instituto da caução
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Decisão com número 5573907-09.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 13-12-2022
... conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os ... Tribunal de Justiça ... Com efeito, o instituto da antecipação de tutela visa afastar os efeitos ... prejudiciais na ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o ... 10 e 448 da CLT. Consiste no instituto justrabalhista em virtude do qual se opera, no contexto da transferência ...
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Direito Processual Civil
... (A) O instituto da sucessão processual ocorrerá quando houver a morte de qualquer das ... Mas, para tanto, deverá prestar caução e exibir o instrumento de mandato no prazo improrrogável de quinze dias ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... A prescrição é um Instituto de ampla aplicação no direito positivo, mas aqui nos interessa de perto ... atingido somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado ... 31. FALSIDADE, DOLO, ...
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Acórdão nº 0023768-18.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Julio de 2016
... DESPROVIDO DE GARANTIAS. NECESSIDADE DE ... PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL ... SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA PELO CRÉDITO DE ... inerentes ao instituto do inadimplemento contratual em caso de descumprimento contratual ... por ...
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Acórdão nº 0023768-18.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Julio de 2016
... DESPROVIDO DE GARANTIAS. NECESSIDADE DE ... PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL ... SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA PELO CRÉDITO DE ... inerentes ao instituto do inadimplemento contratual em caso de descumprimento contratual ... por ...
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Acórdãos nº 2013753-63.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... Penhora de bem imóvel oferecido em caução por terceiro. Possibilidade. Desnecessidade de integração ... instituto da fiança, tem natureza de direito real. O proprietário ...
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Acordao N° 1416650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Apropriação indébita em razão do emprego. Corretor de imóvel que se apropria do valor da caução devido à locatária. Atipicidade da conduta por ausência de dolo. Impossibilidade. Aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilildade. Sentença mantida. 1. É inviável o pedido de absolvição, mormente em face da confissão espontânea do acusado de ter
... CAUÇÃO DEVIDO À LOCATÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE ... DOLO ... para a aplicação do mencionado instituto: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma ... periculosidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136900-13.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... § 2º, inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até 60 salários mínimos, cujos ... Trata-se de um instituto de processo, que empolga todas as jurisdições, quando houver sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183700-87.2009.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. A hipoteca judiciária é medida de ordem pública, podendo ser constituída de ofício, independentemente de requerimento da parte, mesmo no juízo trabalhista. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGOS DE CONFIANÇA. A reforma dessa decisão requer análise do conjunto probatório, o que não
... 2º do inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até sessenta salários-mínimos, ... Não depende de requerimento da parte por se tratar de instituto processual de ordem pública. Recurso de revista não conhecido." ... -
Execução trabalhista
... , ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos ... No Brasil, o instituto é de utilidade ímpar, haja vista a nossa execrável cultura de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-263700-39.2004.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO. A avaliação quantitativa demandaria reingresso no exame do conjunto fático-probatório, a fim de analisar o quantum adequado e -justo- para compensar o prejuízo sofrido, vedado nesta seara recursal (Súmula 126 do TST). O aresto transcrito é inespecífico, nos termos da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. ARTIGO 475-O DO
... caução para o levantamento de importância de até 60 salários-mínimos, cujos ... a matéria atinente à execução provisória, instituto que certamente abrevia o acesso do jurisdicionado ao bem jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263700-39.2004.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO. A avaliação quantitativa demandaria reingresso no exame do conjunto fático-probatório, a fim de analisar o quantum adequado e -justo- para compensar o prejuízo sofrido, vedado nesta seara recursal (Súmula 126 do TST). O aresto transcrito é inespecífico, nos termos da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. ARTIGO 475-O DO
... caução para o levantamento de importância de até 60 salários-mínimos, cujos ... a matéria atinente à execução provisória, instituto que certamente abrevia o acesso do jurisdicionado ao bem jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263700-39.2004.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO. A avaliação quantitativa demandaria reingresso no exame do conjunto fático-probatório, a fim de analisar o quantum adequado e -justo- para compensar o prejuízo sofrido, vedado nesta seara recursal (Súmula 126 do TST). O aresto transcrito é inespecífico, nos termos da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. ARTIGO 475-O DO
... caução para o levantamento de importância de até 60 salários-mínimos, cujos ... a matéria atinente à execução provisória, instituto que certamente abrevia o acesso do jurisdicionado ao bem jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45100-29.2005.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ARTIGO 475-O DO CPC. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. Para aplicar a exceção de que trata o § 2º, inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até 60 salários-mínimos, cujos créditos possuem natureza alimentar ou são decorrentes de ato...
