Instrumento Internacional
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-584/2004-002-20.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE DE ORGANISMO INTERNACIONAL. ATOS DE GESTÃO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE DE ORGANISMO INTERNACIONAL. ATOS DE GESTÃO. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145640-20.2006.5.01.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
... instrumento a que se nega provimento ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA ... no artigo 2º da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho - instrumento que, conquanto ainda não ratificado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59240-93.2007.5.15.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RITO SUMARÍSSIMO. UNICIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE SAFRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO DE ENTRESSAFRA. ININTERRUPÇÃO. Não procede a alegação de afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, visto que o Tribunal Regional não deixou de observar o instrumento normativo, segundo o qual havia a previsão de contratação por prazo determinado. A autorização normativa para a realização de
... instrumento normativo, segundo o qual havia a previsão de contratação por prazo ... no artigo 2º da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho - instrumento que, conquanto ainda não ratificado pelo ... - Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... 10 de junho de 1967, isto é, trinta dias após o depósito do instrumento brasileiro de ratificação junto ao Secretário-Geral, das Nações ... Persuadidos de que uma convenção internacional sôbre as relações, privilégios e imunidades consulares contribuiria ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado ... As pessoas jurídicas prestadoras de serviço de logística internacional quando contratadas por beneficiários do SIMPLES estão autorizadas a ...
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Mata atlântica pernambucana: argumentos jurídicos para implementação da R.E.D.D
As mudanças climáticas assumem a principal desafio ambiental a ser enfrentado por grande parte dos países. Nesse sentido, as florestas tropicais possuem papel de destaque, pois além de proverem diversos serviços ecossistêmicos, contribuem para o armazenamento de CO2, minimizando com isso os efeitos do lançamento na atmosfera. Contudo, esse tipo de ecossistema sofre constantes pressões antrópicas...
... internacional o instrumento denominado Redução do Desmatamento e da Degradação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146000-50.2001.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INSTITUTO DA COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de...
... (1ª Turma) ... GMLBC/jqm/ls/rcr/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 05 DE ABRIL DE 1967. Aprova o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho (3), 1964, Adotado pela Conferencia Internacional do Trabalho, em Sua Quadragesima-oitava Sessão, Celebrada em Genebra e Declarada Encerrada em 09 de Julho de 1964.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110640-81.2005.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREJUDICADO O EXAME DO TEMA. O exame do agravo de instrumento interposto pelo IBAMA, em que busca afastar sua responsabilidade subsidiária, resta prejudicado em razão do provimento do recurso de revista que corre junto aos presentes autos (RR-110641-66.2005.5.10.0005), no qual se extinguiu o processo, sem resolução de mérito,
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/ln/af AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREJUDICADO O EXAME DO ... imunidade absoluta de jurisdição em relação ao organismo internacional ONU/PNUD ... Agravo de instrumento prejudicado ... Vistos, relatados e ... -
Mata Atlântica Pernambucana: argumentos jurídicos para implementação da R.E.D.D
Los cambios climáticos asumen el principal desafío ambiental a ser enfrentado por gran parte de los países. En este sentido, los bosques tropicales desempeñan un papel destacado, pues además de proveer diversos servicios ecosistémicos, contribuyen al almacenamiento de CO2, minimizando con ello los efectos del lanzamiento en la atmósfera. Sin embargo, este tipo de ecosistema sufre constantes...
