insalubridade serviços gerais
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Acórdão nº 1.0560.15.000181-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO - INSALUBRIDADE RECONHECIDA EM LEI MUNICIPAL - PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -Considerando que no Município de Rio Vermelho, o art. 108 da Lei nº. 833/1999, com redação dada pela Lei nº. 844/1999 prevê o direito ao adicional de insalubridade para o servidor público ocupante
... condenar o ru ao pagamento "das parcelas do adicional de insalubridade no percentual de 4% (quatro por cento) sobre o seu vencimento, a incidir ... -
Acórdão nº 1.0560.15.000181-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE RIO VERMELHO - INSALUBRIDADE RECONHECIDA EM LEI MUNICIPAL - PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -Considerando que no Município de Rio Vermelho, o art. 108 da Lei nº. 833/1999, com redação dada pela Lei nº. 844/1999 prevê o direito ao adicional de insalubridade para o servidor público ocupante
... condenar o ru ao pagamento "das parcelas do adicional de insalubridade no percentual de 4% (quatro por cento) sobre o seu vencimento, a incidir ... -
Acórdão nº 1022587-13.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 04-12-2023
RECURSO INOMINADO- AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL- AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VERBA INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.O administrador público está adstrito ao princípio da legalidade (artigo 37, caput, da CF/88), sendo, portanto, vedada a concessão de...
... (460)Assunto: [Adicional de Insalubridade]Relator: Des(a). ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO ... PÚBLICO MUNICIPAL- AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- ... -
Acórdão Nº 0000670-58.2007.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
... DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FACE DE ... MUNICÍPIO. SERVIDORA MUNICIPAL. UXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ... ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0500408-06.2011.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... do direito percepo de adicional de insalubridade, em grau mdio, o pagamento das parcelas vencidas ... vez que exerce funes de agente de servios gerais e, constantemente, encontra-se em contato com ...
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Acórdão nº 0001241-22.2010.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... Assunto : Adicional de Insalubridade ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ... AUXILIAR DE SERVIÇOS ... GERAIS (GARI). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Acórdão Nº 5000287-76.2019.8.24.0256 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
... INSURGNCIA DO RU.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.AUXILIAR DE SERVIOS GERAIS. PERCIA JUDICIAL QUE ...
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Acórdão Nº 5002226-21.2020.8.24.0074 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
... IRRESIGNAO DA PARTE R.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.AUXILIAR DE SERVIOS GERAIS. LAUDOS TCNICOS DAS ...
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Acórdão Nº 0303455-78.2018.8.24.0080 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
... IRRESIGNAO DA PARTE R.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.AUXILIAR DE SERVIOS GERAIS. LAUDO PERICIAL ...
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Acórdão Nº 0002167-42.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-08-2022
... DE SARANDI. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0300369-42.2017.8.24.0078 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL DE MORRO DA FUMAÇA (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS). PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MARCO INICIAL. CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DATA QUE É SUPERVENIENTE À EXONERAÇÃO DA AUTORA DOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... da incidência de adicional de insalubridade sobre os proventos percebidos pela autora até o ... exonerada da função de auxiliar de serviços gerais).Argui-se, nas razões recursais, em ... -
Acórdão nº 71009429697 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LAUDO TÉCNICO ...
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Acórdão Nº 0002158-80.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-08-2022
... SARANDI. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0000980-32.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-10-2023
... APOSENTADORIA ESPECIAL - ... INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS-GERAIS. I ... PRELIMINAR ...
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Acórdão Nº 0301281-29.2018.8.24.0070 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-12-2020
... úblico ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no valor de 40% (quarenta por ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. SERVIDORA ENCARREGADA DA VARREDURA DE ...
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Acórdão Nº 0004024-26.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO ... AUXILIAR DE SERVIÇOS ... , em síntese, que é auxiliar de serviços gerais e realiza ... a limpeza de áreas internas e ...
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Acórdão nº 71010209567 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CANELA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO EM GRAU MÉDIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO. LM Nº 25/2012 (RJ). LAUDO ADMINISTRATIVO (2015) QUE CONSTATOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, O QUAL A PARTE AUTORA JÁ VEM PERCEBENDO. FIXAÇÃO DE GRAU MÁXIMO APENAS
... AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO ... - Processo nº 0161987-52.2014.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
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Processo nº 0005043-63.2014.8.19.0052 de Décima Sétima Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Administrativo. Servidor Público. Auxiliar de Serviços Gerais Lotada Na Secretaria Municipal de Educação. Pretensão de Auferir O Adicional de Insalubridade. Sentença Julgando Improcedente O Pedido. - a Constituição Federal Prevê Em Seu Art. 7º, Inciso Xxiii, Remuneração Diferenciada Aos Servidores que Exerçam Atividade Insalubre. - Adicional de Insalubridade Regulamentado Através Do...
... INSALUBRIDADE". ... JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. ... -\xC2" ... cargo de auxiliar de serviços ... Serviços Gerais" - 10% (dez por cento) II - \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0261.17.013424-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - OPERÁRIO DE SERVIÇOS GERAIS - MUNICÍPIO DE FORMIGA - SENTENÇA ULTRA PETITA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO. A sentença que reconhece o direito de receber verba não pleiteada na inicial incorre em vício de julgamento ultra petita, devendo ser decotado o excesso da condenação. Após a edição da Emenda Constitucional 19/98, o art. 39, § 3º, da
... formulados e condenou o Ru a pagar ao Autor o adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o vencimento do cargo, nos ltimos cinco anos, a ... -
Acórdãos nº 3000391-50.2013.8.26.0291 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... Adicional de insalubridade. Auxiliar de serviços gerais que ...
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Acórdão nº 1.0390.17.000260-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MUNICÍPIO DE MACHADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS ATUANDO NA LIMPEZA DO MERCADO MUNICIPAL. LABOR EM CONDIÇÕES MÁXIMA DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. PERCENTUAL DE 40% DEVIDO. TERMO FINAL. APOSENTADORIA. REFLEXOS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FGTS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE...
... do Municpio de Machado objetivando a majorao do adicional de insalubridade pago pela municipalidade para o percentual de 40% e a cobrana de parcelas ... -
Acórdão Nº 0300166-36.2019.8.24.0070 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-12-2020
... úblico ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no valor de 40% (quarenta por ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. SERVIDOR ENCARREGADO DA LIMPEZA DE ...
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Acórdão Nº 0000914-19.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-05-2022
... DE SARANDI. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE ... INSALUBRIDADE. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 71010328565 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER. SERVIDOR. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. INSALUBRIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Inexistindo ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada descabe o manejo de embargos de declaração. Ademais, os...
... SERVIDOR. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. insalubridade. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ...