instituto da caução
-
Acórdãos nº 2014244-70.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 5 de Junio de 2018
... , que não foi observado que o valor relativo à caução trata-se de questão de ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ... em que foi explicitado: “ Sabe-se que o instituto" da caução pode até ser dispensado em diversas hip\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.139836-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO POR HIPOTECA - EFEITO SUSPENSIVO EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE.- Na inteligência do artigo 919, §1º, para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária, cumulativamente, a presença de probabilidade do direito, perigo de dano e garantia integral do juízo. A...
-
Acórdãos nº 1029234-07.2017.8.26.0554 de 31ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... CAUÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DE TERCEIROS, A POSSIBILITAR QUE A ... determinação da obediência ao benefício de ordem, pois o instituto da caução não se confunde com o a da fiança. A ...
-
Acordao N° 1278334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Contrato de prestação de serviços de administração de imóvel. Resolução. Denúncia pelo contrante. Administradora. Gestão de negócio alheio. Mandato. Recebimento dos alugueres e caução e repasse ao locador. Omissão e retenção indevida de valores. Dever de prestar contas. Obrigação legal. Reconhecimento do encargo imposto por imperativo legal....
... MANDATO. RECEBIMENTO DOS ALUGUERES E CAUÇÃO E REPASSE AO LOCADOR ... OMISSÃO E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DEVER ... estabelecida, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto" dos honorários ... sucumbenciais recursais, devendo a majoração ou fixa\xC3" ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Todavia, tendo em conta a função social e os benefícios do instituto em prol da prole, numa interpretação teleológica o benefício deveria ... Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 dias, prorrogável até ...
-
Decisão Monocrática N° 07133192220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0713319-22.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IVONE ANTONIA DE NORONHA ARAUJO AGRAVADO: CARLOS RIBEIRO LIMA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento (ID 45562123) interposto por IVONE ANTONIA DE NORONHA...
-
Acórdão nº 70085502433 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOVO BLOQUEIO DE VALORES. VIABILIDADE. ESSENCIALIDADE DA VERBA BLOQUEADA. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROVA. OFERTA DE BENS IMÓVEIS. PRECLUSÃO. PREPARO: Complementado o preparo no prazo assinalado, a preliminar contrarrecursal por insuficiência não merece acolhimento. INOVAÇÃO RECURSAL: Na petição que originou a decisão recorrida, o Condomínio expôs a sua...
... ção extrajudicial entre as partes, salvo a observância do instituto da compensação (art. 368 do CCB) ... Além disso, a reserva de valores ... bloqueado não pode ser liberado, a não ser que seja ofertada caução idônea para tanto ... OFERTA DE BENS IMÓVEIS: Quanto a alegação de ... -
Acordao N° 1402647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Prejudicado. Tutela de urgência. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa cobertura de tratamento. Cumprimento provisório de decisão. Constrição de valores. Desbloqueio parcial. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de cumprimento provisório de decisão deferiu a tutela de urgência para determinar a...
... caução, em favor da curadora deste ... 2. Considerando que a matéria discutida ... 3. O instituto da tutela de urgência, previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
... do Plano SALTE serão recebidas pelas repartições federais como caução e fiança, pelo seu valor nominal ... Art. 8º O Ministério da Fazenda ... ção de 600 leitos especializados, construção e equipamento do Instituto Central do Câncer e melhora de serviços anticancerosos existentes ...
-
Acordao N° 1293355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. Reconvenção. Dialeticidade. Observada. Ilegitimidade ativa. Teoria da asserção. Preliminar afastada. Repetição de indébito. Forma simples e dobrada. Art. 940 do cc. Requisitos não preenchidos. Contestação. Ausência de impugnação específica. Presunção relativa de veracidade. Art. 37 da lei 8. 245/1991. Dupla garantia. Não
... DUPLA GARANTIA. NÃO VERIFICADA ... FIANÇA PRESTADA. VÁLIDA. CAUÇÃO INFORMAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL ... FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. PROTEÇÃO ... , inviável a proteção ao ponto comercial requerida, pois o instituto" não se presta ... a proteger o contratante inadimplente com suas obrigaç\xC3" ... - Decisão Monocrática Nº 5002013-43.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-10-2022
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171200-73.2009.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 2º do inciso I do artigo 475-O do CPC, no tocante à dispensa de caução para o levantamento de importância de até sessenta salários-mínimos, ... a matéria atinente à execução provisória, instituto que certamente abrevia o acesso do jurisdicionado ao bem jurídico ...
