inquerito civil trabalhista
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10525-77.2013.5.15.0152) 03-10-2018
... 2 - A instauração de inquérito policial não gera, de plano, a culpabilidade do ... ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS ... de pedir formulada em reclamação trabalhista. Eventual desacerto da decisão, suscetível de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 938-41.2012.5.08.0126) 12-09-2018
... , da Constituição Federal, 944 do Código Civil e 8º da CLT), visto que não há norma legal que ... inquérito civil público do MPT, que ... demonstrou o ... mãe e companheira, autores da ação trabalhista), ... subsiste que não está demonstrada ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... É relativa à luz do Código de Processo Civil. No Processo do Trabalho, o valor dos pedidos ... ência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI ... , requisitar a abertura do competente inquérito" e oferecer denúncia quando houver indício da pr\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1457688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... : (a) há diversos processos, tais como inquérito" civil público, notícia de fato crime, reclamaç\xC3"ão trabalhista e procedimento ordinário, que, a toda ...
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Ação civil pública proposta pela Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região em face de Unimed BH - Cooperativa de Trabalho Médico LTDA., Centro Mineiro de Fisioterapia LTDA. e Fisiouni Grupo de Fisioterapia LTDA
... : a exclusão dos trabalhadores atingidos da proteção legal trabalhista, com a sonegação de seus direitos trabalhistas, previdenciárias e ... pelo MPT nos autos do Procedimento Preparatório (PP) de Inquérito Civil de n. 000630.2009.03.000/2 , procedimento então conduzido pelo ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos quais é ... Federal, no que concerne à justiça trabalhista, resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a ... INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE DESOBENDIÊNCIA. ADVOGADO DA ...
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Direito Processual Penal
... todo o procedimento de arquivamento do inquérito policial. Doravante, o representante do parquet ... crimes é atividade exclusiva das polícias civil e federal ... A: correta, pois reflete o que ... os direitos assegurados pela lei trabalhista, atingindo, sobremodo, a organização do ...
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A precarização do trabalho dos profissionais da área da saúde. O projeto mais médicos para o Brasil, a residência médica e a atuação dos órgãos de proteção ao trabalhador
... De fato, a jurisprudência trabalhista é pacíica no sentido de afastar o vínculo ... ão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil ... Ademais, conforme veiculado na mídia 14 , ... inquérito civil ou outras medidas administrativas, de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 132600-44.2008.5.15.0007) 16-05-2018
... PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL ... Trabalhista (artigo 791 da CLT), a contratação do ... porque o empregado teria declarado, em inquérito administrativo, acreditar " que futuramente iria ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Precedentes. 16. Embora o inquérito civil tenha por objetivo apurar indícios para dar sustentação a uma ... de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... CPC são aplicáveis à execução trabalhista nas omissões da CLT e naquilo que não for ... "As novas leis alterantes do processo civil e sua repercussão no processo do trabalho", ... trabalhista; e b) para, no curso do inquérito civil público, "tomar dos interessados ...
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Contribuições da psicodinâmica e da psicologia social do trabalho para a saúde do motorista da Uber
... a jornada porque isso seria um risco trabalhista”. O controle, contudo, sem- pre foi realizado ... (Depoimentos forma retirados do Inquérito Civil n. 001417.2016.01.000/6 (PRT 1ª. Região), ...
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Decisão da Presidência nº 552876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2015
... público estável não está sujeita a inquérito para apuração de falta grave ... Confira-se o ... Constitucional, do Trabalho e Processual Civil ... Empregado ... Estabilidade ... Opção ... Indenização trabalhista: limites. 1 ... A rescisão do contrato de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000713-71.2018.5.07.0018), 2018-10-11
... ÉRIO PUBLICO DO TRABALHO ajuizou Ação Civil Pública em face J MACEDO S/A , nos termos da ... Alega o Parquet , que instaurou inquérito civil em face da ré, com base no relatório ... ência hígida da mais alta corte trabalhista, e ancorado na literalidade do disposto no §1º, ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 4 (setembro/ 1992) - Funções institucionais do Ministério Público do Trabalho
... a sua garantia; III — promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a ... -se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-RR - 123500-22.2005.5.17.0005) 02-02-2017
... o acidente (em depoimento prestado em inquérito aberto pela Capitania dos Portos) a operação de ... , nos exatos termos do artigo 944 do Código Civil, segundo o qual "a indenização mede-se pela ... , a denunciação da lide, no processo trabalhista, deve ser analisada caso a caso, considerando-se ...
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Anexo II - Prova Material de Tempo de Serviço ou de Contribuição
... ção coletiva de trabalho – Acordo trabalhista – Acordos coletivos – Admissão em Fundo de ... – Certidão de ação judiciária, civil ou penal em que o justificante tenha sido ... inquérito – Depoimento no júri – Depoimento ...
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Dos crimes contra a administração pública
... , que autoriza o juiz a requisitar o Inquérito ex officio , não foi recepcionado pela ... por força de acordo em reclamação trabalhista, configura o delito de peculato (CP, art. 312, e ... d) se houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... se fala, todavia, em jurisdição trabalhista e em processo do trabalho não se está ... Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, podendo delegar essa atribuição a Ministro ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... ência : de acordo com a reforma trabalhista. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 30). (762) ... 199, I e II do Código Civil). Esse diploma aplica-se ao Direito do Trabalho, ... a reclamação extrajudicial e o inquérito civil público nessas hipóteses. Essa previsão ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000518-82.2020.5.07.0029), 2020-11-02
... TRABALHO (autor) ajuizou a vertente ação civil pública em face de MUNICÍPIO DE CAMOCIM (réu) ... o regular cumprimento da legislação trabalhista por parte da prestadora de serviço.Aduz, assim, ... empregados.Assim, o autor instaurou inquérito civil (IC 000337.2017.07.001/0-16), que resultou ...
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Direito Processual do Trabalho
... , dada a natureza salarial do crédito trabalhista ... Entretanto, por força de Lei, algumas ... e seu cliente é regida pelo Código Civil. Não se trata de uma relação de trabalho, mas ... máximo três testemunhas cada; sendo inquérito, o número é elevado para seis; ... (C) as ...
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Processo nº 0058407-38.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... TRABALHISTA" CONTRA A RÉ E INQUÉRITO PENAL\xC2" ... Processo Civil. ...
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Conclusões
@1. Quanto ao Inquérito Civil ... O Inquérito Civil é um dos mais ... Na esfera trabalhista, diante do seu caráter peculiar, deve o órgão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000013-04.2019.5.06.0143), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. INDENIZAÇÃO. FINALIDADES. INOCORRÊNCIA. Não mais se discute a respeito da aptidão que têm as condutas que se afastam da legislação para gerar lesões de índole imaterial, sobretudo quando o patrimônio atingido é titularizado por uma coletividade. Esses comportamentos comprometem a confiança dos cidadãos no Direito e nas...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. INDENIZAÇÃO ... descumprindo normas da legislação trabalhista, instaurou o respectivo Inquérito Civil, a fim ...