações penais ... de menor potencial ofensivo, ...
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Decisão monocrática Nº 0002948-88.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-11-2022
... execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, a teor do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013349-88.2021.8.19.0209 (Criminal), 25-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso de Apelação no. 0013349-88.2021.8.19.0004 Juízo de Direito do 9º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital-Regional da Barra da Tijuca Apelante: Claudio Márcio da Silva Murta Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relator: Dr. Rudi Baldi Loewenkron ...
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Acórdão nº 0007783-35.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-01-2016
Conflito negativo de competência. Vara Criminal. Vara dos Juizados Especiais Criminais. Crime de ameaça. Menor potencial ofensivo. Pena de 1 (um) a 6 (seis). Regra. Incidente de insanidade mental. Aumento da complexidade. Exceção. Remessa ao juízo suscitante. Os juizados especiais criminais destinam-se à resolução das infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas que a lei comine
... Crime de ameaça. Menor potencial ofensivo. Pena de 1 (um) a 6 (seis) ... destinam-se à resolução das infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, ... -
Decisão Monocrática Nº 0009685-85.2017.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-03-2023
... CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR ... POTENCIAL OFENSIVO, NOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0001774-41.2014.8.24.0031 do Quarta Câmara Criminal, 28-08-2019
... que os delitos imputados são de menor potencial ofensivo - já que as penas máximas ... 9.099/95: "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os ...
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Decisão Monocrática Nº 4027718-94.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 19-09-2019
... , considerando que o delito imputado é de menor potencial ofensivo - já que a pena máxima ... 9.099/95: "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os ...
- Processo nº 0002163-55.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 11 de Abril de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000256-05.2020.8.19.0044 (Criminal), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0000256-05.2020.8.19.0044 Recorrente: Guthierry Souza da Costa Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Guthierry Souza da Costa (fls. 160/177), por...
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Decisão Monocrática nº 52003833020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 07-10-2022
... CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CRIME CONTRA ... Lei nº 9.099/95, são consideradas infrações" penais de menor potencial ofensivo as contravenç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013434-37.2014.8.19.0042 (Criminal), 25-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0013434-37-18.2014.8.19.0042 Juízo de Origem: I Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Petrópolis- RJ Apelante: Alan Tedesco da Costa Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002218-87.2019.8.19.0209 (Criminal), 28-06-2022
Proc. nº : 002218-87.2019.8.09.0209 Juízo de Origem: IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Apelante : Mateus Xavier do Nascimento Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação - Sentença condenatória arts.329 e 331 ambos do Código Penal - Concurso material - Soma das penas máximas em abstrato ultrapassam dois anos -...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000268-05.2017.8.19.0018 (Fazendária), 25-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação 268-05.2017.8.19.0018 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Conceição de Macabu- RJ Apelante: Carla Cristina da Silva Fidélis Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009183-51.2020.8.19.0046 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 0009183-51.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito -RJ. Apelante : Marcos Antonio Cardoso Crivellari Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação - Sentença condenatória arts.329 e 331 ambos do Código Penal - Concurso material - Soma das penas máximas em...
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Decisão Monocrática nº 50049835220218210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-06-2022
... Lei nº 9.099/95, são consideradas infrações" penais de menor potencial ofensivo as contravenç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0148284-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ...
... CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES ... em apuração serem de menor potencial ofensivo, ... respectivas normas penais ... -
Acordao N° 1404391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Penal. Crime de embriaguez ao volante. Preliminar. Transação penal. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais. Validade. 1. O instituto da transação penal é cabível nas infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, nas contravenções penais e nos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa (art. 61 da lei 9
... da transação penal é cabível nas infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000400-59.2023.8.19.0048 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000400-59.2023.8.19.0048 Recorrente: JOSÉ MARIA DA COSTA NAZARETH Recorrido: JOSÉ PHILLIPE DA SILVA Artigos 138, caput, 139, 140 e 141, § 2°, todos do Código Penal R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso em sentido...
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Acórdão Nº 0000094-91.2016.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-11-2021
... hiptese, em que pese tratar-se de crime de menor potencial ofensivo, o feito tramitou, at a ... para processar e julgar:I - as infraes penais de menor potencial ofensivo (arts. 60 e 61 da Lei ...
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Acordao N° 1832206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
Conflito negativo de jurisdição. Vara criminal e juizado especial criminal. Delito de trânsito. Art. 309 do ctb. Crime de menor potencial ofensivo. Competência absoluta do juizado especial criminal. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela vara criminal e do tribunal do júri do guará em desfavor do juizado especial criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra...
... ART. 309 DO CTB. CRIME DE MENOR POTENCIAL ... OFENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ... Lei nº 9.099/1995, “consideram-se infrações penais de menor potencial ... ofensivo, para os ... - Acórdão nº 80102233120188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Marzo de 2019