infrações penais de menor potencial ofensivo

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME COMUM. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONEXÃO. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. REMESSA AO JUIZ SUSCITANTE. 1. Os juizados especiais criminais destinam-se à resolução das infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas que a lei comine a pena máxima

Competência. Desacato e resistência. 1 - havendo concurso material ou formal ou continuidade delitiva entre infrações penais de menor potencial ofensivo, a competência será do juízo criminal comum se a soma das penas máximas for superior a dois anos. 2 - tratando-se de fatos que, em tese, são crimes de desacato e resistência, em que as penas máximas são superiores a dois anos de detenção, a...

Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Isto posto, declino da competência para apreciação da causa em favor do Juizado Especial Criminal desta Comarca, diante de sua competência absoluta....

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de 4,02g (quatro gramas e dois centigramas) de ?maconha?. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição ou desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo próprio. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Ré flagrada comercializando entorpecente. Depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos com a prova...

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Delitos de menor potencial ofensivo. Concurso de crimes. Competência. Preliminar. Cassação da sentença. Relatório. Ausência. Inobservância ao artigo 381, ii e ii do cpp. Nulidade. Artigo 564, iv, do cpp. 1. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, em concurso material, formal ou em continuidade delitiva, quando a pena máxima, considerando a soma...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – TERMO CIRCUNSTANCIADO – INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RESOLUÇÃO DO TJPR QUE ALTEROU A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE INFRAÇÕES PENAIS DE TRÂNSITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – DISTRIBUIÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO ANTERIOR À ALTERAÇÃO NORMATIVA – NORMA PROCESSUAL QUE TÊM APLICAÇÃO IMEDIATA – COMPETÊNCIA DO 8º

Ementa: Relatório 1. Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado Pelo Ministério Público Do Estado Do Rio de Janeiro Em Vista Do Inconformismo Ante O Prosseguimento Do Feito N.º 0014149-45.2015.8.19.0042 Perante O Juizado Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Petropolis. Pretende O Impetrante O Deslocamento Da Competência para O Juízo Criminal Comum Em Vista

Ementa: Relatório 1. Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado Pelo Ministério Público Do Estado Do Rio de Janeiro Em Vista Do Inconformismo Ante O Prosseguimento Do Feito N.º 0023673-03.2014.8.19.0042 Perante O Juizado Especial Criminal e Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Petrópolis. Pretende O Impetrante O Deslocamento Da Competência para O Juízo Criminal Comum Em Vista Do...

Ementa: Relatório 1. Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado Pelo Ministério Público Do Estado Do Rio de Janeiro Em Vista Do Inconformismo Ante O Prosseguimento Do Feito N.º 0024160-02.2016.8.19.0042 Perante O Juizado Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Petrópolis. Pretende O Impetrante O Deslocamento Da Competência para O Juízo Criminal Comum Em Vista

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – TERMO CIRCUNSTANCIADO – INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RESOLUÇÃO DO TJPR QUE ALTEROU A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE INFRAÇÕES PENAIS DE TRÂNSITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – FATO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO POSTERIOR À ALTERAÇÃO NORMATIVA – NORMA...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0050643-18.2015.8.19.0038 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu- RJ Apelante: Adriana Carlos de Santana Fernandes Junior Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João...

Processo nº 0000618-29.2022.8.19.0208 Apelante: MONIQUE FERREIRA DOLBETH COSTA VIEIRA Apelada: ALESSANDRA MENCONÇA ROMANEIRO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MONIQUE FERREIRA DOLBETH COSTA VIEIRA objetivando a reforma da sentença do index.631, que homologou a transação penal e julgou extinta a punibilidade do feto, com fulcro no art.84, parágrafo único da Lei 9.099/

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0003752-93.2016.8.19.0040 Apelante: Bruno Cesar de Oliveira Raimundo Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL APELAÇÃO nº 0032786-52.2020.8.19.0209 Apelante: Ceres Nogueira de Souza Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA -

Apelação nº 0247243-55.2017.8.19.0001 Apelante: ANDERSON GASPAR DOS REIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos da Comarca da Capital, fls. 61/65, que condenou o apelante, ANDERSON GASPAR

Apelação nº 0234006-51.2017.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: BRUNO MOORE MARTINS DE MELO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da sentença de fls. 90/91, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, que julgou...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Criminal Habeas Corpus n. 0002586-05.2022.8.19.9000 (Processo de origem nº 0000484-87.2022.8.19.0018) Impetrantes: Dra. LAURA CIAFRINO A. PORTO - OAB/RJ 233.521 e Dr. FELIPE MACHIA ANTUNES - OAB/RJ 236.138 Paciente: HELDER FIGUEIRA SCHWARTZ Impetrado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ADVENTO. LEI 10.259/2001. APLICABILIDADE. ÂMBITO JUSTIÇA ESTADUAL. REVOGAÇÃO. ARTIGO 61 DA LEI 9.099/95. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 10.259/01, com força revocatória, ajustada à Constituição da República, redefiniu as infrações penais de pequeno potencial ofensivo, identificando-as, em natureza, com os delitos...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança 0001411-39.2023.8.19.9000 Impetrante - MAURICIO ROSALES MAGDALENA Impetrado - 5a TURMA RECURSAL VOTO Competência da própria turma recursal para julgamento dos mandados de segurança impetrados contra a decisão do colegiado da turma recursal de fls.30 deste mandamus. Indeferimento liminar de Mandado de Segurança que se volta...

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS        Mandado de Segurança: 0001179-27.2023.8.19.9000  Impetrante - MARIA  MARIAH  FULCO  DO  REGO  BARROS  Impetrado -  5a TURMA RECURSAL           VOTO      Mandamus redistribuído a esta relatoria nesta data diante do término do Mandado neste Conselho Recursal do magistrado Alessandro Felix. Competência da própria turma...

Conflito negativo de competência. Juízo da 2ª vara criminal e 2º juizado especial criminal de águas claras. Juízo do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de águas claras. Competência para processar e julgar feito relativo ao crime de abandono material. Ausência dos requisitos que atraem a aplicação da lei maria da penha. Competência do juizado criminal comum. Juízo suscitante.

HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCURSO. COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. I - Nas hipóteses de concurso material ou formal, ou continuidade delitiva, se o resultado das penas, consideradas abstratamente, supera os 02 (dois) anos previstos na Lei 10.259/01, o feito não se insere o âmbito de competência dos Juizados Especiais Federais.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL - ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 113 DO FONAJE - ENUNCIADO 113 (Substitui o Enunciado 35) - Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou...

Conflito negativo de jurisdição. Direito penal e processual penal. Vara criminal e do tribunal do júri do riacho fundo. Juizado especial cível e criminal do riacho fundo. Termo circunstanciado. Apuração de suposta pratica do crime de apropriação de coisa achada. Pena. Detenção de um mês a um ano ou multa. Menor potencial ofensivo. Tentativa de estelionato. Não correspondência aos fatos narrados....