Injunção
52947 resultados para Injunção
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. GUARDA MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para categoria profissional, representada por sindicato, discutir omissão do Estado em editar lei ou regulamento que assegure o direito de porte de arma de fogo à Guarda Municipal,...
... município, nem serve como sucedâneo de mandado de segurança ou ... de injunção" ... 2. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência ... desta Corte e com entendimento \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0326802-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Habeas Corpus, em Mandado de Injunção, em Ação Rescisória e em ... Suspensão de Segurança, pois os requisitos de admissibilidade desses recursos ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 4. A possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar não ... constitui injunção legal inafastável, porquanto cabe ao julgador, com vistas ...
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Acórdão nº 2010/0065646-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o artigo 7º da Lei nº 7.783⁄89, o Supremo Tribunal Federal decidiu, reiteradas vezes, secundando o entendimento firmado no Mandado de Injunção nº 708⁄DF, no sentido de que a deflagração da greve corresponde à suspensão do contrato de trabalho, não devendo ser pagos os salários dos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1210380 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1210380/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/201
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS ... AGRAVO ... -
Do auxílio-moradia ao direito à moradia via mandado de injunção
Do auxílio-moradia ao direito à moradia via mandado de injunção
Dizem que uma das grandes inovações trazidas pela Constituição de 1988 foi o mandado de injunção: “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 4. A possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar não ... constitui injunção" legal inafastável, porquanto cabe ao julgador, com vistas ... a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, aquilatar a\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO ABUSIVIDADE DA PARALISAÇÃO ... 1. A partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 708⁄DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, originariamente, os dissídios coletivos de ...
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Acórdão nº 2015/0284475-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Habeas Corpus, em Mandado de Injunção, em Ação Rescisória e em ... Suspensão de Segurança, pois os requisitos de admissibilidade desses recursos ...
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Acórdão nº 2007/0170013-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CONVERSÃO DA MOEDA. URV. OBSERVÂNCIA DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO SEM INJUNÇÃO NO RESULTADO ... 1. O STJ firmou entendimento de que é devida, em relação aos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, a conversão ...
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Acórdão nº 2009/0143310-3 de T6 - SEXTA TURMA
... EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO, PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, DO RECURSO AO QUAL VINCULADA A CAUTELAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM INJUNÇÃO NO RESULTADO ... 1. Reconhecimento de que a pretensão da requerente da medida cautelar era a de que fosse atribuído efeito suspensivo ao Ag n ...
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Acórdão nº 2006/0273592-4 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM INJUNÇÃO NO RESULTADO ... 1. A tese da embargante de que houve a inclusão de indivíduos na ação executiva que não eram filiados à entidade associativa, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1210364 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1210364/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 10/10/2011)
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... Vistos e ... -
Acórdão nº 2014/0250221-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso ordinário só é admissível em face de acórdão...
... corpus , mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção, nos ... termos do art. 102, inciso II, alínea a, da Constituição da República ... -
Acórdão nº 2013/0379402-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Mandado de Segurança, em Conflito de Competência, em Habeas Corpus, em ... Mandado de Injunção", em Ação Rescisória e em Suspensão de Segurança, pois ... os requisitos de admissibilidade desses recursos divergem\xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0115826-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INJUNÇÃO NO RESULTADO ... 1. Configurada a omissão, na espécie, em razão de não ter sido examinada, no julgamento do agravo regimental, a alegação de ...
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Acórdão nº Pet 7961 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708⁄DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25⁄10⁄07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões ...
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Acórdão nº Pet 7933 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708⁄DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25⁄10⁄07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões ...
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Acórdão nº Pet 7939 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708⁄DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25⁄10⁄07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões ...
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Acórdão nº 1131 de Tribunal Pleno, 27 de Agosto de 2020
APOSENTADORIA TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR VERBETE VINCULANTE Nº A aprovação do verbete vinculante nº 33, a versar a aplicação, ao servidor público, no que couber, das regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica,...
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Decisão da Presidência nº 6747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
Mandado de injunção ... Aposentadoria especial ... Servidor público com deficiência ... Colmatação de lacuna regulamentadora do direito assegurado no art. 40, § ...
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Decisões Monocráticas nº 6747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
Mandado de injunção ... Aposentadoria especial ... Servidor público com deficiência ... Colmatação de lacuna regulamentadora do direito assegurado no art. 40, § ...
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Decisão da Presidência nº 6703 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
MANDADO DE INJUNÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA ESPECIAL ... PESSOA COM DEFICIÊNCIA ... ART. 40, § 4º, I, DA MAGNA CARTA ... Ordem injuncional ...
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Decisão da Presidência nº 6809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2017
MANDADO DE INJUNÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA ESPECIAL ... PESSOA COM DEFICIÊNCIA ... ART. 40, § 4º, I, DA MAGNA CARTA ... Ordem injuncional ...
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Decisão da Presidência nº 6684 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
MANDADO DE INJUNÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA ESPECIAL ... PESSOA COM DEFICIÊNCIA ... ART. 40, § 4º, I, DA MAGNA CARTA ... Ordem injuncional ...