insalubridade serviços gerais
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Acórdão Nº 5000055-41.2021.8.24.0144 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. MUNICÍPIO DE LAURENTINO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU A SALUBRIDADE DA ATIVIDADE EXERCIDA. RESULTADO DO LAUDO NÃO IMPUGNADO DE FORMA FUNDAMENTADA. PERÍCIA...
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Acórdão Nº 5001399-30.2020.8.24.0035 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. MUNICÍPIO DE ITUPORANGA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - CALCETEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU A SALUBRIDADE DA ATIVIDADE EXERCIDA. RESULTADO DO LAUDO NÃO IMPUGNADO DE FORMA...
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Decisão Monocrática nº 71009275389 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 06-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGENTE EDUCACIONAL I – MANUTENÇÃO DE INSFRAESTRUTURA/SERVIÇOS GERAIS/AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES (SERVENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇ
... I ? MANUTENÇÃO DE INSFRAESTRUTURA/SERVIÇOS GERAIS/AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES ENTE). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE ... -
Acórdãos nº 4000744-65.2013.8.26.0132 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Autora que pleiteia o recebimento de adicional de insalubridade – Sentença de procedência proferida em primeiro grau – Decisório que merece ser integralmente mantido - Desnecessidade de renovação do laudo técnico – Laudo não combatido cientificamente – Alegação de cerceamento de defesa afastado -...
... MUNICIPAL AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... -
Acórdão nº 0001245-59.2010.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E. JUROS DE MORA. LEI Nº. 11.960/09,
... efetue o pagamento do adicional de insalubridade ao autor, ... durante o período que exerça a ividade de auxiliar de serviços gerais – ... Gari, em percentual de 40% sobre o ... -
Acórdão nº 0000418-14.2011.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA-E. JUROS DE MORA. LEI Nº. 11.960/09,
... efetue o pagamento do adicional de insalubridade ao autor, ... durante o período que exerça a ividade de auxiliar de serviços gerais – ... Gari, em percentual de 40% sobre o ... -
Acórdãos nº 1012360-32.2018.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Septiembre de 2020
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – Serviços gerais – Adicional de Insalubridade – Cabimento – Benefício regulado pelo artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 126/03 – Prova pericial conclusiva pela insalubridade das atividades desempenhadas pela autora – Juízo a quo que fixou o percentual em grau máximo (40%), conforme laudo pericial – Impossibilidade, sob pena de julgamento ultra petita – Atora...
... PÚBLICA MUNICIPAL Serviços gerais Adicional de Insalubridade ... -
Acórdão Nº 5000999-26.2022.8.24.0009 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ALFREDO WAGNER. PRETENSO RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ATIVIDADES RELACIONADAS À LIMPEZA TAMBÉM DE BANHEIROS PÚBLICOS DE CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS). ADICIONAL PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL QUE...
... do direito ao adicional de insalubridade.Contudo, ressalvando a posição pessoal do ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. SERVIDORA ENCARREGADA DA VARREDURA DE ... -
Acórdão Nº 5000907-48.2022.8.24.0009 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ALFREDO WAGNER. PRETENSO RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ATIVIDADES RELACIONADAS À LIMPEZA TAMBÉM DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA/CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ADICIONAL PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. LAUDO...
... do direito ao adicional de insalubridade.Contudo, ressalvando a posição pessoal do ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. SERVIDORA ENCARREGADA DA VARREDURA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.23.111887-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - SERVIDOR PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DA LEI MUNICIPAL N.º 4.072/95, INSTITUIDORA DA PARCELA - POSTERIOR ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N.
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Acórdão nº 1000175-73.2023.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 02-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁPrimeira Turma Recursal Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1000175-73.2023.8.11.0006.RECORRENTE: JOSIANE INES DE SOUZA.RECORRIDO: MUNICIPIO DE CACERES.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CÁCERES – CONTRATO TEMPORÁRIO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CARGO...
... (460)Assunto: [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ... FOI APURADA INSALUBRIDADE – CARGO DE SERVIÇOS" GERAIS – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO T\xC3" ... -
Acórdão Nº 0006014-52.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-08-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SARANDI. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO REQUERIDO. LAUDO PERICIAL ELABORADO QUE ATESTA A INCIDÊNCIA DO GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE INSALUBRE. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. ARTIGO 98 DA LEI MUNICIPAL Nº 10/1992. MENOR VENCIMENTO MENSAL PAGO PELA MUNICIPALIDADE AUSÊNC
... SARANDI. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0006765-39.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SARANDI. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO REQUERIDO. LAUDO PERICIAL ELABORADO QUE ATESTA A INCIDÊNCIA DO GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE INSALUBRE. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. ARTIGO 98 DA LEI MUNICIPAL Nº 10/1992. MENOR VENCIMENTO MENSAL PAGO PELA MUNICIPALIDADE AUSÊNC
... SARANDI. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0006792-22.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SARANDI. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO REQUERIDO. LAUDO PERICIAL ELABORADO QUE ATESTA A INCIDÊNCIA DO GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE INSALUBRE. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. ARTIGO 98 DA LEI MUNICIPAL Nº 10/1992. MENOR VENCIMENTO MENSAL PAGO PELA MUNICIPALIDADE AUSÊNC
... SARANDI. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0006013-67.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-08-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SARANDI. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO REQUERIDO. LAUDO PERICIAL ELABORADO QUE ATESTA A INCIDÊNCIA DO GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE INSALUBRE. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. ARTIGO 98 DA LEI MUNICIPAL Nº 10/1992. MENOR VENCIMENTO MENSAL PAGO PELA MUNICIPALIDADE AUSÊNC
... SARANDI. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0008426-53.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SARANDI. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO REQUERIDO. LAUDO PERICIAL ELABORADO QUE ATESTA A INCIDÊNCIA DO GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE INSALUBRE. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. ARTIGO 98 DA LEI MUNICIPAL Nº 10/1992. MENOR VENCIMENTO MENSAL PAGO PELA MUNICIPALIDADE AUSÊNC
... SARANDI. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0001414-85.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SARANDI. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO REQUERIDO. LAUDO PERICIAL ELABORADO QUE ATESTA A INCIDÊNCIA DO GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE INSALUBRE. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. ARTIGO 98 DA LEI MUNICIPAL Nº 10/1992. MENOR VENCIMENTO MENSAL PAGO PELA MUNICIPALIDADE AUSÊNC
... SARANDI. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. SENTENÇA ... -
Decisão Monocrática nº 71010521102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 24-11-2022
TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANELA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LIMPEZA DE BANHEIROS. HABITUALIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1. Demonstrada a divergência...
... MUNICÍPIO DE CANELA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ... -
Acórdão Nº 0300592-36.2019.8.24.0074 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BRAÇO DO TROMBUDO - AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU A EXPOSIÇÃO DA AUTORA À ATIVIDADES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO - PREVISÃO DO BENEFÍCIO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃ
... TROMBUDO – AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS – ADICIONAL ... DE INSALUBRIDADE – ... -
Acórdão Nº 5001374-98.2020.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ATIVIDADE INSALUBRE. LTCAT (LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO) ELABORADO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO QUE CONCLUI PELAS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA....
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Acórdão Nº 0319290-43.2015.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A CONDIÇÃO INSALUBRE DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA PARTE AUTORA. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL/PERICIAL NÃO DESCONSTITUÍDA. ADICIONAL DEVIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTE: ?AD
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Acórdão Nº 0300555-09.2016.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. PERTINÊNCIA. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA
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Acórdão Nº 0803543-44.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO SOBRE REMUNERAÇÃO. CARGO DE SERVIÇOS GERAIS NO HEMOCENTRO DE ALAGOAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LEI.9.494/97. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Adicional de Insalubridade ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Alcides ... REMUNERAÇÃO. CARGO DE SERVIÇOS GERAIS NO ... HEMOCENTRO DE ALAGOAS. NECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 5002312-89.2020.8.24.0074 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. MUNICÍPIO DE AGROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO CONFECCIONADO POR CONSULTORIA INDEPENDENTE CONTRATADA PELO MUNICÍPIO QUE CONCLUIU PELA SALUBRIDADE DA ATIVIDADE. DESNECESSIDADE DE...
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Acórdãos nº 0009478-50.2015.8.26.0408 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
Adicional de insalubridade – Funcionária Pública Municipal – Auxiliar de Serviços Gerais – Laudo pericial constatando a inexistência de insalubridade a justificar o pagamento do adicional requerido – Laudo pericial, no entanto, realizado em local diverso – Unidade com peculiaridades no atendimento - Sentença anulada – Retorno dos autos à origem para a realização da perícia judicial. (TJSP; ...
... nº 34.738 Adicional de insalubridade Funcionária Pública Municipal Auxiliar de Serviços Gerais Laudo pericial constatando a ...