inquérito policial contraditório
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Acórdão nº 2009/0136235-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ATO DE DEMISSÃO. OPERAÇÃO ... telefônicas, prova emprestada do inquérito policial federal, está devidamente motivado pela ... no sentido de que, respeitado o contraditório e a ampla defesa, é possível a utilização de ...
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Acórdão nº MS 14848 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL PRESO EM FLAGRANTE ... ão em Flagrante Delito e cópia do Inquérito Policial, os quais foram encaminhados à ... foram observados os princípios do contraditório e ampla defesa ... 3. A Lei n.º 4.878⁄65 – ...
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Acórdão Nº 0030588-39.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-03-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. JULGAMENTO LASTREADO, EXCLUSIVAMENTE, EM SUBSÍDIOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. VERIFICAÇÃO. CONFISSÃO RETRATADA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS COLHIDAS SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL....
... INQUÉRITO POLICIAL. VERIFICAÇÃO. CONFISSÃO RETRATADA ... DE OUTRAS PROVAS COLHIDAS SOB O CONTRADITÓRIO ... JUDICIAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS NÃO ... -
Acórdão Nº 0001203-98.2017.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... ouvidas em juízo, sob o crivo do contraditório, nada souberam informar sobre a autoria delitiva ... em elementos produzidos no Inquérito Policial, onde não há o devido processo legal e ...
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Acórdão Nº 0034351-42.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-03-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO. PROVAS BASEADAS EXCLUSIVAMENTE EM INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA GENÉRICA. INAPLICABILDIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA TUTELADAS. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR COMPROVADA EM SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO EXISTENTE. QUALIFICADORA
... PROVAS BASEADAS ... EXCLUSIVAMENTE EM INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA GENÉRICA ... ADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA ... DEFESA TUTELADAS. JULGAMENTO ... -
Acórdão Nº 5001171-64.2022.8.24.0074 do Terceira Câmara Criminal, 18-04-2023
... 2 do evento 1 do inquérito policial), Boletim de Ocorrência (fls. 2-13 do ... renovados sob o crivo do contraditório. A autoria encontra-se igualmente comprovada. ...
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Decisao Nº 0000762-37.2010.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-03-2022
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA LASTREADOS EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS TRAZIDOS PELO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CPP. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO NA INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA
... EM ELEMENTOS TRAZIDOS PELO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO IO DO CONTRADITÓRIO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... -
Acórdão Nº 5004887-32.2022.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 19-12-2023
... 1 do evento 1 do inquérito policial), Boletim de Ocorrência (fls. 2-4 do ... érito policial e sob o crivo do contraditório, no sentido de que, no dia 12 de outubro de ...
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Acórdão Nº 5006617-40.2020.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 26-04-2022
... nos elementos colhidos no inqurito policial devidamente renovados sob o crivo do ...
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Processo nº 0012176-63.2016.8.19.0028 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Acusado Condenado Nas Sanções Do Artigo 157, § 2º, I, Ii, e 158, § 1º, Ambos, Do Código Penal. Pena de 07 (sete) Anos, 07 (sete) Meses e 12 (doze) Dias de Reclusão, Em Regime Fechado, Além Da Pena Pecuniária de 29 (vinte e Nove) DIAS-MULTA, No Valor Mínimo Legal. Recurso Defensivo. Conjunto Probatório Frágil. Provas Produzidas No Curso Do Inquérito Policial. Vítima que...
... NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. VÍTIMA ... CRIVOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001928620144058108), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0000192-86.2014.4.05.8108 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Roger Madson Silveira Monteiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -...
... de defesa por não oportunizado o contraditório quanto à prova emprestada utilizada nos autos, ... é Islândia Campos Braga, em sede de inquérito policial diverso à presente persecução penal, ... -
Julgamento 0000022-42.2005.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 303, § 2º, DO CPM. PECULATO-FURTO. DEFESA CONSTITUÍDA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
... legal, da ampla defesa e do contraditório, suscitada pela Defesa do Cap Refm Ex MARCOS ... periciais produzidas em sede de Inquérito Policial Militar não comportam, naquele ... -
Acordão do Corte Especial, 18-12-2018
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. ESCÂNDALO DOS GAFANHOTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. PECULATO-DESVIO. EFETIVA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS DEMAIS RÉUS. AÇÃO PENAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DO OBJETO DA AÇÃO PENAL 1. Os fatos que compõem o objeto da presente ação ...
