insalubridade 40

RECURSO DE REVISTA 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IN Nº 40 DE 16/4/2016. NÃO CONHECIMENTO. A decisão denegatória não admitiu o recurso de revista quanto ao tema em epígrafe nem houve interposição de agravo de instrumento pelo reclamado, conforme exigência da IN nº 40 do TST com vigência a partir de 16/4/2016, que dispõe "admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso obreiro para deferir o pleito de majoração do percentual de adicional de insalubridade de 20% para 40% (sobre o salário mínimo), bem como suas repercussões sobre 13º salários, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, e FGTS + 40%. Quantum a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE COROMANDEL - AUTONOMIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA -REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PISO SALARIAL E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E INSALUBRIDADE DA LEI FEDERAL Nº 7.394/85 - INAPLICABILIDADE. - Embora caiba à União legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I) e sobre condições para o exercício das profissões (CF,

RECURSO ORDINÁRIO. VARREDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR NORMA COLETIVA. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego qualifica como atividade insalubre em grau máximo, entre outras, o contato permanente com lixo urbano, seja coleta ou industrialização, varrição ou capina de vias públicas. O direito ao adicional de insalubridade no grau...

EMENTA: REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. Os requisitos da petição inicial no processo trabalhista estão elencados no parágrafo 1º do art. 840 da CLT, o qual exige, neste tocante, apenas “uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio e o pedido”. E, no caso vertente, tal requisito encontra-se presente, não havendo que se falar em...

RECURSO DE REVISTA. INCIDENTE DE FALSIDADE. ÔNUS DA PROVA. Suscitado incidente de falsidade documental, incube à parte que o argüiu o ônus de provar a não veracidade da declaração contida no documento. Inteligência do art. 389, I, do CPC. ADICIONAL DE RISCO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 16 DA LEI 7.394/85. CUMULAÇÃO. A Corte regional solveu a controvérsia ao fundamento de que o art. 16 da Lei

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO CONTRATUAL - PISO SALARIAL O pedido de diferenças de adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) sobre o salário contratual é mais amplo e autoriza o deferimento sobre o piso salarial da categoria, como ocorreu, não havendo que se cogitar de julgamento fora dos...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL. Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE EITO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85. NÃO PROVIMENTO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a coexistência dos regimes de compensação semanal (Súmula nº 85) com o de banco de horas é possível, desde que observados a regularidade de sua instituição, por meio de cláusula normativa, e os

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE TIROS - PAGAMENTO NO GRAU MAXIMO - NÃO DESCONSTITUÍDO O LAUDO PERICIAL QUE CLASSIFICOU A ATIVIDADE EM GRAU MÉDIO - RECURSO DESPROVIDO. -Não tendo a apelante desconstituído o laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório, que classificou as atividades da autora de técnica de enfermagem, como...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE TIROS - PAGAMENTO NO GRAU MAXIMO - NÃO DESCONSTITUÍDO O LAUDO PERICIAL QUE CLASSIFICOU A ATIVIDADE EM GRAU MÉDIO - RECURSO DESPROVIDO. -Não tendo a apelante desconstituído o laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório, que classificou as atividades da autora de técnica de enfermagem, como...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO CONTRATUAL. S e a decisão regional fundamentou-se no contexto fático probatório que exsurge dos autos para entender que os reclamantes faziam jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), inexiste ofensa legal que possa ultrapassar o óbice contido no Enunciado nº 126 desta Corte que impede o...

RECURSOS ORDINÁRIOS DE AMBAS AS PARTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. GRAU MÁXIMO. PROVA PERICIAL PRESTIGIADA. DIFERENÇAS DEVIDAS. Houve a necessária prova técnico-pericial, cujas conclusões foram favoráveis à pretensão das Obreiras. Não havendo robustos argumentos em contrário, a prova pericial deve ser prestigiada. Diferenças deferidas entre o adicional...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTA DO ART. 467 E 477 DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA DE 40% DO FGTS. NÃO IMPUGNAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Súmula 422, I, do...

ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, não conhecer do recurso ordinário adesivo da reclamada, por ausência de interesse jurídico-processual; rejeitar a preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito, suscitada pela ré em contrarrazões; e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - LIXO URBANO. O Tribunal Regional concluiu ser devido o adicional de insalubridade à reclamante, que realizava atividades de varrição de ruas. Nos termos da iterativa, notória e reiterada jurisprudência desta...

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O posicionamento reiterado da SBDI-1 do TST segue no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações de complementação de aposentadoria, por se tratar de matéria decorrente do contrato de trabalho, ainda que o benefício seja pago por entidade de previdência...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS - DEFERIMENTO. Ficando devidamente demonstrado em laudo pericial que os EPIs fornecidos ao reclamante são adequados para realizar os serviços de pintura, uma vez que são capazes de neutralizar o contato com os produtos químicos durante o manuseio, entretanto não são capazes de neutralizar os riscos...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da demandada para limitar a condenação do adicional de insalubridade ao percentual de 20%. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se R$ 2.000,00 (dois mil reais). Custas reduzidas em R$ 20,00 (vinte reais). FUNDAMENTAÇÃO: Do adicional de insalubridade. Do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/ 2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. Nos termos do art. 896, § 8º, da CLT, para viabilizar o recurso de revista pela divergência jurisprudencial, o recorrente deve deixar clara e demostrar analiticamente em suas razõe

• O Globo

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL NOTURNO. DESPACHO DENEGATÓRIO QUE NÃO ANALISOU O TEMA. PRECLUSÃO PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE ...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DO SERVIÇOS. Encontra-se pacificado nesta Corte, mediante o entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, mesmo que se trate de órgãos integrantes da Administração Pública, desde...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre cerceio de defesa, majoração do percentual do adicional de insalubridade de 20% para 40%, gratuidade de justiça e condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, foi julgado intranscendente,...