instrumento particular promessa cessão direitos hereditários

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. TRATANDO-SE DE AÇÃO POSSESSÓRIA, O ARTIGO 560 DO CPC AUTORIZA QUE O POSSUIDOR SEJA MANTIDO NA POSSE DO BEM EM CASO DE TURBAÇÃO OU REINTEGRADO, EM CASO DE ESBULHO. ANALISANDO OS AUTOS, ENTENDO QUE RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊN

Ementa: Apelação. Adjudicação Compulsória. Ausência de Interesse Processual: a Ação É Inadequada para a Adjudicação de Imóvel Objeto de Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários, Firmado Pelos Apelados. Imóvel Registrado Em Nome Do Falecido Marido e Genitor Das Cedentes, Cujo Inventário Permanece Inconcluso. Ao Apelante Incumbe habilitar-se No Inventário Ou Cogitar de Intentar a Aç

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Interesse de agir. Notícia de propriedade pública. Proteção possessória. Disputa entre particulares. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Ação de reintegração de posse. Melhor posse. Sentença mantida. 1. O interesse de agir, no caso, deve ser analisado à luz da narrativa de disputa de posse contra posse, o que afasta discussão sobre propriedade. 1.

1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por M C de Carvalho EIRELI contra a decisão interlocutória da 11ª Vara Cível de Brasília que, em ação de conhecimento (proc. nº 0738248-53.2022.8.07.0001) indeferiu a tutela provisória de urgência (ID nº 152096002, págs. 1-2). 2. A agravante sustenta, em suma, que estariam preenchidos os pressupostos necessários para

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela recursal. Requisitos. Ausência. Inventário. Cessão de direitos hereditários. Paternidade. Dúvida. Comprovação. Dilação probatória. Necessidade. 1. O relator poderá antecipar a pretensão recursal ou conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao...

• CPC na jurisprudência

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO TRAZIDOS A COTEJO NA VIA ACLARATÓRIA, EXCETO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. REQUESTO DE ANÁLISE DA PROVA CONTIDA NA AÇÃO ORDINÁRIA QUE ORIGINOU O APELO E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM IDENTIFICAR A PROVA ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. O DISPOSTO NO ART. 426 DO

Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade atendida. Recurso conhecido. Ação de exigir contas. Inventariante. Objeto inadequado. Carência de ação. Sentença mantida. I. A dialeticidade exigida no artigo 1. 010 do código de processo civil é atendida quando as razões da apelação são aptas a descortinar o inconformismo do apelante e a pretensão de reforma da sentença. Ii. Não é cabível

• Manual completo de direito civil

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - VENDA DO IMÓVEL - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. - Por se tratar de pleito reivindicatório, há perda superveniente do interesse de agir da autora, uma vez que a venda do imóvel retira do ex-proprietário o direito de pleitear a posse...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - VENDA DO IMÓVEL - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. - Por se tratar de pleito reivindicatório, há perda superveniente do interesse de agir da autora, uma vez que a venda do imóvel retira do ex-proprietário o direito de pleitear a posse...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Ementa: Ação de Imissão de Posse. Cessão de Direitos Hereditários. Parcela de Terreno Vindicada Pelos Autores. Recibo de Quitação. Documento Apresentado Sem a Devida Especificação Das Dimensões Do Bem Objeto Da Cessão. Sentença de Improcedência. Acerto Do Decisum Recorrido. Demandantes que Não Comprovam O Domínio sobre O Bem Reivindicado. Ocupação Do Imóvel Pela Ré por Força de Escritura Pública...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O NEGÓCIO ENTABULADO PELOS RECORRENTES/CESSIONÁRIOS, QUE NEM SEQUER SÃO HERDEIROS DA INVENTARIADA, É QUESTÃO EXTERNA AO INVENTÁRIO. AS QUESTÕES QUE EXTRAPOLAM A FINALIDADE DO INVENTÁRIO E QUE EXIGEM AMPLA ANÁLISE FÁTICA E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA, SOB O CRIVO DO...