Instância inferior
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... inferior a 100 (cem) vêzes o maior salário-mínimo mensal, vigente no País, uma ... aos contratos em via de execução compulsória, em qualquer instância ...
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Acórdão nº 2015/0301258-2 de T5 - QUINTA TURMA
... áveis e a pena privativa de liberdade ser inferior a 4 anos não ... instância inferior entendeu pelo afastamento do benefício ao ...
- Acórdão nº 2016/0019321-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0143393-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ão superior ao julgar recurso interposto contra o decisório da instância inferior. Somente um julgamento pode prevalecer no processo, e, por isso, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) ... § 2º Os autos das execuções fiscais ... "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... a pena privativa de liberdade for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos; ... IV - um quarto da pena, se homens, e um sexto da pena, ... acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior; ... II - haja recurso da acusação de qualquer natureza após ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior ... Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade ... Perícia médica ... § 2º Salvo determinação da instância superior, a perícia médica é realizada ao término do prazo mínimo ...
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Acórdão nº 2015/0096610-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... emanado pela instância" inferior, é necessário reincursão no contexto ... f\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1174017 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção dos valores pagos indevidamente não foi debatida na instância inferior. Incidência, por analogia, da Súmula n. 282⁄STF ... 2 ...
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Acórdão nº 2009/0002024-9 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGIBILIDADE DO CARIMBO DE PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO É ÔNUS DA AGRAVANTE. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ À INSTÂNCIA INFERIOR. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (Ag
... DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ À INSTÂNCIA INFERIOR. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO ... -
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... § 3º A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério ... I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; ...
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Acórdão nº 2009/0043771-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E PORTE E REMESSA NÃO SÃO PEÇAS OBRIGATÓRIAS À INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ À INSTÂNCIA INFERIOR. DOCUMENTO JUNTADO POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC.
... DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ À INSTÂNCIA INFERIOR. DOCUMENTO JUNTADO POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ... -
Acórdão nº 2009/0050122-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DE PAGAMENTO DO PREPARO. RESOLUÇÃO Nº 1, DO STJ. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ À INSTÂNCIA INFERIOR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO VIOLAÇÃO. MULTA DO ART. 557, §2º, DO CPC....
... DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ À INSTÂNCIA INFERIOR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO VIOLAÇÃO. MULTA DO ART. 557, ... -
Acórdão nº 2009/0023100-8 de T6 - SEXTA TURMA
... Tese, ademais, não arguida na instância inferior ... 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e ... VII- caráter democrático e ... autuação, o autuado, após a ciência da decisão de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de ofício com redução de vinte e ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Acórdão nº 2006/0220371-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA INSTÂNCIA INFERIOR. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CAUTELARIDADE. REQUISITOS ...
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Acórdão nº 2006/0125394-9 de T6 - SEXTA TURMA
... APELAÇÃO. NULIDADES. (1) ALEGAÇÕES NÃO DISCUTIDAS NA INFERIOR INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. (2) INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ...
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Acórdão nº 2013/0169848-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 171, CAPUT E § 3°, C/C O ART. 12, II, AMBOS DO CP. TESE DE DESARRAZOADA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA PELA TENTATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS. ILEGALIDADE NA FIXAÇ
... TENTATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RÉU ... PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE ... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... -se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; ... II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta ... dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a sua competência quando invadida por juiz de primeira instância, mediante avocatória; ... V - resolver questão prejudicial surgida ... ção de processo, nos casos de violência praticada contra inferior para compeli-lo ao cumprimento do dever legal, ou em repulsa a agressão ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 2º Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes ... ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos; ... #Redação dada pela Lei nº ... com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância ... § 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... I - nenhuma quota será inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), e o imposto de valor inferior a R$ 100,00 ... I - encaminhamento de recursos à instância superior; ... II - restituições de autos aos órgãos de origem; ...
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Acórdão nº 2014/0278237-5 de T6 - SEXTA TURMA
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PACIENTE PRIMÁRIO. PENA ...