... que contribuyen al efecto invernadero, alora en el escenario internacional el instrumento denominado Reducción de la Deforestación y la ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XI - atividade - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um ... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU 1); ... III - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4404/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE EMPRESAS (UNAP LTDA., UNAP INTERNACIONAL LTD., AERÓLEO TAXI AÉREO LTDA., BATSCO LTD., E DELBA MARÍTIMA LTDA). Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/mbj/cl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE S (UNAP LTDA., UNAP INTERNACIONAL LTD., AERÓLEO TAXI AÉREO LTDA., BATSCO LTD., E DELBA MARÍTIMA LTDA) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4403/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE EMPRESAS (UNAP LTDA., UNAP INTERNACIONAL LTD., AERÓLEO TAXI AÉREO LTDA., BATSCO LTD., E DELBA MARÍTIMA LTDA). Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/mbj/cl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔ MICO ... CONDENAÇÃ O SOLIDÁ RIA DE PRESAS (UNAP LTDA., UNAP INTERNACIONAL LTD., AERÓ LEO TAXI AÉ REO LTDA., BATSCO LTD., E DELBA MARÍ TIMA LTDA) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4404/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE EMPRESAS (UNAP LTDA., UNAP INTERNACIONAL LTD., AERÓLEO TAXI AÉREO LTDA., BATSCO LTD., E DELBA MARÍTIMA LTDA). Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/mbj/cl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔ MICO ... CONDENAÇÃ O SOLIDÁ RIA DE PRESAS (UNAP LTDA., UNAP INTERNACIONAL LTD., AERÓ LEO TAXI AÉ REO LTDA., BATSCO LTD., E DELBA MARÍ TIMA LTDA) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4406/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE EMPRESAS (UNAP LTDA., UNAP INTERNACIONAL LTD., AERÓLEO TAXI AÉREO LTDA., BATSCO LTD., E DELBA MARÍTIMA LTDA). Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/mbj/cl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔ MICO ... CONDENAÇÃ O SOLIDÁ RIA DE PRESAS (UNAP LTDA., UNAP INTERNACIONAL LTD., AERÓ LEO TAXI AÉ REO LTDA., BATSCO LTD., E DELBA MARÍ TIMA LTDA) ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 18 DE OUTUBRO DE 1973. Aprova o Texto do Instrumento de Emenda a Constituição da Organização Internacional do Trabalho, Adotado em Genebra a 22 de Junho de 1972, por Ocasião da 57 Sessão da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
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Acórdão nº AgRg no Ag 1344297 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERECIMENTO DE CARGA. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA A TRANSPORTADORA. RECURSO DECIDIDO COM BASE NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CBA. TARIFAÇÃO QUE NÃO MAIS PREVALECE EM FACE DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DO DANO E AFASTAMENTO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... III - o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constituição Federal, art. 153, § 5º); e ... IV - a energia ... - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111240-39.2004.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acolhem-se os Embargos de Declaração para, sanando a omissão e a contradição apontadas, imprimir-lhes efeito modificativo, a fim de que seja apreciado o Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a provável violação ao art. 5º, § 2º, da Constituição da República, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO...
... efeito modificativo, a fim de que seja apreciado o Agravo de Instrumento ... AGRAVO DE INSTRUMENTO Ante a provável violação ao art. 5º, § ... RECURSO DE REVISTA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. A questão relativa à imunidade de jurisdição dos organismos ... -
Decisão Monocrática N° 07226361520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0722636-15.2021.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento (202) Agravante: ISI - Informações e Soluções Inovadoras Ltda Agravado: Cimcorp Comércio Internacional e Informática S/A D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISI ?...
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Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... e o Emprego de Pessoas Inválidas da Organização Internacional do Trabalho (Convênio 159); a Declaração dos Direitos do Retardado ... dentro dos 90 dias seguintes ao depósito do décimo primeiro instrumento de ratificação. Essa reunião será convocada pela Secretaria-Geral da ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana, no 13.465/2017(REURB), cotejando com os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente equilibrado, expressos no art. 6o e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é verificar se a REURB é instrumento que efetiva tais direitos fundamentais. Para tanto, foram...
... teórico consiste nas ideias firmadas nas declarações da ONU, especialmente na Declaração dos Direitos humanos de 1948 e no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 que reconhecem que todas as pessoas devem ter um nível adequado de vida. Ao final, ... -
Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... i) foi redigido ou registrado formalmente como instrumento autêntico por autoridade competente; ou ... ii) foi autenticado, concluído, registrado ou depositado perante autoridade competente, e pode ser ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... acordo com a Convenção no 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008 ... I - têm caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos trabalhistas ...