insalubridade serviços gerais
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Acórdão Nº 0300033-77.2017.8.24.0065 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... FAZENDA PÚBLICA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ... DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU À EXPOSIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0284.16.001736-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PIRAÚBA - CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - QUINQUÊNIOS E FÉRIAS - QUITAÇÃO PELO MUNICÍPIO - COMPROVAÇÃO - HORAS-EXTRAS E INSALUBRIDADE - ARTIGO 373, I, DO CPC/15 - PROVA AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Considerando que a prova produzida não se revela satisfatória para demonstrar o efetivo desempenho de jornada...
... concernente ao pagamento de horas-extras, adicional noturno, insalubridade em grau mximo ou mdio, diferenas de quinqunios com reflexo nas frias, tero ... -
Acórdão nº 1.0284.16.001736-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PIRAÚBA - CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - QUINQUÊNIOS E FÉRIAS - QUITAÇÃO PELO MUNICÍPIO - COMPROVAÇÃO - HORAS-EXTRAS E INSALUBRIDADE - ARTIGO 373, I, DO CPC/15 - PROVA AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Considerando que a prova produzida não se revela satisfatória para demonstrar o efetivo desempenho de jornada...
... concernente ao pagamento de horas-extras, adicional noturno, insalubridade em grau mximo ou mdio, diferenas de quinqunios com reflexo nas frias, tero ... -
Acórdão Nº 0034161-61.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023
... INSALUBRIDADE – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QUE ATUA NA ...
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Acórdão Nº 5000175-32.2019.8.24.0087 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... o direito ao adicional de insalubridade parte autora, no patamar de40% (quarenta por ... SERVIDORA. AUXILIAR DESERVIOS GERAIS (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DESVIO ...
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Decisão Monocrática nº 71010561041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 18-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CANELA. DICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DENTRO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010521102 ADMITIDO. SOBRESTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSPENSO.
... MUNICÍPIO DE CANELA. DICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUXILIAR DE SERVIÇOS ... do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, foi instaurado o Incidente de Uniformização de ... -
Acórdão Nº 5004849-84.2021.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
... AO DE COBRANA DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE E DEMAIS VERBAS C/C ATRASADOS ... AGENTE DE SERVIOS GERAIS. SENTENA DE IMPROCEDNCIA. INSURGNCIA DA PARTE ...
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Acórdão Nº 2016.700300-2 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 24-10-2016
... SERVIDORA PÚBLICA. SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DEVIDA. FUNÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA NR 15 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0189551-06.2014.8.19.0001 (Criminal), 28-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. FAETEC. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTARQUIA ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DO PRETENDIDO ADICIONAL CUJO DEFERIMENTO SIGNIFICARIA ATRIBUIR AO JUDICIÁRIO A FUNÇÃO DE LEGISLADOR POSITIVO,...
... SERVIDOR ... PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. FAETEC ... PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ... SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 2016.700792-1 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 21-11-2016
... SERVIDORA PÚBLICA. SERVENTE DE SERVIÇOS GERAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DEVIDA. FUNÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA NR 15 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053550420154058100), 06-02-2020
PROCESSO Nº: 0805355-04.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UELITON MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: Joana Silveira Campos ADVOGADO: Maria De Fatima Silveira Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA...
... formulários, no Laudo pericial de insalubridade e no PPP, ao tempo do exercício da atividade de auxiliar de serviços gerais. O formulário e o Laudo informam que ... -
Decisão Monocrática Nº 0001848-74.2017.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-05-2022
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COREAÚ. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO O DIREITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL EM AÇÃO COLETIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO A PARTIR DA DEMANDA INDIVIDUAL E NÃO DA COLETIVA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SÚMULA 18 DESTE TJ/CE.
... DO MUNICÍPIO DE COREAÚ. AUXILIAR DE SERVIÇOS ... GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ... -
Processo nº 0005053-10.2014.8.19.0052 de Décima Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA QUE PRETENDE A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SEUS PROVENTOS. CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, COM FUNÇÕES DE APOIO EM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. SERVIÇOS NÃO CONSIDERADOS INSALUBRES PELAS NORMAS MUNICIPAIS QUE REGEM O TEMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO
... INSALUBRIDADE EM SEUS PROVENTOS. CARGO ... AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, COM ... -
Acórdão nº 1.0194.13.004214-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - PERÍCIA TÉCNICA - ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDA - GRAU MÁXIMO CONSTATADO - ADICIONAL DEVIDO - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - LACUNA LEGAL - EQUIDADE - MENOR SÍMBOLO DA CARREIRA DO CARGO DO...
