instituto da caução
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Processo nº 0041407-88.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2017
... COERCITIVO DO INSTITUTO, SE CONSIDERADO ... CAUÇÃO OU A ... SUA CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. TEMA 743 DO ...
- Acórdão Nº 0317163-23.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-10-2022
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049925-33.2018.8.19.0000 (Cível), 14-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA. INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE (IABAS). CONTRATO FIRMADO COM O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PARA GESTÃO DO COMPLEXO MUNICIPAL ROCHA FARIA. RESCISÃO DO CONTRATO PELO MUNICIPIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A MULTA APLICADA PELA RESOLUÇÃO SMS 3532/2017, BEM COMO PARA IMPEDIR O MUNICIPIO IMPONHA OUTRA SANÇÃO...
... SEXTA CÂMARA CÍVEL ... AGRAVANTE: INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE- ... AGRAVADO: MUNICIPIO DO RIO ... FACULTANDO O IABAS A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, INTEGRAL E ... MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL, COM VISTAS, EXCLUSIVAMENTE, ... -
Acordao N° 1763767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Contrato de locação de imóvel. Retenção de caução. Danos não comprovação. Correção do valor da locação. Não oposição ao valor recebido. Surrectio. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE CAUÇÃO. DANOS NÃO ... COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO. NÃO ... , de modo que se mostra adequado o enquadramento do caso ao instituto da surrectio, para o ... qual o ordenamento jurídico não estabelece ... - Acórdão Nº 5039505-35.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
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Processo Nº 26275/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 29 de Agosto de 2013
Servicos De Terraplenagem, Paisagismo E Edificacao De 100 Uh Empreendimento: Itatinga "e2"
... DesfiguraÇÃo Da Natureza Do Instituto Da CauÇÃo. Perspectiva De Prejuizo A AdministraÇÃo Nas Hipoteses Em ... -
Acórdão nº 0001260-51.2008.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... de uma só vez implica, em tese, a alteração do próprio instituto ... da vitaliciedade, isto porque, ainda que se considere os índices de ... Necessária a constituição de capital ou ... caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente ...
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Acordao N° 1293854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Simulação. Art. 167 do código civil. Requisitos. Ausência. Locação. Garantia. Caução. Rescisão contratual. Devolução necessária. Deduções. Multa rescisória afastada na origem e não impugnada. Serviços cartorários e honorários. Ausência de previsão contratual. Pintura. Não comprovação de danos ou despesas. Art. 373, ii, do código de processo civil....
... CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. LOCAÇÃO. GARANTIA. CAUÇÃO. RESCISÃO ... CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO NECESSÁRIA. DEDUÇÕES. MULTA ... na forma”, sendo requisito necessário para configuração do instituto, ainda, ... o conluio entre as partes para o resultado ilícito ... -
Decisão Monocrática N° 07405006620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por V C SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS LTDA ? ME contra decisão proferida pelo Juízo da Vigésima Vara Cível de Brasília, que nos autos da ação de conhecimento (Processo nº 0703943-77.2021.8.07.0001), movida por TRAFECON ENGENHARIA LTDA, deferiu a antecipação de tutela e determinou a suspensão do...
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Acórdão nº 2009/0116350-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que os dispositivos legais apontados como violados pela ora agravante (art. 694, caput, do CPC e art. 130 do CTN) não possuem comandos...
... em apreço o crédito já foi devidamente garantido através do instituto da caução, não existindo risco de inadimplemento (fl. 246) ... Aponta ... -
Parte geral
... 2.1.5. Legitimação ... Não se deve confundir o instituto da capacidade, que abrange a capacidade de direito e de fato, como vimos, ... Exemplo de estado de perigo é a exigência de cheque-caução em hospital ... O ato cometido em situação de estado de perigo é ...
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Acórdão Nº 5014219-89.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... ão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte ... foi decidido em favor da consumidora, esvaziando por completo o instituto da coerção indireta para o acatamento da ordem judicial.Não é outro o ...
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Lei nº 3.373 de 12/03/1958. DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 161 E 256 DA LEI 1.711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 NA PARTE QUE DIZ RESPEITO A PREVIDENCIA.
... um quinqüênio e sempre que as circunstâncias aconselharem, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado reajustará as ... Il - empréstimos garantidos por caução de valores, facultada a averbação, em fôlha, de juros; ... III - ...
