inquérito policial notitia criminis

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  • Acórdão nº 70054640685 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    ... prolatada na esfera penal. APRESENTAÇÃO DE "NOTITIA CRIMINIS" À AUTORIDADE POLICIAL, ENSEJADORA DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL EM QUE OS DENUNCIADOS FORAM ABSOLVIDOS POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. HIPÓTESE EM QUE O OFERECIMENTO DA "NOTITIA CRIMINIS" NÃO PODE SER CONSIDERADO TEMERÁRIO, LEVIANO OU ABSOLUTAMENTE DESPROPOSITADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NESSA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, INC. I, DO CC. Do con...

  • Acórdão nº 70054131875 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    ... NARMENTE. HIPÓTESE EM QUE O OFERECIMENTO DA "NOTITIA CRIMINIS" NÃO PODE SER CONSIDERADO ATO TEMERÁRIO, LEVIANO OU DESPROPOSITADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NESSA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, INC. I, DO CC. ATUAÇÃO AMPARADA EM A RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. Do contexto probatório coligido aos autos não se depreende que a demandada ofereceu representação à autoridade policial que se possa tachar de temerária, leviana ou d.

  • Acórdão nº 2004/0066434-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Maio de 2006

    ... EM HABEAS CORPUS. CRIME IMPUTADO A AUTORIDADE POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA. NOTITIA CRIMINIS DIRIGIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÕES PRESTADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. BUSCA E APREENSÃO REQUERIDA PELO MP. DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. O inquérito policial não constitui peça essencial e imprescindível à propositura da ação penal. Qualquer do povo pode provocar a ação do Ministério Público, fornecendo-lhe elementos indicativos de...

  • Acórdãos nº 208346 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Junho de 2013

    DANOS MORAIS Instauração de inquérito policial por acusação de estelionato Arquivamento por atipicidade da conduta Notitia criminis que reflete exercício regular de direito Ausência de dolo ou má-fé Inexistência de danos morais a caracterizar o dever de indenizar - Sentença mantida Recurso desprovido

  • Acórdão nº 62468 de 2ª Turma, 12 de Abril de 1985

    HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. SE A 'NOTITIA CRIMINIS' DADA PELA PROPRIA VÍTIMA NÃO CONSTITUI FATO EVIDENTEMENTE ATIPICO, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE IMPEDIR QUE A PESSOA ACUSADA SEJA INDICIADA EM INQUERITO POLICIAL ATÉ QUE OCORRA A EVENTUAL DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 62468 de 2ª Turma, 12 de Abril de 1985

    HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. SE A 'NOTITIA CRIMINIS' DADA PELA PROPRIA VÍTIMA NÃO CONSTITUI FATO EVIDENTEMENTE ATIPICO, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE IMPEDIR QUE A PESSOA ACUSADA SEJA INDICIADA EM INQUERITO POLICIAL ATÉ QUE OCORRA A EVENTUAL DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 62468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 1985

    'Habeas corpus'. Inquerito policial. Se a 'notitia criminis' dada pela propria vítima não constitui fato evidentemente atipico, não há razão para se impedir que a pessoa acusada seja indiciada em inquerito policial até que ocorra a eventual denuncia do Ministério Público. Recurso ordinário a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 2009/0036087-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Agosto de 2009

    ... ÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. NOTITIA CRIMINIS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO APREENSÃO DA ARMA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS REMANESCENTES. Instauração de inquérito policial, por força de apresentação de notitia criminis, para a apuração da suposta prática dos delitos de porte ilegal de arma de fogo, ameaça e violação de domicílio.

  • Acórdãos nº 130779 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Junho de 2013

    ... CIVIL Indenização Danos materiais e morais Notitia criminis alegadamente falsa, levada à autoridade policial, que teria gerado instauração de inquérito policial contra o apelante, oferecimento de denúncia pelo Ministério Público e final absolvição por falta de provas Direito dos apelados, entretanto, em assim proceder, nos termos do entendimento jurisprudencial prevalente Improcedência bem decretada Apelo improvido.

  • Acórdãos nº 193935 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

    ... Pública - Alegado abalo moral por instauração de inquérito policial por abuso de autoridade, posteriormente arquivado - O ofendido ao efetuar a "notitia criminis", o fez por se sentir vítima do ato do Delegado, e a instauração de inquérito policial não constitui ato lesionador de direito individual - Inexistência de danos - Sentença mantida - Recurso não provido.

  • Acórdãos nº 994040821137 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Novembro de 2009

    ... gal, em razão de requerimento para instauração de inquérito policial - Notitia críminis relacionada às divergências no cumprimento de contrato e posterior distrato de negócio imobiliário - Dano moral não caracterizado - Eventual comunicação de suspeita de delito à autoridade policial que, a princípio, corresponde ao exercício regular de direito, que não culmina no dever de reparação moral - Ausência de má-fé ou de imprudência na conduta - Litigân

  • Acórdão nº 82941 de Primeira Turma, 27 de Junho de 2003

    ... caluniosa: falta de justa causa para a denúncia: inquérito em curso. Ainda em curso o inquérito policial instaurado a partir de notitia criminis apresentada pelo paciente, não se admite que seja ele denunciado por denunciação caluniosa substantivada na mesma delação à Polícia: repugna à racionalidade subjacente à garantia do devido processo legal admitir-se possa o aparelho repressivo estatal, simultaneamente, estar a investigar a veracidade de

  • Acórdãos nº 247311 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Julho de 2011

    ?AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL Instauração de inquérito policial derivada de notitia criminis levada a cabo por ex-empregador da autora Sentença de improcedência Inconformismo da requerente Não acolhimento Julgamento antecipado da lide que não gerou nulidade - Existência de entreveros e animosidade entre as partes Inexistência de dano moral- Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno...

