inss intimaçao pessoal
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO INSS. A cópia da intimação que dá ciência ao ente público do inteiro teor do despacho denegatório é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por ser imprescindível à aferição da tempestividade do próprio agravo. Não sendo...
... DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO INSS. A cópia da intimação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98000-96.1998.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. Em fase de execução, a alegação de nulidade de acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional veiculada em recurso de revista tem como pré-requisito de conhecimento a indicação de violação do art. 93, IX, da CF/1988. Exegese do artigo 896, § 2º da CLT à luz da OJ 115 da SBDI-1 do TST. Ainda que...
... INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL. TEMPESTIVIDADE. INSS. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174940-84.1992.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... RECURSO DE REVISTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO INSS. ART. 17 DA LEI 10.910/04 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-141/2004-008-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO INSS. A cópia da intimação que dá ciência ao ente público do inteiro teor do despacho denegatório é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por ser imprescindível à aferição da tempestividade do próprio agravo. Não sendo...
... DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO INSS. A cópia da intimação ... -
Acórdão nº 1.0672.12.004859-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTIMAÇÃO INSS- NECESSIADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ANULAÇÃO DOS ATOS. Nos termos do art. 17 da Lei 10.910/04 o INSS deve ser intimado pessoalmente. Assim, qualquer ato processual praticado sem a devida intimação torna-se nulo.
... -se de embargos de declarao opostos por INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face do ... /04 dispe sobre a necessidade da intimao pessoal do Procurador Federal para os processos nos quais ... -
Acórdão nº 1.0672.12.004859-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTIMAÇÃO INSS- NECESSIADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ANULAÇÃO DOS ATOS. Nos termos do art. 17 da Lei 10.910/04 o INSS deve ser intimado pessoalmente. Assim, qualquer ato processual praticado sem a devida intimação torna-se nulo.
... -se de embargos de declarao opostos por INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face do ... /04 dispe sobre a necessidade da intimao pessoal do Procurador Federal para os processos nos quais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 05000184920108020044), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0500018-49.2010.8.02.0044 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO FERNANDO MENEZES BATISTA DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA EM AÇÃO CAUTELAR FISCAL. INTIMAÇÃO DO INSS...
... nº 9.028/1995, que impunha a intimação pessoal do Procurador do INSS. Por fim, sustenta que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-691/1999-021-24.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE TRASLADO DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo, sem todas as peças necessárias para o julgamento imediato do Recurso de Revista, como, na espécie, por se tratar do INSS, da certidão de intimação pessoal do acórdão recorrido, impede o conhecimento do próprio agravo de instrumento, nos termos do parágrafo 5º do art. 897 da CLT. Incidência...
... Revista, como, na espécie, por se tratar do INSS, da certidão de intimação pessoal do acórdão ... -
Decisão Monocrática N° 07353458220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Agravo de Instrumento ? Obrigação de fazer ? INSS ? Intimação pessoal - Deferimento INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS interpôs Agravo de Instrumento em face de Decisão proferida pelo Juízo da Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal, o qual majorou a multa diária fixada para cumprimento da obrigação de fazer para R$ 200,00 (duzentos reais) e determinou ao réu, ora agravante, que
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ELIAS FIGUEIREDO DO LAGO D E C I S O ... ? Obrigao de fazer ? INSS ? Intimao pessoal - Deferimento INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... -
Acórdão nº 0300926-47.2013.8.05.0256/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ... Advogado : Romulo Gabriel Moraes Lunelli ... PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO ... PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUÍZO ... OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 0501824-16.2014.8.05.0103/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ... Remetente : Juiz de Direito de Ilheus, 4ª ... PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO ... PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUÍZO ... OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº 0159489-85.2005.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... Embargante : Inss - Instituto Nacional do Seguro Social ... SENTENÇA ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS. NULIDADE DO ACÓRDÃO ... EMBARGADO ...
