intempestividade da apelação

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. PENSIONAMENTO MENSAL INDEVIDO. INCAPACIDADE LABORAL PENDENTE DE

PROCESSO Nº: 0812011-17.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO FARIAS FERREIRA ADVOGADO: Isabelle Farias Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ESTADO DE PERIGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - DESPESAS PARTICULARES - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há que se cogitar a intempestividade da apelaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ESTADO DE PERIGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - DESPESAS PARTICULARES - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há que se cogitar a intempestividade da apelaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - RECURSO CONHECIDO - AGRAVO RETIDO - DESPROVIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - RECHAÇADA - MÉRITO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - OMISSÃO QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO PROVIDO. -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - RECURSO CONHECIDO - AGRAVO RETIDO - DESPROVIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - RECHAÇADA - MÉRITO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - OMISSÃO QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO PROVIDO. -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFASTAMENTO - MÉRITO - FORNECIMENTO DE PRODUTOS E ENTREGA DE SERVIÇOS - PEÇAS AUTOMOTIVAS E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS - COMPROVAÇÃO PARCIAL - NOTAS FISCAIS - ASSINATURA DO RECEBEDOR - NECESSIDADE - PARCELA RECEBIDA SEM RESSALVA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCIDÊNCIA -...

Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. DOIS DIAS. ARTS. 619 DO CPP E 263 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO NOVO CPC. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos dos arts. 263 do RISTJ e 619 do Código de Processo Penal, "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO PARTICULAR - RENÚNCIA DO MANDATO NA FLUÊNCIA DO PRAZO DE RECURSO - COMPARECIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ÚLTIMO DIA DE PRAZO PARA PROTOCOLIZAÇÃO DE RECURSO- INOBSERVÂNCIA - CÔMPUTO DO PRAZO REMANESCENTE EM DOBRO - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- A constituição de novo advogado ou mesmo de Defensor Público, em meio à fluência do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO PARTICULAR - RENÚNCIA DO MANDATO NA FLUÊNCIA DO PRAZO DE RECURSO - COMPARECIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ÚLTIMO DIA DE PRAZO PARA PROTOCOLIZAÇÃO DE RECURSO- INOBSERVÂNCIA - CÔMPUTO DO PRAZO REMANESCENTE EM DOBRO - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- A constituição de novo advogado ou mesmo de Defensor Público, em meio à fluência do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO PARTICULAR - RENÚNCIA DO MANDATO NA FLUÊNCIA DO PRAZO DE RECURSO - COMPARECIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ÚLTIMO DIA DE PRAZO PARA PROTOCOLIZAÇÃO DE RECURSO - INOBSERVÂNCIA - CÔMPUTO DO PRAZO REMANESCENTE EM DOBRO - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- A constituição de novo advogado ou mesmo de Defensor Público, em meio à fluência do...

AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA DA SENTENÇA ATESTADA EM CERTIDÃO JUDICIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. RECURSO REJEITADO. I - Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação.

AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA DA SENTENÇA ATESTADA EM CERTIDÃO JUDICIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. RECURSO REJEITADO. I - Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação.

Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. DOIS DIAS. ART. 619 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - PRAZO FATAL PARA PROTOCOLIZAÇÃO - INOBSERVÃNCIA - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO.- Escoado o prazo assinalado no art. 1.003, § 5º do CPC, firmada estará a intempestividade da apelação interposta após essa fluência, o que obsta o seu conhecimento, por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - PRAZO FATAL PARA PROTOCOLIZAÇÃO - INOBSERVÃNCIA - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - NÃO CONHECIMENTO.- Escoado o prazo assinalado no art. 1.003, § 5º do CPC, firmada estará a intempestividade da apelação interposta após essa fluência, o que obsta o seu conhecimento, por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO DE APELAÇÃO - SUSPENSÃO - INOCORRÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO RECONHECIDA - NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA E INJÚRIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que negou ...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADAS. IMPOSTO TERRITORIAL E PREDIAL URBANO (IPTU) RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2001, 2002 E 2003. ALÍQUOTA PROGRESSIVA EM RAZÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE A

Ementa: Embargos de declaração. Apelação Cível. Acórdão que apreciou a alegação de intempestividade da apelação da autora e entendeu que não houve informação prévia e adequada sobre a responsabilidade quanto ao pagamento de comissão de corretagem. Inexistência de omissão a ser sanada. Desprovimento do...