  • Acórdão nº 70016779886 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 09 de Agosto de 2007

    ... . SEGURO DE VEÍCULO. DANOS MORAIS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, EM RAZÃO DE NOTITIA CRIMINIS DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO A QUE SENEGA PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70016779886, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ubirajara Mach de Oliveira, Julgado em 09/08/2007)

  • Acórdãos nº 279581 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Setembro de 2013

    ... sobre a lisura de sua administração, além de 'notitia criminis´ feita pelo réu, que resultou em inquérito policial e ação penal. Sentença de improcedência, com o reconhecimento da ocorrência de prescrição. O termo inicial da prescrição é o conhecimento dos fatos dos quais a autora é acusada. No caso, o termo inicial conta-se da data da realização da assembléia condominial e da data do conhecimento pela autora, do boletim de ocorrência...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.12.119165-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Dezembro de 2012

    ... NÃO CONHECIDO. O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA FORMAR A "OPINIO DELICTI", NÃO PODE SER RECUSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Se o Procurador-Geral da República requer o arquivamento de inquérito policial, de peças de informação ou de expediente consubstanciador de "notitia criminis", motivado pela ausê...

  • nº 990081687003 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Janeiro de 2009

    Recurso de Habeas Corpus. Instauração de inquérito policial em face de notitia criminis para a apuração do delito tipificado no art. 168, parágrafo í°, ///, do Código Penal. Pretensão de trancamento do procedimento investigatório. Inviabilidade. Recurso improvido.

  • Acórdão nº 62096 de Primeira Turma, 08 de Novembro de 1984

    INQUERITO POLICIAL - TRANCAMENTO. A SIMPLES APURAÇÃO DA 'NOTITIA CRIMINIS' NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER CORRIGIDO POR HABEAS CORPUS. O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL SÓ SE JUSTIFICA QUANDO INDISCUTIVEL A PARTICIPAÇÃO OU AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO EVENTO CRIMINOSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 2820 de Tribunal Pleno, 07 de Maio de 2004

    ... - RECURSO NÃO CONHECIDO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO, A PEDIDO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR AUSÊNCIA DE 'OPINIO DELICTI' - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE O DEFERE - REQUISITOS QUE CONDICIONAM A REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES PENAIS. - É irrecorrível a decisão que acolhe pedido de arquivamento de inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de 'notitia criminis' (RT 422/316), quando deduzido pelo Procurador-...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.12.069109-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junho de 2012

    ... NÃO CONHECIDO. O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA FORMAR A "OPINIO DELICTI", NÃO PODE SER RECUSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Se o Procurador-Geral da República requer o arquivamento de inquérito policial, de peças de informação ou de expediente consubstanciador de "notitia criminis", motivado pela ausê...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.12.099902-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Setembro de 2012

    ... NÃO CONHECIDO. O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA FORMAR A "OPINIO DELICTI", NÃO PODE SER RECUSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Se o Procurador-Geral da República requer o arquivamento de inquérito policial, de peças de informação ou de expediente consubstanciador de "notitia criminis", motivado pela ausê...

  • Acórdãos nº 050545 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Janeiro de 2011

    Indenização - Dano material e moral - Notitia criminis apresentada pelo réu e instauração de inquérito policial - Abuso de direito - Não caracterização . Sentença de improcedência - Para que haja responsabilidade civil em razão de comunicação de delito à autoridade policial é preciso demonstrar a existência do abuso de direito, que tanto pode decorrer do ato doloso representado pela conduta leviana, imprudente. Inquérito Policial...

  • Acórdão nº 2509 de Tribunal Pleno, 25 de Junho de 2004

    ... NÃO CONHECIDO. O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA FORMAR A 'OPINIO DELICTI', NÃO PODE SER RECUSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Se o Procurador-Geral da República requer o arquivamento de inquérito policial, de peças de informação ou de expediente consubstanciador de 'notitia criminis', motivado pela ausê...

  • Acórdão nº 53401 de Primeira Turma, 24 de Junho de 1975

    O ATO DE INDICIAR ALGUEM COMO CRIMINOSO PARA O EFEITO DE SE INSTAURAR INQUERITO POLICIAL NÃO CONSTITUI COAÇÃO ILEGAL QUANDO SERIA A NOTITIA CRIMINIS.

  • Acórdão nº 53401 de Primeira Turma, 24 de Junho de 1975

    O ATO DE INDICIAR ALGUEM COMO CRIMINOSO PARA O EFEITO DE SE INSTAURAR INQUERITO POLICIAL NÃO CONSTITUI COAÇÃO ILEGAL QUANDO SERIA A NOTITIA CRIMINIS.