Instância inferior
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério ... ência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo ... § 4º O benefício de que ...
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Acórdão nº 2015/0189694-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. REGRA DA EXASPERAÇÃO. LIMITAÇÃO PELA CONCURSO FORMAL BENÉFICO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
... inferior ao valor auferido. ... upressão de instância, pois a matéria não foi ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREMISSA FIXADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE A MATÉRIA SUSCITADA PELA CONTRAPARTE FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO...
... INSTÂNCIA. PREMISSA FIXADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO ... SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA INFERIOR. ... PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME ... -
Acórdão nº 2016/0000271-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2. Na hipótese de...
... genérica de que o benefício foi concedido na instância inferior ... 3. Agravo não provido ... -
Acórdão nº 2016/0069341-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... juízo de valor emitido na instância inferior, carecendo do necessário ...
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Acórdão nº 2014/0340504-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Promover juízo diverso daquele emanado pela instância inferior, a fim de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, ... Digital do Ministério da Economia, que decidirá em última instância ... Art. 31. Os tradutores públicos e intérpretes comerciais que, na ...
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Acórdão nº 2016/0015635-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTERPOSTO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada" (Súmula 281/STF).
... JULGAMENTO ... MONOCRÁTICO. ... ESGOTAMENTO ... INSTÂNCIA. SÚMULA 281/STF ... inferior ... 3. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2006/0069675-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDOS NÃO FORMULADOS EM INSTÂNCIA INFERIOR. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... supostas omissões cometidas pela instância inferior de modo claro e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... § 2o Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes ... ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior ... Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ...
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Acórdão nº 2011/0021867-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 458 DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. Acolhe-se a alegação de deficiência na fundamentação quando a instância inferior não se manifesta expressamente acerca de temas defensivos que lhe foram submetidos a julgamento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao:...
... instância ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... supostas omissões cometidas pela instância inferior de modo claro e ...
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Acórdão nº 2014/0257667-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... em instância" inferior, como decidido pela Corte Especial no julgamento ... no\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A instância inferior, com base nos Decretos Estaduais ns. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. APENADO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS...
... INSTÂNCIA. PENA ... patamar inferior" a 4 anos de reclusão (7 meses e 5 dias de detenção) ... e\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0129586-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE APRECIOU E REJEITOU AS TESES DE NULIDADE. NOVOS FUNDAMENTOS QUE DEVEM SER REBATIDOS. WRIT IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ADMITIU ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE...
... DE NULIDADE. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0323198-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRISÃO-PENA. NULIDADE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO EM NOME DE CAUSÍDIC
... ídico, pois o comunicado endereçou-se à instância inferior àquela em que ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INSTÂNCIA INFERIOR, SENDO MANTIDA A PRISÃO. IMPETRAÇÃO DE ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 15 ... o valor tributável não poderá ser inferior: ... I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do ... ção fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ...
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Acórdão nº 2015/0038411-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂ
... INSTÂNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE ACIMA DO ... -
Acórdão nº 2015/0005788-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em exame, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foi sequer apreciada pelo Ju
... instância" inferior pela absoluta impossibilidade de substituição\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0287168-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. CONCORDÂNCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES LEGAIS. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA A LEI FEDERAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS. NÃO
... instância inferior, o que caracteriza falta de prequestionamento ... -
Acórdão nº 2014/0028004-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ASSÉDIO SEXUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREVALÊNCIA DE FUNÇÃO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Ao contrário do sustentando nas razões do especial e, agora, do regimental, a Corte de origem não entendeu atípica a conduta...
... Para rever a conclusão a que chegou a instância" inferior seria ... necessário o reexame do conjunto \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0413089-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL ANTE A AUSÊNCIA DA ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DO WRIT IMPETRADO NA ORIGEM. PROVIMENTO...
... instância inferior para negar provimento ao recurso no ...