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Acordao N° 1307020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Concerto de compra e venda de imóvel. Condenação. Pagamento de quantia certa. Cumprimento de sentença. Crédito exequendo. Agregação das parcelas vincendas até a data do trânsito em julgado da sentença. Parâmetros delimitados no curso do executivo. Questão formulada e examinada. Pretensão. Reexame. Impossibilidade. Resolução originária...
... 892). INOCORRÊNCIA. PERDA DA ... CAUÇÃO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR ... DO ... O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5000406-54.2018.4.04.0000), 10-01-2018
... 01 do IP).Ressalto que o julgador deve arbitrar o quantum da caução em patamar suficiente a fim de atingir os fins desse instituto, a saber, ...
- Acórdão Nº 5034494-88.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
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Acórdão Nº 5032394-34.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
... que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão ... instituto, seguindo os ditames do Código de Defesa do Consumidor:"Art. 6º São ...
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Acordao N° 1312626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Outorga de escritura pública definitiva de compra e venda. Contrato de concessão de direito real de uso. Pró-df ii. Prestação de caução. Pendência do agravo. Art. 1042 do cpc. Desnecessidade. Consoante a norma prevista no art. 520, iv do cpc, a caução ocorrerá no caso de ?iv - o...
... DIREITO REAL DE USO. PRÓ-DF II. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PENDÊNCIA DO ... AGRAVO. ART. 1042 DO CPC. DESNECESSIDADE ... 1 ... Percebe-se sem qualquer dificuldade que, o instituto da caução é de aplicação restrita às hipóteses em ... que a ... -
Acordao N° 1357620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com rescisão contratual e cobrança. Objeto. Alugueres e encargos locatícios. Contrato de locação de imóvel não residencial. Instituição de ensino. Locatária. Mora. Qualificação. Inadimplência. Compreensão. Alugueres, tarifas de serviços públicos e tributos gerados durante o período da locação. Excesso. Comprovante de pagamento. Ônus da locatária.
... INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. DESPEJO DERIVADO DO ... INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES ... imputados, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários ... sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... É importante salientar que o instituto" da improcedência liminar do pedido, do art. 332 do CPC/2015, tem aplicaç\xC3" ... Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel; ...
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Acórdão nº 1018366-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-09-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1018366-87.2023.8.11.0000 PACIENTE: GUSTAVO FERNANDO PRUDENCIO ATAIDE IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO EMENTA HABEAS CORPUS – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE –...
... SEM A QUITAÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE – PRETENDIDA DISPENSA DA CAUÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PAGAMENTO ... 5ª Turma. Julgado em: 27/11/2018. DJe: 10/12/2018] ... “O instituto da fiança possui natureza de medida cautelar, além de um caráter ... -
Decisão Monocrática Nº 4012623-24.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-05-2019
... Agravante: Hildemar André Kank ... Agravado:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Relator: Des. Paulo Henrique Moritz ... ão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte ...
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Acordao N° 1704106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Pedido. Acolhimento. Trânsito em julgado. Liquidação de sentença por arbitramento. Deflagração. Consumação. Fase liquidatória. Resolução. Decisão. Agravo. Manejo. Trânsito em julgado. Ausência. Cumprimento de sentença. Deflagração. Natureza provisória. Depósito do valor do crédito executado individualizado pelos exquentes. Efetivação....
... EFETIVAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DO NUMERÁRIO RECOLHIDO ... CAUÇÃO. PRESTAÇÃO OU ADVENTO DA COISA JULGADA RECOBRINDO A FASE ... impassível de ser revisada ou reprisada ... 2. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao ... -
Processo nº 0065020-74.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... a inviabilizar o próprio instituto da preclusão. Ademais, cumpre ... a expedição do mandado, desde que com caução ...
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Acordao N° 1728995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação civil pública. Pedido. Acolhimento. Trânsito em julgado ausente. Pendência de recurso constitucional. Natureza provisória da pretensão. Processamento. Viabilidade. Efeito suspensivo ao apelo extremo. Inexistência. Liquidação de sentença. Homologação dos cálculos. Montante recolhido. Movimentação pelos credores/exeque
... PELOS CREDORES/EXEQUENTES. CONDIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ... SUFICIENTE. LEVANTAMENTO SEM A CAUTELA. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE ... recursais (CPC, art. 85, §11), o instituto tem pertinência somente nas situações em que houvera a ... fixação de ...