insalubridade 40

EMENTA: INSALUBRIDADE. SOBRECARGA TÉRMICA CONFIGURADA. ADICIONAL DEVIDO. As provas técnicas carreadas aos fólios pela empresa recorrida não se enquadram na hipótese dos autos, prevalecendo aquela trazida pelo ajuizante, que retrata bem a situação fática dos autos, aferindo-se o IBUTG médio de 28,85 ºC, valor acima do limite máximo de tolerância para a atividade do reclamante. Nesse contexto,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO DIRETO COM LIXO URBANO. DIFERENÇAS DEVIDAS. Havendo a prova técnica evidenciado que o reclamante, no desempenho regular de suas atividades laborativas, mantinha contato direto com lixo urbano, de forma habitual, e não havendo prova apta a elidir as conclusões do expert, faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA EXEQÜENDA QUE DEFERE A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS DEPÓSITOS DE FGTS. POSSIBILIDADE OU NÃO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL TAMBÉM NA MULTA DE 40% SOBRE AQUELES DEPÓSITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST E ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. A controvérsia diz respeito à possibilidade ou não de o adicional de insalubridade...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A verificação acerca das condições de trabalho, e a caracterização e classificação da insalubridade exige a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso da Transval quanto à hora extra intervalar, às dobras de domingos e feriados, ao vale transporte e alimentação e às multas dos arts. 73 e 523 do CPC/2015, por falta de interesse recursal. Também de ofício e preliminarmente, não conhecer do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DE MINAS - SERVIDOR EFETIVO - DENTISTA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ANTERIOR À EFETIVAÇÃO - PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - ILEGALIDADE INDEMONSTRADA NA ESPÉCIE - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EM CARÁTER PRECÁRIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO)

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Cobrança Cumulada Com Obrigação de Fazer. Servidora Pública Om Lotação Na Fundação Municipal de Saúde de Campos Dos Goytacazes. Pretensão de Recebimento de Adicional de Insalubridade No Percentual Máximo (40%). - Compulsando Os Autos, verifica-se que O Apelado Logrou Êxito Em Comprovar que Trabalha Diariamente e Exclusivamente Limpando As Galerias Pluviais Do...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM EM SEU GRAU MÁXIMO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE CANANÉIA/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se,

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, ADICIONAL NOTURNO, VALE REFEIÇÃO E MULTA NORMATIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 932, inciso Iii, do CPC de 2015 e 255, inciso

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE RIO CASCA - GARI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - SUPRESSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE - PERÍCIA QUE AMPARA O PEDIDO - CABIMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, LEI 11.960/2009 E RE 870947/SE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Constatada a ilegalidade do ato administrativo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DO ART. 192 DA CLT. A despeito de posicionamentos divergentes, entendo que deve se considerar o salário mínimo como a base de cálculo do adicional de insalubridade, em razão do disposto no art. 192 da CLT. Esse entendimento foi o exarado pelo Ministro Gilmar Mendes,

PROCESSO Nº: 0804213-11.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Herico Carricondes Silva De Oliveira APELADO: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO ADVOGADO: Marconi Leal Eulalio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: CONSTITUCIONAL....

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer dos documentos colacionados às fls. 292/293, pois em desacordo com o disposto na Súmula n.º 08 do C. TST. No mérito, por igual votação, dar provimento ao recurso, para acrescer à condenação o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com...

JUIZADO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 40% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO – SALÁRIO-MÍNIMO. ART. 73 DA LEI 1.900/2011. ART. 192 DA CLT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os arts. 73 e 76 da Lei 1.900/2011 do Município de Cerejeiras estabelecem que a base de cálculo do adicional de insalubridade dos

JUIZADO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 40% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO – SALÁRIO-MÍNIMO. ART. 73 DA LEI 1.900/2011. ART. 192 DA CLT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Os arts. 73 e 76 da Lei 1.900/2011 do Município de Cerejeiras estabelecem que a base de cálculo do adicional de insalubridade dos

JUIZADO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 40% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO – SALÁRIO-MÍNIMO. ART. 73 DA LEI 1.900/2011. ART. 192 DA CLT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os arts. 73 e 76 da Lei 1.900/2011 do Município de Cerejeiras estabelecem que a base de cálculo do adicional de insalubridade...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 40% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO – SALÁRIO-MÍNIMO. ART. 73 DA LEI 1.900/2011. ART. 192 DA CLT. SENTENÇA REFORMADA. Os arts. 73 e 76 da Lei 1.900/2011 do Município de Cerejeiras estabelecem que a base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores daquela municipalidade...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - O título exequendo não contempla a exclusão dos períodos de interrupção contratual, na apuração de tal parcela, pretendida pela agravante, limitando-se a julgar procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, a tornar aplicável à hipótese a diretriz do § 1º, do artigo 879, da CLT, in...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TIROS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERCEPÇÃO EM GRAU MÉDIO - PRETENSÃO DE RECEBER EM GRAU MÁXIMO - PERÍCIA REALIZADA - NÃO DESCONSTITUÍDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO IMPROVIDO. -Não tendo a autora, desconstituído o laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório, que classificou suas atividades

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TIROS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERCEPÇÃO EM GRAU MÉDIO - PRETENSÃO DE RECEBER EM GRAU MÁXIMO - PERÍCIA REALIZADA - NÃO DESCONSTITUÍDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO IMPROVIDO. -Não tendo a autora, desconstituído o laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório, que classificou suas atividades

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ATIVIDADE CLASSIFICADA COMO COLETA DE LIXO URBANO. A função de varredor de rua é classificada como coleta de lixo urbano, portanto, cabível a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em decorrência do labor em exposição a lixo urbano, de acordo com o previsto no Anexo 14, da...