Inquérito Administrativo
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo
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Acórdão nº 2009/0080766-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES TIPIFICADOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA ...
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Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão, no exercício de suas atribuições ou competências, e terá início com a lavratura do auto de infração ou a instauração do inquérito administrativo ... Parágrafo único. O inquérito administrativo decorrerá da decretação de intervenção ou liquidação ...
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Acórdão nº 2009/0027694-3 de T6 - SEXTA TURMA
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. 1. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. DISCUSSÃO DO DÉBITO ...
- 1.2) INQUÉRITO CIVIL N° 0002410-03.2016.9.04.0001. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA
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Acórdão nº 2014/0136919-9 de T6 - SEXTA TURMA
... prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1168-79.2011.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. PENA DE REPREENSÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. Não merece ser admitido o Recurso de Revista quando o Recorrente não demonstrar a configuração de pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... FALTA GRAVE. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. PENA DE REPREENSÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. Não ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, ... § 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido: ... I - sustará a execução do ato ...
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Acórdão nº 2006/0129728-1 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO ... 1. Como ainda pende de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000323-52.2021.5.06.0171), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL. SIGILO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INQUISITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O inquérito civil é o procedimento de investigação preliminar de que se vale o Ministério Público para colher provas necessárias a embasar as atuações a seu cargo, entre elas, eventual ação civil pública. Possui, portanto, natureza...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL. SIGILO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INQUISITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2015/0161648-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AMEAÇAS QUE TERIAM SIDO PROFERIDAS CONTRA A VÍTIMA APÓS OS SEUS DEPOIMENTOS EM SEDE POLICIAL. INQUÉRITO AINDA EM CURSO QUANDO DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE OITIVA DA OFENDIDA EM JUÍZO. POTENCIALIDADE LESIVA DA INTIMIDAÇÃO CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO LEGAL INEXISTENTE....
... DEPOIMENTOS EM SEDE POLICIAL. INQUÉRITO" AINDA ... EM CURSO QUANDO DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE\xC2" ... policial, administrativo ou juízo arbitral ... -
Acórdão nº 2015/0162748-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ípio da ampla defesa não se aplica ao inquérito, que é mero ...
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Acórdão nº 2015/0167885-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ACUSADA. INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO ... DESPROVIDO ... procedimento administrativo ...
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Acórdão nº 2015/0088591-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". PORTE DE ARMA DE FOGO. INDEFERIDO O ... REGISTRO \xC2" ... respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. O pedido ...
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Acórdão nº 2014/0113263-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INQUÉRITO. ... EXCEPCIONALIDADE. PERDIMENTO DO BEM DECRETADO PELA ... regular processo administrativo, motivo pelo qual já não mais incidiria o ...
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Acórdão nº 2015/0017624-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL. RENOVAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JÁ ENCERRADA. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETO DIVERSO NA NOVA INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO ORDIN
... ADMINISTRATIVO". IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INQUÉRITO CIVIL ... CONTRATAÇ\xC3" ... - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos - Superintendência de Inquérito Administrativo