Infrações penais na relação de consumo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
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Magistratura TJAL 2019
... 17. Em relação à jurisdição, é correto afirmar que (A) ao ... e reparação dos danos nas relações de consumo, (A) o comerciante só será responsabilizado ... fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas no CDC e na ... (C) às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das ...
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Acordão da , 24-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO E USO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE ABORDADO EM POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. USO DE DOCUMENTO FALSO POR PARTE DO INCREPADO FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. VISTORIA NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE DROGAS E DIVERSOS
... DOCUMENTO FALSO E USO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ... III - Em infrações permanentes, a situação de flagrância se ... é absoluto e encontra barreiras em normas penais ... De igual forma não é o caso de se ... , não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva ... para se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012417-64.2017.8.19.0040 (Fazendária), 02-02-2021
Processo nº 012417-64.2017.8.19.0040 Apelante: JUNIOR JOSE DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de ação penal em que se imputa ao recorrente a prática do crime previsto artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, na qual foi condenado a pena de 10 meses de prestação de serviços à comunidade. Requer o Apelante a absolvição, alegando, em síntese, a...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : JUNIOR JOSE DA SILVA ... : ... -
Acórdão Nº 0022626-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO ... DO ARTIGO 33, , DA LEI 11.343/2006 ... DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO ... PESSOAL. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ... INFRAÇÕES PENAIS DA LEI DE ARMAS. REJEIÇÃO. MERA ...
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Processo nº 0001856-36.2016.8.19.0033 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO ... se obter esse dado nas infrações dessa natureza, ... de ambas as infrações penais foram ... para viabilizar o próprio consumo. Na ...
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Acórdão nº 0001375-57.2019.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-05-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CONDENAÇÕES – RECURSOS DEFENSIVOS – PRELIMINARES – ILICITUDE DAS PROVAS – NULIDADE DO PROCESSO – BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – AGENTES FLAGRADOS EM ATO CARACTERÍSTICO DE TRÁFICO DE DROGAS – APREENSÃO DE ENTORPECENTES ANTES DA ENTRADA DOS POLICIAS NA RESIDÊNCIA – DILIGÊNCIAS...
... A MATERIALIDADE E A AUTORIA DAS INFRAÇÕES PENAIS – EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ... DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – FINALIDADE ... EM LIBERDADE – POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES – REGIME SEMIABERTO – ... -
Direito Penal
... 1º do CP, preconiza que os tipos penais" só podem ser criados por lei em sentido formal. \xC3" ... penais incriminadores ou agravar as infrações" existentes, embora permita a interpretação anal\xC3" ... (Delegado/MS – 2017 – FAPEMS) Com relação aos princípios aplicáveis ao Direito Penal, em ... pequena quantidade de droga ilícita para consumo pessoal, imaginando que tal fosse permitido entre ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... que ainda paira nesse contexto guarda relação com a real abrangência da reforma realizada, que ... registros poderão estar sujeitas a multas penais de até US$5 milhões e multas civis de até ... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica ... A lei ainda ... e lingua-gem, passando pela recusa de consumo de drogas ou abuso de substâncias que possam ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009477-23.2018.8.19.0063 (Fazendária), 02-02-2021
Processo nº 0009477-23.2018.8.19.0063 Apelante: ANDERSON DOS SANTOS BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Trata-se de ação penal em que se imputa ao recorrente a prática do crime previsto artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, na qual foi condenado a pena de 3 meses de prestação de serviços à comunidade. Requer o Apelante a absolvição, na forma do art. 386, inciso III do...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : ANDERSON DOS SANTOS BARBOSA ... : ... -
Acordao N° 1752440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Divulgação dos serviços pela rede social instagram. Perfis falsos criados por terceiros. Promoções fictícias em nome da apelante. Crimes cibernéticos. Obtenção indevida de dados pessoais de clientes. ?clonagem? ou invasão de perfis. Provedora de aplicações. Restaurante. Relação de consumo. Existência. Finalismo mitigado. Denúncias das contas falsas...
... RESTAURANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA ... FINALISMO MITIGADO ... INEXISTÊNCIA. PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS. PROTEÇÃO ... LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0083186-15.2020.8.19.0001 (Criminal), 06-12-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU MICHEL, TAMBÉM, NA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06, COM ELEVAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA; AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DA PENA ALTERNATIVA, ALÉM DO AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL, E, EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS ALEX E DOUGLAS, SEJA FIXADA A PENA-BASE ACIMA DO...
