inss intimaçao pessoal
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9770/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
1. Preliminar de nulidade da citação - Ausência de intimação pessoal do representante do INSS. A representação jurídica do INSS, na qualidade de autarquia federal, compete ao seu órgão jurídico, conforme dispõe no inciso I do art. 17 da Lei Complementar nº 73/93. Assim, ficam afastadas as violações legais apontadas, pois, no caso dos autos, o Regional asseverou que a citação foi enviada...
... da citação - Ausência de intimação pessoal do representante do INSS. A representação ... -
Acórdão nº 2001.33.00.017958-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Octubre de 2008
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: RUYTER DOURADO ... APELADO: ... aduzindo que não houve a sua intimação pessoal quanto à referida determinação judicial. Pede, ...
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Acórdão Nº 5038066-52.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATRIOTrata-se ... executado diante da ausncia da intimao pessoal da gerncia executiva da autarquia para o ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005594-44.2016.8.19.0029 (Criminal), 02-08-2021
APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. Da preliminar. Alega o apelante que o processo possui vício de nulidade insanável, que enseja a anulação da sentença, tendo em vista a ausência
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... APELADO: KRISNA DE SOUZA LAURENTINO ... POR MORTE. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO PESSOAL ... DO INSS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO ... -
Acordao Nº 153374 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA – INSS – SENTENÇA – AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA FEDERAL – NULIDADE CONFIGURADA – AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – RECURSO PROVIDO. 1) Conforme jurisprudência do STJ, os Procuradores Federais têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal dos respectivos atos processuais, pelo que, havendo afronta ao...
... ) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS manejou Agravo de Instrumento, com pedido de ... publicao no DJE e no atravs de intimao pessoal, haja vista tratar-se de autarquia pblica ... -
Acordao Nº 153374 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA – INSS – SENTENÇA – AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA FEDERAL – NULIDADE CONFIGURADA – AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – RECURSO PROVIDO. 1) Conforme jurisprudência do STJ, os Procuradores Federais têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal dos respectivos atos processuais, pelo que, havendo afronta ao...
... ) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS manejou Agravo de Instrumento, com pedido de ... publicao no DJE e no atravs de intimao pessoal, haja vista tratar-se de autarquia pblica ... -
Acordao Nº 153374 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA – INSS – SENTENÇA – AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA FEDERAL – NULIDADE CONFIGURADA – AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – RECURSO PROVIDO. 1) Conforme jurisprudência do STJ, os Procuradores Federais têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal dos respectivos atos processuais, pelo que, havendo afronta ao...
... ) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS manejou Agravo de Instrumento, com pedido de ... publicao no DJE e no atravs de intimao pessoal, haja vista tratar-se de autarquia pblica ... -
Acordao Nº 153374 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA – INSS – SENTENÇA – AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA FEDERAL – NULIDADE CONFIGURADA – AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – RECURSO PROVIDO. 1) Conforme jurisprudência do STJ, os Procuradores Federais têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal dos respectivos atos processuais, pelo que, havendo afronta ao...
... ) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS manejou Agravo de Instrumento, com pedido de ... publicao no DJE e no atravs de intimao pessoal, haja vista tratar-se de autarquia pblica ... -
Acordao Nº 153374 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA – INSS – SENTENÇA – AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA FEDERAL – NULIDADE CONFIGURADA – AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – RECURSO PROVIDO. 1) Conforme jurisprudência do STJ, os Procuradores Federais têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal dos respectivos atos processuais, pelo que, havendo afronta ao...
... ) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS manejou Agravo de Instrumento, com pedido de ... publicao no DJE e no atravs de intimao pessoal, haja vista tratar-se de autarquia pblica ... -
Acórdão nº 2007/0284897-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO :COOPERATIVA TRITICOLA SANTA BARBARA DO ... DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão ...
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Acórdão Nº 5053169-02.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ DA SILVA ... , sob as assertivas de ausncia de intimao pessoal do gerente executivo do INSS, acerca da deciso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039394120214050000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0803939-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS BARROS DA SILVA ADVOGADO: Jardel Felipe Nascimento Barros Santos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL DESTINADA À AGÊNCIA DO INSS....
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... -
nº 1997.01.00.031311-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 4 de Noviembre de 2004
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: LUCILA ROCHA ... APELADO: HARLEY ... intimação da Fazenda Pública deve ser pessoal, a teor do que dispõe o artigo 25 da Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0352.04.013988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL. NULIDADE DO ATO. Designada a perícia, a intimação do INSS se deu por oficial de justiça, mas não na pessoa do procurador federal, que detém a prerrogativa de intimação pessoal contida no art. 17, da Lei 10.910/2004. Evidenciado o prejuízo do instituto de previdência, que deixou de...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentena proferida pelo Juiz de Direito ... da sentena, por ausncia de intimao pessoal do procurador federal acerca da percia, no lhe ... -
Acórdão nº 1.0352.04.013988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL. NULIDADE DO ATO. Designada a perícia, a intimação do INSS se deu por oficial de justiça, mas não na pessoa do procurador federal, que detém a prerrogativa de intimação pessoal contida no art. 17, da Lei 10.910/2004. Evidenciado o prejuízo do instituto de previdência, que deixou de...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a sentena proferida pelo Juiz de Direito ... da sentena, por ausncia de intimao pessoal do procurador federal acerca da percia, no lhe ... -
Acórdão nº 0010436-38.2012.8.05.0113/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... Embargante : Inss - Instituto Nacional de Seguro Social ... intimação pessoal acerca da sentença, requerendo, por conseguinte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000992520214058503), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800099-25.2021.4.05.8503 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DOMINGOS DE ALMEIDA ADVOGADO: Priscilla Mendonca Andrade PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... 30 (trinta) dias, a contar da intimação pessoal da autoridade coatora, providenciando as devidas ... -
Acórdão nº 1.0637.13.008780-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFICO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO ANULADA. A intimação do INSS para atuação no feito deve ser pessoal, nos termos do art. 17 da Lei 120.910/04 e art. 183, CPC/15. Configura cerceamento de defesa a realização de pericia...
... movida por Paulo Srgio Gomes em face de INSS Instituto Nacional do Seguro Social, julgou ... certido nos autos atestando a intimao pessoal do INSS para acompanhar o ato. Lado ... -
nº 95.01.14635-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Junio de 2004
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: JOÃO MARTINS DE SOUZA ... da intimação não é necessariamente pessoal, in verbis: ... "Intimação pessoal dos ...
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Acórdão Nº 0300439-03.2019.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) ... 37).Pedido de realização de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia (evento ...
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Acórdão nº 0004027-22.2007.8.05.0113/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... Inss - Instituto Nacional do Seguro Social ... pessoal do Procurador Federal acerca a sentença ...
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Acórdão Nº 5009365-47.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ADRIELE CRISTINA ALVES ... que não houve a necessária intimação pessoal do Gerente Executivo do INSS [ ... ] ou, no ...
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Acórdão Nº 5046121-89.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MAYARA RICARDO FARIAS ... INTIMAO PESSOAL DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS PARA A EXIGIBILIDADE ...
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nº 2000.01.00.097967-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Noviembre de 2002
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADORA: MARIA HELENA DE CARVALHO ... , entendeu ser inaplicável a intimação pessoal aos representantes do INSS ... O agravante ...