inquérito policial notitia criminis

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  • Acórdão nº 70054640685 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    ... prolatada na esfera penal. APRESENTAÇÃO DE "NOTITIA CRIMINIS" À AUTORIDADE POLICIAL, ENSEJADORA DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL EM QUE OS DENUNCIADOS FORAM ABSOLVIDOS POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. HIPÓTESE EM QUE O OFERECIMENTO DA "NOTITIA CRIMINIS" NÃO PODE SER CONSIDERADO TEMERÁRIO, LEVIANO OU ABSOLUTAMENTE DESPROPOSITADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NESSA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, INC. I, DO CC. Do con...

  • Acórdão nº 2004/0066434-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Maio de 2006

    ... EM HABEAS CORPUS. CRIME IMPUTADO A AUTORIDADE POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA. NOTITIA CRIMINIS DIRIGIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÕES PRESTADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. BUSCA E APREENSÃO REQUERIDA PELO MP. DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. O inquérito policial não constitui peça essencial e imprescindível à propositura da ação penal. Qualquer do povo pode provocar a ação do Ministério Público, fornecendo-lhe elementos indicativos de...

  • Acórdãos nº 193935 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

    ... Pública - Alegado abalo moral por instauração de inquérito policial por abuso de autoridade, posteriormente arquivado - O ofendido ao efetuar a "notitia criminis", o fez por se sentir vítima do ato do Delegado, e a instauração de inquérito policial não constitui ato lesionador de direito individual - Inexistência de danos - Sentença mantida - Recurso não provido.

  • Acórdão nº 2009/0036087-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Agosto de 2009

    ... ÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. NOTITIA CRIMINIS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO APREENSÃO DA ARMA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS REMANESCENTES. Instauração de inquérito policial, por força de apresentação de notitia criminis, para a apuração da suposta prática dos delitos de porte ilegal de arma de fogo, ameaça e violação de domicílio.

  • Acórdão nº 70054131875 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    ... NARMENTE. HIPÓTESE EM QUE O OFERECIMENTO DA "NOTITIA CRIMINIS" NÃO PODE SER CONSIDERADO ATO TEMERÁRIO, LEVIANO OU DESPROPOSITADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NESSA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, INC. I, DO CC. ATUAÇÃO AMPARADA EM A RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. Do contexto probatório coligido aos autos não se depreende que a demandada ofereceu representação à autoridade policial que se possa tachar de temerária, leviana ou d.

  • Acórdãos nº 247311 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Julho de 2011

    ?AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL Instauração de inquérito policial derivada de notitia criminis levada a cabo por ex-empregador da autora Sentença de improcedência Inconformismo da requerente Não acolhimento Julgamento antecipado da lide que não gerou nulidade - Existência de entreveros e animosidade entre as partes Inexistência de dano moral- Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno...

  • Acórdãos nº 994040821137 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Novembro de 2009

    ... gal, em razão de requerimento para instauração de inquérito policial - Notitia críminis relacionada às divergências no cumprimento de contrato e posterior distrato de negócio imobiliário - Dano moral não caracterizado - Eventual comunicação de suspeita de delito à autoridade policial que, a princípio, corresponde ao exercício regular de direito, que não culmina no dever de reparação moral - Ausência de má-fé ou de imprudência na conduta - Litigân

  • Acórdãos nº 208346 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Junho de 2013

    DANOS MORAIS Instauração de inquérito policial por acusação de estelionato Arquivamento por atipicidade da conduta Notitia criminis que reflete exercício regular de direito Ausência de dolo ou má-fé Inexistência de danos morais a caracterizar o dever de indenizar - Sentença mantida Recurso desprovido

  • Acórdão nº HC 152473 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Novembro de 2011

    HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO (ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÃO QUE TERIA SE BASEADO EM FATO E PROVA INEXISTENTES. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA EM DADOS VERÍDICOS CONSTANTES DOS AUTOS. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento...

  • Acórdãos nº 050545 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Janeiro de 2011

    Indenização - Dano material e moral - Notitia criminis apresentada pelo réu e instauração de inquérito policial - Abuso de direito - Não caracterização . Sentença de improcedência - Para que haja responsabilidade civil em razão de comunicação de delito à autoridade policial é preciso demonstrar a existência do abuso de direito, que tanto pode decorrer do ato doloso representado pela conduta leviana, imprudente. Inquérito Policial...

  • Acórdãos nº 094121 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Setembro de 2011

    Responsabilidade civil Ação indenizatória ?Notitia criminis? dirigida a autoridade policial - Arquivamento do inquérito policial Ausência de má-fé ou arbitrariedade do apelante- Exercício regular do direito Descaracterização da ilicitude Ausência do dever de indenizar Recurso provido.

  • nº 990081687003 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Janeiro de 2009

    Recurso de Habeas Corpus. Instauração de inquérito policial em face de notitia criminis para a apuração do delito tipificado no art. 168, parágrafo í°, ///, do Código Penal. Pretensão de trancamento do procedimento investigatório. Inviabilidade. Recurso improvido.

  • Acórdãos nº 143568 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2011

    ... Público que requisitou a instauração de inquérito policial para apuração de eventual apropriação indébita. Inquérito posteriormente arquivado. Rés que não acusaram o síndico expressamente. "Notitia criminis" que em princípio constitui exercício regular de direito. Dolo ou culpa grave das denunciantes não demonstrados. Ação improcedente. Recurso desprovido.