... PRISIONAL, E, EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS ... ALEX E DOUGLAS, SEJA FIXADA A ... duas ações penais em curso contra o réu, com uma ... condenação ... ticar as infrações penais previstas nos artigos 33, ... caput, e § ... torpecentes, para viabilizar seu próprio consumo, e ... não para os que já fazem do crime seu ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 6) requer-se, ainda, que em relação às obrigações de fazer ... acima descritas, no ... consumo humano e mesmo para usos recreativos de contato ... das infrações ambientais, nada de processualmente relevante ...
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Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... A.A.), tendo em vista as necessidades de consumo interno e as possibilidades de exportação para ... ão agrícola e industrial, apurará, em relação às usinas das regiões Centro-Sul e ... expresso do I.A.A., além das sanções penais a que estiverem sujeitas, incorrerão em multa ... Art. 49. As infrações ao disposto nesta lei e na legislação do I.A.A ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULA 343/STF ... SÚMULA 284/STF. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. SUJEIÇÃO À PASSAGEM DO TEMPO. APURAÇÃO ... EXISTÊNCIA DE INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS QUE TAMBÉM VISAM A GARANTIR EVENTUAL ... ção pública) para a prática de infrações disciplinares, de sorte que a perícia em tais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037278-21.2019.8.19.0210 (Fazendária), 05-05-2021
Processo nº 0037278-21.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MICHAEL RICARDO ROZARIO GOMES e ISAIAS KELSON DOS SANTOS FIDELIS Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 35/39, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06, determinando o arquivamento do feito, em razão da...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ... -
Direito constitucional
... b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o ... oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à ... V – produção e consumo; ... VI – florestas, caça, pesca, fauna, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... não goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento ... de dados sensíveis na socie-dade de consumo não pode ser concebida sob a perspectiva ... condutas corriqueiras de usuários em infrações penais, o Marco Civil enuncia, em primeiro plano, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028891-51.2018.8.19.0210 (Criminal), 20-02-2020
TURMA RECURSAL CRIMINAL Proc. nº 0028891-51.2019.8.19.0210 RECORRENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: PABLO RONIELLE DE CASTRO LOUREIRO Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público em que visa a modificação da r. sentença que deixou de homologar a transação penal consistente em medida de advertência e determinou o arquivamento do feito, por...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028676-41.2019.8.19.0210 (Criminal), 20-02-2020
TURMA RECURSAL CRIMINAL Proc. nº 0028676-41.2019.8.19.0020 RECORRENTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE DO NASCIMENTO SOARES Trata-se de Apelação interposta pelo Ministério Público em que visa a modificação da r. sentença que deixou de homologar a transação penal consistente em medida de advertência e determinou o arquivamento do feito, por...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000639-13.2019.8.19.0013 (Criminal), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000639-13.2019.8.19.0013 Apelante: ALEX SANDER INACIO OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas e uso compartilhado. Artigos 28 e 33, §3º, da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à
... Assunto : Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001778-54.2018.8.19.0071 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001778-54.2018.8.19.0071 Apelantes: 1. SIDNEI FONSECA DA CONCEIÇÃO. 2. LUIZ RICARDO DA SILVA MELO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : SIDNEY FONSECA DA CONCEIÇÃO ... -
Sanções tributárias
... Sanções tributárias e sanções penais tributárias ... São Paulo: Max Limonad, 1997, p ... (i) à relação jurídica consistente na conduta substitutiva ... de características não de meras infrações ou ilícitos tributários, mas de crime fiscal, ... tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui ... 397 ...
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Direito Constitucional
... A mutação tem relação não com o aspecto formal do texto ... do bem jurídico protegido pelos tipos penais que têm por objeto de proteção os interesses ... ações contra punições relativas a infrações (art. 124, § 2º, da CF). II – A legalidade da ... concorrentemente sobre produção e consumo ; D: incorreta. A competência para legislar ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES; OU C) QUANDO HAJA O ... DESCUMPRIMENTO ... RELAÇÃO ENTRE O ADOLESCENTE E O MAIOR, SENDO QUE A ... CERTAS INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS POR INDIVÍDUOS ... ABANDONADOS À ... REPRESSÃO DO ESTADO NÃO FEZ DIMINUIR O CONSUMO DE ... DROGAS, NEM O NEFASTO TRÁFICO DE ...