Infrações penais na relação de consumo
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da ... e do Distrito Federal é mais ampla em relação aos Juizados de Pequenas Causas do que em ... de todas as pessoas (relações de consumo, cobranças em geral, direito de vizinhança, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000623-29.2020.8.19.0044 (Criminal), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 623-29.2020.8.19.0044 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORCIÚNCULA-RJ Apelante: JEFERSON ROBERTO GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O O...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : JEFERSON ROBERTO GOMES ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000948-06.2021.8.19.0032 (Criminal), 28-09-2022
Proc. nº : 0000948-06.2021.8.19.0032 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes - RJ Apelante : Ronilson Resende Filho Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal da defesa - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Sentença condenatória - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta - Recurso Conhecido e provido.
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : RONILSON RESENDE FILHO ... : ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027662-51.2021.8.19.0210 (Criminal), 28-09-2022
Proc. nº : 027662-51.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital Apelante : Ministério Público Apelados: Carlos Vinicius da Silva, Eduardo Coelho da Silva e Joames Carlos da Silva Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento -...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ... -
Capítulo V
... físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... frisar um avanço considerável em relação à norma anterior (artigo 64 do Decreto-Lei nº ... cobranças de multas decorrentes de infrações cometidas até julho de 2008, sendo assegurada a ... reaproveitamento (responsabilidade pós-consumo) ... Tais medidas priorizarão a participação ...
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Direitos individuais e coletivos
... , bem como as normas jusfundamentais penais , como a proibição de pena de morte e a ... si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base ... 3. DIREITO À VIDA ... incitação, incentivo ou estímulo ao consumo de entorpecentes na sua realização; 3) que não ... ção mínima , segundo o qual as infrações penais só devem ser criadas quando estritamente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007533-88.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 0007533-88.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: JOAO PEDRO DE SOUZA LOPES Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007240-21.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 0007240-21.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelados: Robson Fernandes da Silva e Robson Rodrigues da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002165-64.2023.8.19.0210 (Criminal), 31-07-2023
Apelação nº. 0002165-64.2023.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital- RJ. Apelante: Ministério Público. Apelado: Rafael de Souza Pessanha Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007906-22.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 007906-22.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: Ronni Santana da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000282-55.2021.8.19.0080 (Criminal), 22-11-2022
Proc. nº : 0000282-55.2021.8.19.0080 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Italva - RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Kessio Alecsandro de Souza Barros Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta - Recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007884-95.2021.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 7884-95.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL LEOPOLDINA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO. Apelado: ERINALDO SANTOS RIBEIRO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002843-16.2022.8.19.0210 (Cível), 26-10-2022
Proc. nº : 0002843-16.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital Apelante : Ministério Público Apelado: José Arnaldo Marcelino da Silva Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta -
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006682-10.2021.8.19.0008 (Criminal), 03-08-2022
0006682-10.2021.8.19.0008 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ - Regional Leopoldina Apelante : Ministério Público Apelado: Nathan Brito Vatutin de Jesus Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal da defesa - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008488-56.2021.8.19.0210 (Criminal), 27-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 8488-56.2021.8.19.0210 Juízo de Origem: X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL LEOPOLDINA Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelados: ALOISIO HERNANE SALES SANTANA DOS SANTOS e WAGNER DE ARAUJO MANAIA LIMA. Relator: JOÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000660-11.2021.8.19.0080 (Criminal), 22-11-2022
Proc. nº : 0000660-11.2021.8.19.0080 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Italva - RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Robson Panisset Costa da Silva Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Arquivamento - Inconstitucionalidade - Atipicidade da conduta - Recurso...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005854-82.2017.8.19.0063 (Fazendária), 03-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 005854-82.2017.8.19.0063 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios- RJ Apelante: Igor Martins de Souza Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : IGOR MARTINS DE SOUZA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018168-51.2017.8.19.0066 (Criminal), 31-05-2019
Processo nº0018168-51.2017.8.19.0066 Apelante: MP Apelado: RENATO PEIXOTO PEREIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, contra a sentença de fls. 47/53, do I Juizado Especial Criminal de Volta Redonda, que rejeitou a denúncia da infração penal tipificada no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, em razão da violação ao princípio da...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002845-50.2018.8.19.0040 (Fazendária), 02-02-2021
Processo nº 0002845-50.2018.8.19.0040 Apelante: ROBSON TITO MONTEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de ação penal em que se imputa ao recorrente a prática do crime previsto artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, na qual foi condenado a pena de 10 meses de prestação de serviços à comunidade. Requer o Apelante a absolvição, alegando, em síntese, a...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : ROBSON TITO MONTEIRO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001071-23.2017.8.19.0071 (Criminal), 18-10-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 1071-23.2017.8.19.0071 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO REAL/QUATIS Apelante: PAULO SÉRGIO GOUVÉA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001357-14.2019.8.19.0044 (Criminal), 04-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 1357-14.2019.8.19.0044 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORCIÚNCULA. Apelante: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA MIGUEL Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA MIGUEL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001357-14.2019.8.19.0044 (Criminal), 04-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 1357-14.2019.8.19.0044 Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PORCIÚNCULA. Apelante: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA MIGUEL Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA MIGUEL ... -
Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... ência mínima de cento e vinte dias, relação dos militares que deverão retornar à Força ... de materiais, bem como os materiais de consumo e congêneres adquiridos para atender, no todo ou ... XXXVI - reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos ... prejuízo de responder a ações cíveis e penais cabíveis ... Art. 19. O ...
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Licitações
... 14.133/2021 estabelece que os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas ... Com relação à exigência de licitação, José dos Santos ... , os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0191018-78.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2019
Processo nº0191018-78.2018.8.19.0001 Apelante: DANIELLE DA SILVA DOS SANTOS Apelado: MP RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Danielle da Silva dos Santos, através da Defensoria Pública, contra a sentença de fl. 37, do 8º JECRIM, que homologou transação penal consistente em advertência e extinguiu a punibilidade da apelante. A apelante manifestou interesse na...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : DANIELLE DA SILVA DOS SANTOS ...