  • Acórdão nº 62468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 1985

    'Habeas corpus'. Inquerito policial. Se a 'notitia criminis' dada pela propria vítima não constitui fato evidentemente atipico, não há razão para se impedir que a pessoa acusada seja indiciada em inquerito policial até que ocorra a eventual denuncia do Ministério Público. Recurso ordinário a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 70024674228 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Abril de 2010

    ... ensejando reparação de danos morais, apresentar notitia criminis, perante a autoridade policial, de suposto crime, desde que fundamentada e ausente indício de má-fé. No caso concreto, a notitia criminis não foi realizada pelo réu, o qual apenas prestou declarações perante a autoridade policial externalizando sua suspeita contra o autor, fundamentada em conversa travada entre este e outro funcionário da empresa de seu pai, sobre a qual tomou...

  • Acórdãos nº 279581 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Setembro de 2013

    ... sobre a lisura de sua administração, além de 'notitia criminis´ feita pelo réu, que resultou em inquérito policial e ação penal. Sentença de improcedência, com o reconhecimento da ocorrência de prescrição. O termo inicial da prescrição é o conhecimento dos fatos dos quais a autora é acusada. No caso, o termo inicial conta-se da data da realização da assembléia condominial e da data do conhecimento pela autora, do boletim de ocorrência...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.12.119165-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Dezembro de 2012

    ... NÃO CONHECIDO. O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA FORMAR A "OPINIO DELICTI", NÃO PODE SER RECUSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Se o Procurador-Geral da República requer o arquivamento de inquérito policial, de peças de informação ou de expediente consubstanciador de "notitia criminis", motivado pela ausê...

  • Acórdão nº 62468 de 2ª Turma, 12 de Abril de 1985

    HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. SE A 'NOTITIA CRIMINIS' DADA PELA PROPRIA VÍTIMA NÃO CONSTITUI FATO EVIDENTEMENTE ATIPICO, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE IMPEDIR QUE A PESSOA ACUSADA SEJA INDICIADA EM INQUERITO POLICIAL ATÉ QUE OCORRA A EVENTUAL DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 62468 de 2ª Turma, 12 de Abril de 1985

    HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. SE A 'NOTITIA CRIMINIS' DADA PELA PROPRIA VÍTIMA NÃO CONSTITUI FATO EVIDENTEMENTE ATIPICO, NÃO HÁ RAZÃO PARA SE IMPEDIR QUE A PESSOA ACUSADA SEJA INDICIADA EM INQUERITO POLICIAL ATÉ QUE OCORRA A EVENTUAL DENUNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 2820 de Tribunal Pleno, 07 de Maio de 2004

    ... - RECURSO NÃO CONHECIDO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO, A PEDIDO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR AUSÊNCIA DE 'OPINIO DELICTI' - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE O DEFERE - REQUISITOS QUE CONDICIONAM A REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES PENAIS. - É irrecorrível a decisão que acolhe pedido de arquivamento de inquérito policial ou de peças consubstanciadoras de 'notitia criminis' (RT 422/316), quando deduzido pelo Procurador-...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.12.069109-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junho de 2012

    ... NÃO CONHECIDO. O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA FORMAR A "OPINIO DELICTI", NÃO PODE SER RECUSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Se o Procurador-Geral da República requer o arquivamento de inquérito policial, de peças de informação ou de expediente consubstanciador de "notitia criminis", motivado pela ausê...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.12.099902-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Setembro de 2012

    ... NÃO CONHECIDO. O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA FORMAR A "OPINIO DELICTI", NÃO PODE SER RECUSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Se o Procurador-Geral da República requer o arquivamento de inquérito policial, de peças de informação ou de expediente consubstanciador de "notitia criminis", motivado pela ausê...

  • Acórdãos nº 013424 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Dezembro de 2010

    Indenização por danos materiais e morais. Apelante não comprovou a ofensa mencionada. ?Notitia criminis? originou abertura de inquérito policial, posteriormente arquivado. Ameaça telefônica não caracterizada, pois sequer indícios de prova foram apresentados. Danos morais não configurados. Verba reparatória pleiteada sem consistência. Apelo desprovido.

  • Acórdão nº 2.0000.00.357148-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2002

    - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - OFENSAS MORAIS - REPRESENTAÇÃO POLICIAL - FATO TIPIFICADO COMO CRIME - FURTO - INQUÉRITO ARQUIVADO EXERCÍCIO DE DIREITO. - Usando a parte de representação policial, notitia criminis, no exercício de seu direito, não se revelando o ato praticado como abusivo, já que nele não se vislumbrara acusado doloso, não existe dano a ser reparado.

  • Acórdão nº 70030965834 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 12 de Maio de 2010

    ... da prática de crime, com o arquivamento do inquérito policial, o termo inicial do prazo de prescrição de que trata o art. 205, § 3º, V do Código Civil deve ser a data do referido arquivamento, e não a data em que ocorreram os fatos denunciados. Caso concreto em que não se encontra prescrita a pretensão. O simples fato de noticiar suspeita da prática de delito não obriga o informante a indenizar aquele que responde a inquérito policial ou