inquerito civil trabalhista
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... separada [sic] o juízo que conduz o inquérito ou instrui a ... causa daquele que a julga ... ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de ... qualquer outra natureza” ...
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Ação civil pública
... (3) ... No âmbito trabalhista, Marcello Ribeiro Silva a defi ne como a ação de responsabilidade por ... função institucional do Ministério Público a promoção do inquérito civil e da ação civil pública “para a proteção do patrimônio ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... os assuntos concernentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, ... XIII - propor, após inquérito administrativo, a suspensão do funcionamento de ... a aplicação da legislação trabalhista, inclusive a relativa à segurança e saúde do ...
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A Greve no Direito Brasileiro
... abusivos é apurada segundo a lei trabalhista, civil e penal (art. 15). O Ministério Público pode requisitar a abertura de inquérito e processar criminalmente aqueles que praticaram ...
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Acórdão Nº 0021546-56.2018.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-09-2020
AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARGUIÇÃO REJEITADA. Hipótese em que o recurso ordinário interposto pelo autor indica, de forma suficiente, quais fundamentos o levaram a se opor ao julgado.
... a partir de 11/11/2017 (Reforma Trabalhista) ... 1. Preliminarmente ... 1.1. Preliminar ... O processo civil brasileiro no limiar do novo século. Rio de ... solicitar ao MPT informações sobre o inquérito civil público de terceirização ilícita ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001754-95.2011.5.06.0002), 26-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. CARACTERIZADA. A integração dos advogados “associados” à organização produtiva do réu, obrigados a uma execução prevalentemente pessoal de tarefas, continuamente determinadas, bem como a fixação de uma retribuição fixa mensal e a existência de acentuada subordinação técnica, são condições que, apreciadas de forma...
... A Ç Ã O CIVIL P Ú BLICA. FRAUDE À LEGISLA Ç Ã O ... -
Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CP) IMPUTADO A GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. SUPOSTO RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA COMO CONDIÇÃO PARA APROVAÇÃO FINAL DE REMISSÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE EMPRESA CERVEJEIRA LOCAL. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA A PARTIR DE ATUAÇÃO CONJUNTA DO MPF E MPT, PARA APURAÇÃO DE ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... com o nome e o gnero constantes no registro civil. Porte de arma de fogo : O candidato que, ... Sucesso empresarial. Grupo econmico trabalhista. Desconsiderao da personalidade jurdica ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6249-68.2015.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . Preliminares não analisadas, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO . Por força do artigo 836 da CLT, a petição...
... formada nos autos da reclamação trabalhista originária ... (processo rescindendo), ... a partir da data da instauração do Inquérito Civil Público ... no âmbito do MPT ... -
Jurisdição e competência
... de despachar a inicial, como no Processo Civil, de maneira que o momento de ajuizamento da ... ) do direito de ajuizar nova ação trabalhista, no caso de dois arquivamentos seguidos (art. 732 ... Cabe acrescentar que o inquérito para apuração de falta grave é, na verdade, um ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 363400-47.2005.5.15.0146) 06-12-2018
... ACTIO NATA ... ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. LESÃO ... de ocorrência, instauração de inquérito policial e ação penal, em que os empregadores ... Não obstante, pode a ação trabalhista ser suspensa, a critério do magistrado, nos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6185-58.2015.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . Preliminares não analisadas, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO . Por força do artigo 836 da CLT, a petição...
... formada nos autos da reclamação trabalhista originária ... (processo rescindendo), ... a partir da data da instauração do Inquérito Civil Público ... no âmbito do MPT ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6252-23.2015.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . Preliminares não analisadas, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Por força do artigo 836 da CLT, a petição...
... formada nos autos da reclamação trabalhista originária ... (processo rescindendo), ... a partir da data da instauração do Inquérito Civil Público ... no âmbito do MPT ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5608-80.2015.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . Preliminares não analisadas, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO . Por força do artigo 836 da CLT, a petição...
... formada nos autos da reclamação trabalhista originária ... (processo rescindendo), ... a partir da data da instauração do Inquérito Civil Público ... no âmbito do MPT ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5696-21.2015.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . Preliminares não analisadas, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO . Por força do artigo 836 da CLT, a petição...
... formada nos autos da reclamação trabalhista originária ... (processo rescindendo), ... a partir da data da instauração do Inquérito Civil Público ... no âmbito do MPT ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6004-57.2015.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . Preliminares não analisadas, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO . Por força do artigo 836 da CLT, a petição...
... formada nos autos da reclamação trabalhista originária ... (processo rescindendo), ... a partir da data da instauração do Inquérito Civil Público ... no âmbito do MPT ... -
Acórdão Nº 63510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... , mas apenas de fraude à legislação trabalhista em razão da ... suposta gestão fraudulenta da ... civil pública ajuizada pelo Ministério Público do ... depoimentos colhidos em sede de inquérito civil, ... reconhece-se a fraude à legislação ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma ... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... São eles: Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (art ...
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Da Ação Civil Pública
... Vale dizer que a competência seria somente para a matéria trabalhista. Também esta vertente é preconceituosa. A execução deverá ser levada ... de forma inequívoca; II - VETADO; III - a instauração do inquérito civil, até o seu encerramento ... § 3° Tratando-se de vício oculto, o ...
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Decisão da Presidência nº 1144426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... PROCEDIMENO ORDINÁRIO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO ... não participou da fraude apontada no Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público ...
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Decisões Monocráticas nº 1144426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... PROCEDIMENO ORDINÁRIO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO ... não participou da fraude apontada no Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público ...
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Ministério Público do Trabalho
... qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do Juiz do Trabalho ou ... ação trabalhista pública e não a ação civil pública como a norma indica, porquanto ao ... , cabendo-lhe: I — instaurar inquérito trabalhista e outros procedimentos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5039811-29.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o Supremo já assentou que a suspensão dos ... ória (qualquer que seja ela: inquérito policial, CPI etc.) como para a fase processual ... ém perante qualquer outro juízo (trabalhista, civil, administrativo etc.), desde que da fala ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 844-36.2011.5.09.0018) 14-03-2018
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES ... à recorrida referida obrigação - Inquérito Civil e a celebração de TAC, não teriam ... DESCUMPRIMENTO. ILÍCITO TRABALHISTA ... Observa-se do acórdão regional que a ré ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... : AC ASSESSORIA TECNICA EM ENGENHARIA CIVIL LTDA. ADVOGADO : HEBER LEPRE FREGNE INTERESSADO ... Federal da 4a Região no bojo do Inquérito Policial 0001464-22.2014.404.0000. Encerrado o ... obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de ...