-
1� vice-presid�ncia - Plant�o judici�rio de 2� grau
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ESVAZIAMENTO DO INSTITUTO DA FIANÇA. PETIÇÃO CONHECIDA COMO HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA ... a prisão preventiva, esvaziando, destarte, o instituto da caução real. 7. Ausentes os requisitos da liberdade provisória, não há falar ...
-
Dos direitos reais
... Defesa da propriedade - É importante frisar o instituto da posse, de real importância na defesa da propriedade imóvel que ... a ser produzidos e dispô-los como quiser, inclusive oferecer à caução ou a penhora ... Como possuidor direto, o usufrutuário está ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028794-88.2021.8.19.0002 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028794-88.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA. Recorrido (autor): FLAVIO ALVES MARCHI Origem: 1° Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... caução) do valor em regime particular ... III - Operadora que nega a ... -
Princípio da proporcionalidade
... o grau suportável, pena de pôr-se a perder toda a utilidade do instituto. Quanto maior o grau de reversibilidade da tutela, maior o nível de ... 588, I a III, era de que como a caução sempre se destinava a as- ... segurar a reversibilidade ou pelo menos ...
-
Acórdão Nº 0317560-26.2017.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
... CAUÇÃO OFERTADA, DESONERANDO-OS DA INTEGRALIDADE DA ... DÍVIDA. CAUÇÃO ... aplicar o artigo do Código Civil que trata do instituto da ... hipoteca, mas sim o art. 37 e 38 da lei 8.245/91 (lei de ...
-
Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que importem condenação em dinheiro, deverão ser acompanhados da prova de depósito da quantia a que a parte tiver sido condenada, ou de caução de títulos de entidades públicas ou ainda da fiança idônea ... Parágrafo único. Considerar-se-á deserto o recurso se interposto sem a prova ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... inativos do Poder Executivo, pagos pelo Tesouro Nacional e pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), fica ... Investimento e as Cotas de Participação não serão aceitas em caução" perante a própria União, nem poderão ser utilizados para depósito banc\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0001623-20.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-06-2022
... ; iii) em caso de não purgação da mora/apresentação da caução, ... postulou a conversão da caução real em penhora. Requereu, ainda, a ... se deve confundir com o instituto da caução. Explico ... No caso dos autos, a pessoa física Manoella ...
-
Decisão Monocrática Nº 0626235-44.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-08-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS (OPME). DECISÃO AD QUEM QUE REFORMOU A ORDEM JUDICIAL DE PISO. CONDICIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA AO PAGAMENTO DE CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA PELA PARTE AUTORA, A FIM DE GARANTIR
... CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA AO PAGAMENTO DE CAUÇÃO REAL ... OU FIDEJUSSÓRIA PELA PARTE AUTORA, A FIM DE GARANTIR EVENTUAL ... instituto da tutela de urgência, que consiste na entrega parcial ou total à parte ... -
Decisão Monocrática nº 5032041-87.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 26 de Junio de 2017
... 330 CPP) ... O instituto da fiança é vantajoso para todos os envolvidos ... Do ponto de vista do ... , cometido, pode e deve ser utilizado para fixação do valor da caução, de modo que seja suficiente a cumprir suas funções precípuas ...
-
Decisão Monocrática nº 5032041-87.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 26 de Junio de 2017
... 330 CPP) ... O instituto da fiança é vantajoso para todos os envolvidos ... Do ponto de vista do ... , cometido, pode e deve ser utilizado para fixação do valor da caução, de modo que seja suficiente a cumprir suas funções precípuas ...
-
Decisão Monocrática nº 5032041-87.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 26 de Junio de 2017
... 330 CPP) ... O instituto da fiança é vantajoso para todos os envolvidos ... Do ponto de vista do ... , cometido, pode e deve ser utilizado para fixação do valor da caução, de modo que seja suficiente a cumprir suas funções precípuas ...
-
Relatório e Voto com número 5422620-02.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... PENALIZAÇÃO. DEVER DE RESSARCIR A CAUÇÃO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA ... DE ELEMENTO ADICIONAL E DE ... ainda mais, um instituto de sua importância, sendo que, para sua configuração, é ...