... § 2º, inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até 60 salários-mínimos, cujos ... a matéria atinente à execução provisória, instituto que certamente abrevia o acesso do jurisdicionado ao bem jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45100-29.2005.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ARTIGO 475-O DO CPC. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. Para aplicar a exceção de que trata o § 2º, inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até 60 salários-mínimos, cujos créditos possuem natureza alimentar ou são decorrentes de ato...
... § 2º, inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até 60 salários-mínimos, cujos ... a matéria atinente à execução provisória, instituto que certamente abrevia o acesso do jurisdicionado ao bem jurídico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45100-29.2005.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ARTIGO 475-O DO CPC. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO ATÉ SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. Para aplicar a exceção de que trata o § 2º, inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até 60 salários-mínimos, cujos créditos possuem natureza alimentar ou são decorrentes de ato...
... § 2º, inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até 60 salários-mínimos, cujos ... a matéria atinente à execução provisória, instituto que certamente abrevia o acesso do jurisdicionado ao bem jurídico ... -
Acórdão nº 0015236-26.2013.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Enero de 2014
... TRIBUTÁRIO SEGURO-GARANTIA JUDICIAL MODALIDADE DE ... CAUÇÃO FALTA DE PREVISÃO LEGAL DECISÃO MANTIDA ... AGRAVO DESPROVIDO ... 1 ... considerando as peculiaridades do instituto ... 2. Na hipótese dos autos, a apólice de nº ...
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Acórdão, Processo nº 0001528-70.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... - MS20303-A, GIOVANA BOMPARD FONSECA - MS13114-B RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... manutenção da liminar, que importa levantamento de dinheiro sem caução idônea e causará prejuízo ... patrimonial irreparável ao Instituto ...
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Cumprimento provisório de sentença
... longo das duas últimas décadas, revolucionaram a disciplina do instituto, ampliando a sua aplicação ... Em regra, a sentença somente poderia ... na execução provisória, desde que precedidos da prestação de caução idônea pelo exequente. E, ainda, o legislador passou a permitir o ...
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Acórdão Nº 4007792-98.2017.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... o cumprimento da medida liminar, contudo, à prestação de caução real (evento 12).Nas razões recursais, a agravante sustenta que, por ser ... desnecessidade da prestação de caução, tendo em vista que o instituto está intimamente ligado ao grau de probabilidade do direito invocado.Não ...
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Acórdão nº 1.0000.22.088710-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES - PRESENÇA - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO CDC - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - DECISÃO MANTIDA. Para o deferimento da tutela de urgência necessária a presença da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável...
... - No existe compatibilidade entre a prestao de cauo com o instituto da tutela de urgncia, na medida em que a exigncia daquela garantia ... -
Acórdão nº 1.0000.22.088710-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUTORIZADORES - PRESENÇA - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - APLICAÇÃO DO CDC - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - DECISÃO MANTIDA. Para o deferimento da tutela de urgência necessária a presença da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável...
... - No existe compatibilidade entre a prestao de cauo com o instituto da tutela de urgncia, na medida em que a exigncia daquela garantia ... -
Acórdão Nº 4034078-45.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
... da garantia do juízo, eis que, não se confunde com o instituto da penhora, depósito ou caução; (c) não restou deferida a penhora do ...
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Acórdãos nº 2088663-61.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2018
... Respeito da penalidade à finalidade do instituto, sobretudo dadas as circunstâncias da demanda. Carência de ... IV. Imposição de prestação de caução, pela credora, para levantamento do importe executado ...