... o Estado de Minas Gerais ao pagamento de adicional de insalubridade correspondente a 40% (quarenta) por cento, calculado sobre o salrio mnimo, ... -
Acórdão nº 1.0194.13.004214-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - PERÍCIA TÉCNICA - ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDA - GRAU MÁXIMO CONSTATADO - ADICIONAL DEVIDO - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - LACUNA LEGAL - EQUIDADE - MENOR SÍMBOLO DA CARREIRA DO CARGO DO...
... o Estado de Minas Gerais ao pagamento de adicional de insalubridade correspondente a 40% (quarenta) por cento, calculado sobre o salrio mnimo, ... -
Acórdãos nº 1000603-29.2015.8.26.0132 de 12ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
... INSALUBRIDADE Servidora pública do Município de ... do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais Percepção de adicional ...
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Acórdãos nº 1001485-54.2016.8.26.0132 de 5ª Câmara de Direito Público, 25 de Julio de 2019
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Lei Complementar Municipal n. 31/96. uxiliar de serviços gerais. Pretensão ao percebimento de ...
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Acórdão Nº 5010779-54.2020.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE "AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS". INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TESE INSUBSISTENTE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA EM JUÍZO QUE COMPROVOU A PRESENÇA DE AGENTES INSALUBRES NO AMBIENTE DE TRABALHO DO AUTOR. DIREITO À BENESSE...
... da parte autora, do Adicional de Insalubridade em seu grau médio (20%), a ser calculado sobre ... Pedras Grandes no cargo de auxiliar de serviços gerais", cujo local de trabalho é a Secretaria ... -
Acórdão Nº 5001898-10.2019.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal, 27-09-2022
... que laboram como auxiliares de servios gerais, insurgindo-se contrasentena que julgou ... ente ao pagamento de adicional de insalubridade em favor da mesmas.Contrarrazes no EV.128.O caso ...
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Acórdão Nº 5003575-41.2020.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal, 27-09-2022
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE XANXERÊ. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS E DOS FATORES DE RISCO ELENCADOS. AFERIÇÃO DA INSALUBRIDADE QUE DEVE CONSIDERAR A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES DE FORMA QUALITATIVA, MEDIANTE ANÁLISE DO TIPO DE CONTATO, FREQUÊNCIA E...
... Xanxer que laboracomo auxiliarde servios gerais, insurgindo-se contrasentena que julgou ... ente ao pagamento de adicional de insalubridade em seu favor.Contrarrazes no EV.77.Considerando a ... -
Acórdão Nº 5001897-25.2019.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal, 27-09-2022
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE XANXERÊ. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS E DOS FATORES DE RISCO ELENCADOS. AFERIÇÃO DA INSALUBRIDADE QUE DEVE CONSIDERAR A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES DE FORMA QUALITATIVA, MEDIANTE ANÁLISE DA FORMA DE CONTATO, FREQUÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DA...
... que laboram como auxiliares de servios gerais, insurgindo-se contrasentena que julgou ... ente ao pagamento de adicional de insalubridade em favor da mesmas.Contrarrazes no EV.181.O caso ... -
Acórdão Nº 0311128-51.2017.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
... tratando do tema periculosidade/insalubridade encontra respaldo em decises do TJSC, que ... AUXILIAR DE SERVIOS GERAIS LOTADO NA USINA DE ASFALTO. BENEFCIO PREVISTONA ...
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Acórdão Nº 0011522-39.2018.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
... CARGO DE AUXILIAR DE ... SERVIÇOS" GERAIS. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... PRESTA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300565-65.2016.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL, QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL, EM GRAU MÉDIO, DESDE A DATA DE CESSAÇÃO - EXCLUÍDAS AS...
... AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... -
Acórdão Nº 0300564-80.2016.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
RECURSO INOMINADO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL, QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL, EM GRAU MÉDIO, DESDE A DATA DE CESSAÇÃO E A PARTIR DE...
... AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...