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Decisão Monocrática Nº 0626719-98.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE FALÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO ANULADA NA ORIGEM. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGADO POR OFENSA AO ART. 74 DO RITJCE, E POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA FEDERAL (UNIÃO/INSS), PRELIMINARES AFASTADAS.
... RITJCE, E POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL" DA ... PROCURADORIA ... AFASTADAS ... CONTRADIÇ\xC3"ÃO ... (UNIÃO/INSS"), ... PRELIMINARES ... OBSCURIDADE, ... CONFIGURA\xC3" ... -
nº 2004.04.01.030045-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 30 de Noviembre de 2004
... PROCESSO CIVIL. PROCURADOR CREDENCIADO DO INSS. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO-CABIMENTO. 1. A partir ...
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Acórdão nº 623735 de 2ª Turma, 11 de Octubre de 2007
... (a/S): Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ... adv.(a/S): Fernanda Vidal Fehse ... (CÍVEL) ...
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Acórdão nº 2012/0036383-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... Regional do INSS ...
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Acórdão nº 1.0145.11.040872-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AGRAVO RETIDO - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS SOBRE A NOMEAÇÃO DO PERITO E PARA ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA - PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA - NULIDADE - ATO QUE DEVE SER PRATICADO POR MÉDICO - FALECIMENTO DO SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE PERÍCIA...
... razo de incapacidade temporria apurada pelo INSS. Arguiu a inexistncia de incapacidade total ... Inexiste, tambm, intimao pessoal da autarquia sobre o documento de f. 117, em que ... -
Acórdão nº 1.0145.11.040872-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AGRAVO RETIDO - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS SOBRE A NOMEAÇÃO DO PERITO E PARA ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA - PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA - NULIDADE - ATO QUE DEVE SER PRATICADO POR MÉDICO - FALECIMENTO DO SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE PERÍCIA...
... razo de incapacidade temporria apurada pelo INSS. Arguiu a inexistncia de incapacidade total ... Inexiste, tambm, intimao pessoal da autarquia sobre o documento de f. 117, em que ... -
Acórdão nº 0057751-15.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... Embargante : Inss - Instituto Nacional do Seguro Social ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS DA SENTENÇA ... NULIDADE. RECURSO ...
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Acórdão nº 1998.01.00.063639-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 9 de Junio de 2005
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: MARIA INES DOS SANTOS NORONHA ... do INSS só tem direito à intimação pessoal" dos atos processuais após a publicação da MP n\xC2" ...
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Decisao Nº 0302186-69.2014.8.05.0113/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 06-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS ACERCA DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 183, DO CPC. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Caso em que os autos foram submetidos à remessa necessária sem que o INSS fosse intimado pessoalmente da sentença, circunstância que contraria a regra prevista no art. 183,
... Embargante : Inss - Instituto Nacional de Seguro Social ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS ACERCA DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART ... -
Acórdão Nº 0139897-71.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-08-2021
... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... PREVIDENCIÁRIO ... INTIMAÇÃO PESSOAL" AO AUTOR PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ... MUDAN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0306588-49.2015.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) ... da multa, ante a ausncia de intimao pessoal do representante legal da Autarquia Federal, nos ...
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Acórdão nº 0301493-10.2015.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2018
... : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ... Procurador : Almir Gordilho Matteoni de ... COMUNICAÇÃO PESSOAL, AINDA QUE NÃO ... EXISTA SEDE DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9770/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
1. Preliminar de nulidade da citação - Ausência de intimação pessoal do representante do INSS. A representação jurídica do INSS, na qualidade de autarquia federal, compete ao seu órgão jurídico, conforme dispõe no inciso I do art. 17 da Lei Complementar nº 73/93. Assim, ficam afastadas as violações legais apontadas, pois, no caso dos autos, o Regional asseverou que a citação foi enviada...
... da citação - Ausência de intimação pessoal do representante do INSS. A representação ...