insalubridade serviços gerais
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Acórdão Nº 0600195-67.2014.8.24.0044 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
... AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0261.14.004614-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO FUNDO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM NORMA MUNICIPAL(LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2010) - TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES - DEMONSTRAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - EXPOSIÇÃO - GRAU MÁXIMO -...
... para condenar a parte requerida ao pagamento do adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o valor do salrio mnimo. Alm disso, determinou que ... -
Acórdão Nº 5000048-49.2021.8.24.0144 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SERVIOS GERAIS. ATIVIDADE INSALUBRE NO ...
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Acórdão Nº 5002856-53.2021.8.24.0103 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ATIVIDADE ...
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Acórdão Nº 5000228-39.2019.8.24.0046 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENA DE PROCEDNCIA. IRRESIGNAO DO MUNICPIO ... NA INICIAL NA FUNO DE AUXILIAR DE SERVIOS GERAIS.EXPERTQUE NO DEIXA DVIDAS ACERCA DA INSALUBRIDADE ...
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Acórdão Nº 0301399-75.2015.8.24.0016 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
... ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 22% (vinte e dois por cento) do ... , ocupante do cargo de auxiliar de servios gerais, faz jus ao recebimento de adicional ...
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Acórdão Nº 0300187-95.2017.8.24.0065 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... DE SERVIÇOS GERAIS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ...
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Acórdão nº 1.0684.14.001628-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TURUMIRIM. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. GRAU MÁXIMO RECONHECIDO EM PERÍCIA JUDICIAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO EM QUE EXERCEU AS FUNÇÕES DE MOTORISTA DE CAMINHÃO DE LIXO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.96
... , para condenar o ru ao pagamento, ao autor, do adicional de insalubridade, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento de seu ... -
Acórdão Nº 5000379-41.2019.8.24.0034 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO AUTOR - AUSÊNCIA DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -...
... PBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SERVIOS GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENA DE ... -
Acórdão Nº 0302490-37.2017.8.24.0080 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE XANXERÊ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%). LTCAT (LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO) ELABORADO POR ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO QUE CONCLUI PELAS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE EXERCIDA...
... /1996, que estabeleceo adicional de insalubridade para os Servidores Pblicos Municipais de ... onde exerce o cargo de auxiliar de servios gerais. Argumenta na inicial que de fcil concluso que ... -
Processo nº 0004936-19.2014.8.19.0052 de Décima Quarta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Constitucional e Administrativo. Servidor Público. Adicional de Insalubridade. Município de Araruama. Demanda de Cumprimento de Obrigação de Fazer. Implementação Do Pagamento Do Adicional de Insalubridade Previsto Em Norma Local. Existência de Paradigma. Improcedência. Apelo Autoral Buscando a Reforma Integral Do Julgado. Ausência de Comprovação Do Direito Ao Recebimento Da Referida Verba.
... ADICIONAL ... INSALUBRIDADE". MUNICÍPIO DE ARARUAMA. ... DEMANDA \xC2" ... do cargo de auxiliar de serviços" gerais ... na Secretaria de Educaç\xC3" ... -
Processo nº 0001177-64.2012.8.19.0069 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Administrativo. Servidor Do Município de Iguaba Grande. Auxiliar de Serviços Gerais. Adicional de Insalubridade. Sentença de Improcedência. Irresignação. Pretensão de Anulação Da Sentença para a Realização de Prova Pericial de Ofício. Preclusão Consumada Seja Pela Inobservância Do Disposto No Art. 276 Do Cpc/73, Seja Pela Irrecorribilidade Da Decisão Denegatória. Norma Regulamentadora 15 (
... IGUABA GRANDE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ... (iii.) do adicional de insalubridade" no ... percentual de 20%. ... Secretaria\xC2" ... -
Acórdão nº 0002098-26.2015.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... em grau médio de insalubridade a relação de atividades que envolvam agentes de ... SERVIÇOS GERAIS. NECESSIDADE DE PROVA ... PERICIAL ...
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Acórdão Nº 0022574-97.2019.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
... – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – ... INSALUBRIDADE – LAUDO PERICIAL ...
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Acórdão Nº 0022474-45.2019.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
... – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – ... INSALUBRIDADE – LAUDO PERICIAL ...
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Acórdão Nº 0022541-10.2019.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
... – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – ... INSALUBRIDADE – LAUDO PERICIAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0030073-06.2019.8.06.0079 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-05-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VANTAGEM PREVISTA NOS ARTS. 67 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 018/97. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ABRANGE A SITUAÇÃO DO AUTOR.
... ÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VARA ... ÚNICA DA COMARCA DE FRECHEIRINHA ... CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ... PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 5005461-80.2021.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... retroativo do adicional de insalubridade em favor da autora.Quanto à prefacial, tenho que ... GERAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE ...
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Acórdão Nº 0306328-66.2017.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-01-2021
... AUXILIAR DE SERVIOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TCNICO DAS ...
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Acórdão nº 71009269887 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Lei nº 706/90. cargo de auxiliar de serviços ... cargo de cargo de auxiliar de serviços gerais, previstas no Plano de Carreira do Município, ...
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Decisão Monocrática Nº 0050054-40.2021.8.06.0050 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 66 E 68 DA LEI MUNICIPAL Nº. 378/93. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO
... PÚBLICA APOSENTADA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ... RECEBIMENTO ... INSALUBRIDADE ... -
Acórdão nº 71009284928 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Lei nº 706/90. cargo de auxiliar de serviços ... cargo de cargo de auxiliar de serviços gerais, previstas no Plano de Carreira do Município, ...
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Acórdão Nº 0000804-19.2019.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-05-2022
... DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU ...
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Acórdão Nº 0305092-43.2016.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE PALHOÇA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. TESE DE QUE O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DEVE SER A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ NOS...
... deGRACIQUELI TRENTO,o adicional de insalubridade no patamar de 40% sobre o valor inicial pago ... AGENTE DE SERVIOS GERAIS. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. VERBA DEVIDA A PARTIR ... -
Acórdão nº 1010120-02.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-07-2023
RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA AFASTADA - SERVIDORa PÚBLICa MUNICIPAL – AÇÃO DE COBRANÇA – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LAUDO COM CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL AO PLEITO INICIAL - AUSÊNCIA de previsão na lei do município para o pagamento do adicional - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO – concessão indevida - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E...
... – AÇÃO DE COBRANÇA – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LAUDO ...