Infrações penais na relação de consumo
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 46) ... § 2° As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas com ... íodo abrangido pela tributação, em relação ao ano-calendário (Lei n° 8.383/91, art. 18, ... desta Seção, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ou patrocinador ... A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... “Hoje, a maioria dos códigos penais do mundo moderno reproduzem na definição de ... 1.2. Classificação das infrações ... 1.2.1. Sistemas ... 1. Tripartido: ... crimes as seguintes possibilidades com relação à pena: a) reclusão; b) reclusão e multa; ... consumo, 326 antes do recebimento da denúncia, extingue ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... aos contribuintes melhor ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o ... ípios; ii) reforma dos modelos de infrações e sanções tributárias; iii) adoção de meios ... num único imposto os tributos sobre o consumo da União, Estados, Distrito Federal e também ... das instâncias e nas teorias processuais penais da Fonte Inde- pendente e Descoberta Inevitável ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005043-64.2020.8.19.0016 (Cível), 10-05-2023
Proc. nº : 0005043-64.2020.8.19.0016 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Carmo - RJ Apelante : Josimar Ferreira de Carvalho Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal da Defesa - Art. 28 da Lei 11.343/06 -- Recurso conhecido e dado provimento para ABSOLVER o apelante pela ATIPICIDADE DA CONDUTA.
... Extraordinário (RE) 635659, no caso em relação ao porte de ... maconha para consumo, onde três ... incisos I, II e III, claramente não penais, que, em ato falho, no ... parágrafo 6o, são ... entender, infrações administrativas compatíveis além das medidas ... -
Decisao Nº 0000049-77.2016.8.05.0127 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. VALOR DOS HONORÁRIOS. UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB/BA. VALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. ROUBO
... POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO ... 5. Especificamente com relação ao quantitativo de vítimas, considerou o ... de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; ... penais que funcionam como fase de preparação ou de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007240-21.2022.8.19.0210 (Fazendária), 30-05-2023
Apelação nº 0007240-21.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelados: Robson Fernandes da Silva e Robson Rodrigues da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso...
... Extraordinário (RE) 635659, no caso em relação ao porte de ... maconha para consumo, onde três ... incisos I, II e III, claramente não penais, que, em ato falho, no ... parágrafo 6o, são ... entender, infrações administrativas compatíveis além das medidas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007906-22.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 007906-22.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: Ronni Santana da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
... Extraordinário (RE) 635659, no caso em relação ao porte de ... maconha para consumo, onde três ... incisos I, II e III, claramente não penais, que, em ato falho, no ... parágrafo 6o, são ... entender, infrações administrativas compatíveis além das medidas ... -
Delação Premiada
... a falta de lealdade que ele teve em relação a seu comparsa, pois que a recompensa em questão ... ção de alimentos e águas destinadas a consumo humano ou difusão de doença, praga, planta ou ... 32 Códigos penais do Brasil: Evolução histórica. 2.ed. São ... que conduza à “apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... formulações jurídicas ambientais e penais voltadas à compreensão dos problemas ... O elevado índice de produção-consumo correspondente à lógica capitalista fez com que ... que orientam as decisões humanas em relação ao meio ... ambiente 10 ... Boff dá a esta ... drogas, às violações sexuais e às infrações econômicas – presentes nas legislações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... , prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem ... 7542294) ... 23. Em relação à substância apreendida, a análise inicial ... do Estado do Rio Grande do Norte (ações penais n. 0103336-49.2018.8.20.0101 e n ... ção o contexto e a quantidade de infrações penais perpetradas ( duas ), o quantum de aumento ... -
Acórdão Nº 0001861-35.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
... das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas ... § 2º As penas ... qual a absolvição do apelante em relação a tal prática delitiva é medida que se impõe ... defensiva de que a droga destinava-se ao consumo próprio ... À guisa de análise e ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da ... ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de ... fiscal e representação fiscal para fins penais ... Art. 50. As diferenças ... importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007533-88.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 0007533-88.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: JOAO PEDRO DE SOUZA LOPES Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
... Extraordinário (RE) 635659, no caso em relação ao porte de ... maconha para consumo, onde três ... incisos I, II e III, claramente não penais, que, em ato falho, no ... parágrafo 6o, são ... entender, infrações administrativas compatíveis além das medidas ... -
Acórdão Nº 5027241-72.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. AVENTADA PRÁTICA DE CONDUTA TEMERÁRIA PELO SIGNATÁRIO DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE QUE HOUVE DESVIRTUAMENTO DO
... sucumbencial permanece suspensa em relação à parte autora, em virtude da concessão dos ... , para que apurem os indícios de infrações disciplinares e a ocorrência de conduta típica ... HAVER INDÍCIOS DE INFRAÇÕES E DE TIPOS PENAIS. [ ... ] APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE ... tomado como característico de um fato de consumo, isto é, como um defeito, haja vista que a parte ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde ... oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ... à é aquela que define infrações penais e comina sanções; ... Lei penal não ... consumo de drogas atenta contra o princípio da ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... ático, incluindo dados de tráfego, em relação aos quais haja receio de que possam perder-se, ... para a investigação de infrações penais já consumadas. Nesse sentido: JESUS, ... não são manifestamente destinados ao consumo por todos, não podem ser considerados ...
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Cibercriminalidade
... ou harmonização entre as legislações penais dos vários países, pois, quando a prova da ... índole processual desta espécie de infrações penais, a opção que se faz é pelo termo ... consumo, e dá outras providências ”; nela há um tipo ... ão de causas de aumento de pena em relação à forma qualificada do crime: “ Na hipótese ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... sentido amplo, pois cria ou modifica a relação jurídica entre o agente causador da lesão e o ... entre o hospedeiro e o hóspede seja de consumo, e pavimentada pelo belo pergaminho legal da Lei ... ção do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende ... de 1941, nominada Lei das Contravenções Penais. Arremesso ou colocação Perigosa ... De ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... da proporcionalidade da pena, afinal infrações que representam um alto gravame ao Estado ... Ela conta com indenização em relação ao tempo de prisão indevida e deve cumprir a ... 1.9. Os tipos de estabelecimentos penais ... a) Penitenciária ... Destina-se ao ... consumo pessoal de drogas sem autorização ou em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
... DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ... ARMA BRANCA - RECURSO DA ... O apelante requer a absolvição em relação a ambas as ... imputações em razão da ... infrações penais ou administrativas e atos infracionais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
... Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : DOUGLAS DE JESUS SILVA ... : ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... -se, em geral, ao conteúdo especial da relação jurídica em lide [ ... ] o critério funcional ... que é qualificada como relação de consumo, estão fora do alcance da competência da ... do Trabalho, há também uma gama de tipos penais que visam a garantir o cumprimento e efetividade ... foram constatadas a ocorrência de infrações a dispositivos da Consolidação que tutelam ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... dos direitos da parte mais fraca da relação contratual. Assim, é criticamente analisado o ... violações , sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis e da indenização ... ” –, a ser aplicada no caso de infrações das normas de defesa do consumidor, sem prejuízo ...
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Da improbidade e suas congêneres
... aquela que não se insere dentro de uma relação de trabalho, mas decorre de uma relação ... ainda subdividida em decorrência de infrações a normas eleitorais, do exercício de ... , independente e complementar às sanções penais cabíveis 26 ... A regulamentação do ... econômica e contra as relações de consumo) ... Cf.: “os crimes políticos ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Cíveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da ... e do Distrito Federal é mais ampla em relação aos Juizados de Pequenas Causas do que em ... de todas as pessoas (relações de consumo, cobranças em geral, direito de vizinhança, ...