intempestividade da apelação

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DPVAT - PRAZO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO.- Cabe ao recorrente a observância dos prazos processuais, sob pena de seu recurso não ser conhecido na instância recursal, por intempestividade.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DPVAT - PRAZO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO.- Cabe ao recorrente a observância dos prazos processuais, sob pena de seu recurso não ser conhecido na instância recursal, por intempestividade.

AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO ADESIVA. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. QUITAÇÃO COMPROVADA. Conforme artigo 508 do CPC/1973, o prazo para a interposição do recurso de apelação adesiva é de quinze dias. Uma vez verificada a intempestividade da apelação adesiva, não deve o recurso ser conhecido. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito....

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CORABÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRAZO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO.- Cabe ao recorrente a observância dos prazos processuais, sob pena de seu recurso não ser conhecido na instância ad quem, por intempestividade.

EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EQUIVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRINSECOS DO RECURSO. PROVIMENTO PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO.

PROCESSO Nº: 0800115-21.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues Da Costa APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVA DO FATO - DÉBITO NÃO COMPROVADO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS NEGATIVADORES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vv. Escoado o prazo assinalado no art. 1.003 do Novo Código de Processo Civil, firmada estará a intempestividade da apelação interposta após essa fluência, o que obsta o seu conhecimento.- Por se tratar de fato negativo, que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ADESIVA - NÃO CONHECIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ENDOSSO EM PRETO. Não observado o prazo para interposição da apelação (art.1003 CPC), caracteriza-se a intempestividade, não devendo ser conhecido o recurso. Com a realização do endosso em preto, transmite-se, de imediato, a propriedade do...

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO, POR INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO CONSTATADA - ACOLHIMENTO - INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO CÍVEL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - FUNDAMENTO NÃO DESCONSTITUÍDO - RECURSO TEMPESTIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.- Observada a ausência de específica fundamentação acerca da alegação de intempestividade da apelação

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA IMPRENSA OFICIAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A teor do disposto nos arts. 370, § 1º, e 392, II, do Código de Processo Penal, a ...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DA DEFESA. MERA IRREGULARIDADE. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. INSUBSISTENTE. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS ACOSTADAS NOS AUTOS. TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. RECURSO DA

AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA DA SENTENÇA ATESTADA EM CERTIDÃO JUDICIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. RECURSO REJEITADO. I - Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação.

AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA DA SENTENÇA ATESTADA EM CERTIDÃO JUDICIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. RECURSO REJEITADO. I - Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação.

AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA DA SENTENÇA ATESTADA EM CERTIDÃO JUDICIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. RECURSO REJEITADO. I - Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação.

AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA DA SENTENÇA ATESTADA EM CERTIDÃO JUDICIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. RECURSO REJEITADO. I - Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação.

AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CIÊNCIA DA SENTENÇA ATESTADA EM CERTIDÃO JUDICIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. RECURSO REJEITADO. I - Os prazos processuais, inclusive os recursais, contam-se a partir do momento em que as partes têm ciência inequívoca do ato praticado no processo, independentemente de terem sido observadas as formalidades referentes à intimação.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO OPOSTOS SOMENTE POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC/73. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que se a decisão recorrida é prejudicial a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Na dicção do artigo 1.003, caput e § 5º, do CPC, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de quinze (15) dias, contado da data de intimação dos advogados, da Defensoria Pública ou Ministério Público. 2 - Configurada a intempestividade da apelação, impõe-se o não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Na dicção do artigo 1.003, caput e § 5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de quinze (15) dias, contado da data de intimação dos advogados, da Defensoria Pública ou Ministério Público. 2 - Demonstrada a intempestividade da apelação, impõe-se seu não conhecimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Na dicção do artigo 1.003, caput e § 5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de quinze (15) dias, contado da data de intimação dos advogados, da Defensoria Pública ou Ministério Público. 2 - Demonstrada a intempestividade da apelação, impõe-se seu não conhecimento.

VVP: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA - INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA - RATIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PRECEDENTES - PRELIMINAR AFASTADA, POR MAIORIA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - SERVIÇOS DE ASSESSORIA - SERVIÇO PRESTADO - PAGAMENTO DEVIDO. - A existência