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Acórdão nº HC 154286 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL ... em juízo, isto é, sob o crivo do contraditório, a impetração não trouxe à colação ...
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Acórdão Nº 0006155-40.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... UTILIZAÇÃO COMO PROVA EMPRESTADA DE INQUÉRITO POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES DE FATOS ... a garantia constitucional do contraditório e não ter sido constituída em uma instrução ...
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Acórdão Nº 0630048-55.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-02-2018
HABEAS CORPUS " CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS. ELEMENTOS CONCRETOS ADVINDOS DA PRÁTICA DELITUOSA. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO. COTEJAMENTO COM OUTRAS PROVAS. VIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE MÁ CONDUÇÃO DO INQUÉRITO. AUTORIDADE POLICIAL AFASTADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.
... CRIMINAL. DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO. COTEJAMENTO COM OUTRAS ... PROVAS. VIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE MÁ CONDUÇÃO DO INQUÉRITO ... AUTORIDADE POLICIAL AFASTADA EM PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0629995-74.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-02-2018
HABEAS CORPUS " CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS. ELEMENTOS CONCRETOS ADVINDOS DA PRÁTICA DELITUOSA. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO. COTEJAMENTO COM OUTRAS PROVAS. VIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE MÁ CONDUÇÃO DO INQUÉRITO. AUTORIDADE POLICIAL AFASTADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.
... CRIMINAL. DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO. COTEJAMENTO COM OUTRAS ... PROVAS. VIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE MÁ CONDUÇÃO DO INQUÉRITO ... AUTORIDADE POLICIAL AFASTADA EM PROCESSO ... -
Acórdão Nº 5007789-85.2023.8.24.0075 do Terceira Câmara Criminal, 26-03-2024
... A propósito, Ricardo Buss Prá, policial militar, foi inequívoco no inquérito policial e ... [ ... ] Sob o crivo do contraditório, conforme resumido na sentença (evento 324), ...
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Acórdão Nº 0002222-52.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... Veja-se que muito embora no inquérito policial de n. 0000971-33.2019.8.27.2704, que ... de prova colhidos sob o crivo do contraditório que corroborem o depoimento colhido na fase ...
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Acórdão nº 2013/0024793-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 2. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. NULIDADE. AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PRIMEIRO PEDIDO DE ESCUTAS TELEFÔNICAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE....
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Acórdão nº 50131789620198210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 05-08-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. Ausência de indícios suficientes de autoria na fase do contraditório judicial. Não bastam, exclusivamente, para fins de pronúncia, elementos informativos do inquérito policial. Artigo 155 do CPP. Prova que não foi repetida em Juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Precedente do STJ. Relatos indiretos e
... da vítima perante a autoridade policial, são no sentido de Adrieli, que teria ... Durante o inquérito, a testemunha Adrieli, companheira da vítima ... Provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. No Estado Democrático de ... -
Acórdão Nº 0001151-37.2015.8.24.0032 do Quinta Câmara Criminal, 25-02-2021
... ção de seu direito ao silêncio na fase policial, do que resultaria em prova ilícita, bem assim, ... INQUÉRITO POLICIAL. REINQUIRIÇÃO DO ACUSADO. ILEGALIDADE ... , não havendo qualquer afronta ao contraditório, mormente porque somente é imprescindível na ...
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Acórdão nº HC 186453 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. EIVA RELATIVA. PREJUÍZO NÃO ... EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS ...
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Acórdão nº 2006/0241272-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL - ESTREITA VIA DO WRIT - PROVAS ... em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa ... Ordem denegada ...
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Acórdão nº 2005/0085248-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Provas (fase inquisitorial). Contraditório e ampla defesa (inobservância). Nulidade ... colhidas, unilateralmente, na fase do inquérito policial, embora suficientes para o oferecimento ...