insalubridade 40

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. É inválido o regime de compensação horária em atividade insalubre quando não atendidas as exigências do artigo 60 da CLT. Recurso provido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . Trabalhando a autora 180 horas mensais, não tem direito à contraprestação do adicional de...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMITAÇÃO DO CONDENO. Verificando-se que a conclusão do laudo pericial realizado no caso concreto, em conjunto com as declarações contidas na prova emprestada anexada aos autos, indicam que a reclamante somente teria direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em seu grau máximo (40%), durante um determinado período contratual, há que se...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC/2015). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO RESCINDENDA QUE DEFERE DIFERENÇAS DECORRENTES DA CORREÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE LEI OU NORMA COLETIVA QUE ESTIPULEM PADRÃO DISTINTO....

EMENTA INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Constatada pela perícia a exposição a agentes biológicos e químicos, de natureza morbígena em grau máximo, sem o uso de equipamentos de proteção eficientes, é devido o adicional de insalubridade de 40%.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 896, § 14, DA CLT E 251

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DE FGTS. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS REPOUSOS REMUNERADOS E FERIADOS. HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do Apelo no tocante às prescrições bienal e quinquenal, por ausência de interesse recursal, e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário para, reformando a Sentença, julgar procedente em parte a Reclamação Trabalhista ajuizada por KÁTIA...

RECURSO ORDINÁRIO. VARREDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR NORMA COLETIVA. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego relaciona como atividade insalubre em grau máximo, entre outras, o contato permanente com lixo urbano, seja coleta ou industrialização, varrição ou capina de vias públicas O direito ao adicional de insalubridade no importe...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 966, V, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. Na hipótese, sob o pretexto de haver violação literal de norma jurídica, em verdade, a autora visa a reapreciação do julgado, por entender injusta a solução dada ao litígio, por não ter sido acolhido o pedido de adicional de insalubridade de 40%. Todavia, diversamente do que alega, verifica-se que a decisão...

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMANTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE. O reconhecimento de que a parte autora faz jus a percentual de adicional de insalubridade superior ao que lhe vinha sendo pago não lhe retira o direito de que tal parcela seja calculada sobre o seu salário base. Considerando que a recorrida não logrou êxito em

RECURSO ORDINÁRIO. . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS - DEFERIMENTO. Ficando devidamente demonstrado em laudo pericial que o obreiro, mesmo na condição de auxiliar de mecânico da reclamada estava exposto a agentes natureza química encontrados, hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP), sem fornecimentos de equipamentos de proteção adequados, deve ser...

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo obreiro para deferir a majoração do percentual do adicional de insalubridade, de 20% para 40%, e condenar a reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes de tal majoração, observado como base de cálculo o salário mínimo, e repercussões sobre aviso...

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos do artigo 461 da CLT, a equiparação salarial justifica-se quando houver o desempenho da mesma função, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. Comprovada a identidade de funções, afigura-se correta a sentença ao reconhecer a equiparação salarial pretendida....

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. LIBERALIDADE DA EMPRESA. Considerando que os reclamantes obtiveram o direito ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da incidência do percentual de 40%, relativo ao adicional de insalubridade em grau máximo e que restou inconteste que a base de cálculo utilizada pela empresa, no pagamento de referida...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário do autor, para condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), por todo o período contratual, observada a evolução do salário mínimo e reflexos sobre o aviso prévio, férias acrescidas 1/3, 13º salário, repouso semanal...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. GRAU MÁXIMO. Considerando que a recorrente não logrou êxito em elidir o laudo pericial que concluiu pela exposição do reclamante, no desempenho da função de auxiliar de serviços gerais de limpeza de banheiros públicos de grande circulação, a agentes biológicos que classificam os riscos da atividade desempenhada no grau máximo, irreparável o decisum que a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VARREDOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. À luz do Princípio do livre convencimento motivado e da disposição contida no art. 479 do CPC/2015, o magistrado não se encontra adstrito ao laudo pericial. Assim, apesar de ter sido produzida prova técnica específica para este processo, mas sendo as informações contidas no laudo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ATIVIDADE CLASSIFICADA COMO COLETA DE LIXO URBANO. A função de Varredor de Rua é classificada como Coleta de Lixo Urbano, portanto, cabível a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em decorrência do labor em exposição a lixo urbano, de acordo com o previsto no Anexo 1

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ATIVIDADE CLASSIFICADA COMO COLETA DE LIXO URBANO. A função de Varredor de Rua é classificada como Coleta de Lixo Urbano, portanto, cabível a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em decorrência do labor em exposição a lixo urbano, de acordo com o previsto no Anexo 1

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - CONTATO COM AGENTES RUÍDOS, CALOR E FUMOS METÁLICOS - DEFERIMENTO. Ficando devidamente demonstrado em laudo pericial que o obreiro, laborava em condição insalubre, sem fornecimento de equipamentos de proteção adequados, deve ser mantido o adicional de insalubridade no seu grau máximo (40%), uma vez que enquadrada a situação na...

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, no grau máximo (40% sobre o salário mínimo), durante os dois...