interdição cpc
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Acordao N° 1339326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2021
Conflito de competência. Alvará judicial. Levantamento de importância depositada em juízo. Garantia do melhor interesse da pessoa curatelada. Foro do domicílio do interditado. I - o requerimento de alvará judicial para levantamento de quantia depositada na execução de alimentos foi distribuído no domicílio do exequente, interditado, o que assegura o seu melhor interesse, pois privilegia a...
... Art. 50 do CPC. Ademais, ... não há questionamento sobre a interdição ou seus efeitos para justificar a alegada prevenção do i. Juízo ... Suscitante ... II – Conflito conhecido e declarado competente o Juízo ... -
Acórdão Nº 0019271-78.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 17-05-2022
... DA VIDA CIVIL – ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À PARTE ... AUTORA – ART. 373, I, DO CPC – AÇÃO DE INTERDIÇÃO POSTERIOR ... AO NEGÓCIO JURÍDICO – EFEITOS – ... SUB JUDICE EX NUNC ... SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... VISTOS, ...
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Acórdão nº 2005/0067467-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de produtos adquiridos na suas dependências e interdita o adquirido alhures, engendrando por via oblíqua a cognominada 'venda casada', interdição inextensível ao estabelecimento cuja venda de produtos alimentícios constituiu a essência da sua atividade comercial como, verbi gratia, os bares ...
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Decisão Monocrática nº 50216107620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO Do REQUERIDo. inviabilidade. sENTENÇA CONFIRMADA ... A INTERDIÇÃO É O MEIO PELO QUAL SE EFETIVA A CURATELA, instituto regrado NO CPC, O QUAL ...
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Acórdão Nº 0003575-71.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2024
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS RELATIVAS AO ... EXERCÍCIO DA CURATELA. NECESSÁRIA DISTRIBUIÇÃO ... POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO DA INTERDIÇÃO OU ... CURATELA. ART. 553 DO CPC/15. COMPETÊNCIA DO ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ ... COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ... I ...
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Acórdão Nº 5009083-87.2020.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 15-02-2024
... fosse esse o caso, é do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a anulação de atos jurídicos antecedentes à eventual interdição reclama ação específica, "com demonstração de que a incapacidade já existia ao tempo de realização do ato a ser anulado" (AgInt no AREsp n ...
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Acórdão Nº 0003032-62.2011.8.06.0041 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-12-2016
DIREITO DE FAMÍLIA. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROMOVIDA PELA ESPOSA EM FACE DO MARIDO. INTERDITANDO QUE POSSUI QUADRO DE ESTRESSE PÓS TRAUMÁTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RECORRIDO NÃO APRESENTA QUALQUER DEFICIÊNCIA MENTAL. JUIZ QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO APENAS A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS, OLVIDANDO-SE DE
... INTERDIÇÃO PROMOVIDA PELA ... ESPOSA EM FACE DO MARIDO. INTERDITANDO QUE POSSUI QUADRO DE ... ESTRESSE PÓS TRAUMÁTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O ... -
Acórdão nº 0004762-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2016
... Proc. Justiça : Miria Valença Gois ... Assunto : Efeitos ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO". DECISÃO QUE DETERMINA ATUAÇÃO ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COMO CURADOR EM PROL DA ... INTERDITANDA. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM AS FUNÇ\xC3" ...
- Acórdão nº REsp 1290023 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1284323 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0048064-20.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 15-12-2023
... LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. ARTIGO 256, § 3º, DO CPC ... PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS ... DE INTERDIÇÃO INCAPACIDADE QUE QUANDO RECONHECIDA ... OPERA EM EFEITO ... PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO ... SINGULAR MANTIDA ... RECURSO DESPROVIDO ... “A ...
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Acórdão Nº 0701224-55.2017.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-02-2019
Tribunal de Justiça ... Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto ... Apelação civil n. 0701224-55.2017.8.02.0049 ... Interdição ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto ... : Maria Josina Oliveira ... : Henrique Correia Vasconcellos (OAB: 8004/AL) ...
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Acórdãos nº 2130675-90.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... 16591 INTERDIÇÃO. CURADORIA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão indeferiu tutela de urgência ao requerente, para sua ...
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Acórdão Nº 0700201-76.2016.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-10-2017
... : Giseli Andréia Gomes Lavandez Mazzali (OAB: 4297/AC) ... : Medida Cautelar ... DECLARAÇÃO ... REGIMENTAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSENTE ... OMISSÃO. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO ... ACOLHIMENTO ... PROTELATÓRIO ... APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0060888-36.2014.8.19.0002 (Criminal), 23-11-2021
Apelações cíveis. Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Niterói. Aluguel social. Residência do autor interditada por risco, pela Defesa Civil por força das chuvas de 2010. Sentença de procedência parcial do pedido para concessão do benefício de aluguel social, até a realocação do autor em moradia digna. Direito à moradia....
... diplomas legais sobre o tema, e não conceder direito a ... prestações retroativas à data da interdição do imóvel ... Inexistência dos vícios constantes do art. 1.022 CPC ... Prequestionamento ficto na forma do art. 1.025 CPC/15 ... Rejeição dos ... -
Acórdão nº 1002688-32.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA – CURATELA PROVISÓRIA – MEDIDA EXTREMA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – QUESTÃO QUE NECESSITA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. Diante da ausência de elementos de convicção seguros, que evidenciem a incapacidade civil da...
... E M E N T A ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA – CURATELA PROVISÓRIA – MEDIDA EXTREMA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – QUESTÃO QUE ... -
Acórdão nº 1002961-11.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA – CURATELA PROVISÓRIA – MEDIDA EXTREMA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – QUESTÃO QUE NECESSITA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PROVIDO. Diante da ausência de elementos de convicção seguros, que evidenciem a incapacidade civil da interditanda,
... Número Único: 1002961-11.2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Liminar, Interdição]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, ... -
Acórdão nº 51240001120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA DE INVENTÁRIO. HERDEIRO INTERDITADO. CONEXÃO COM A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O FATO DE HAVER HERDEIRO INCAPAZ INTERDITADO E DE, EVENTUALMENTE SER NECESSÁRIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS BENS QUE ELE TIVER DIREITO NA SOBREPARTILHA DE INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. COM EFEITO, AS CONTAS PELA ADMINISTRAÇ
... Aduz que o fato de um dos herdeiros ter sido interditado e a ação de interdição e de substituição da curatela terem tramitado na Primeira Vara não atrai a competência para o julgamento da ação de sobrepartilha, inexistindo ... -
Acórdão nº 51238659620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. HERDEIRO INTERDITADO. CONEXÃO COM A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O FATO DE HAVER HERDEIRO INCAPAZ INTERDITADO E DE, EVENTUALMENTE SER NECESSÁRIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS BENS QUE ELE TIVER DIREITO NO INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. COM EFEITO, AS CONTAS PELA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO HERDEIRO NÃO...
... interdição de um dos herdeiros, de modo alterações patrimoniais do herdeiro e eventual prestação de contas dela decorrente deve processar-se perante o ... -
Acórdão nº 1001843-47.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO, NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL – INTERDIÇÃO POSTERIOR – AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE CIVIL NO MOMENTO DOS FATOS (NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE BUSCA REVOGAR/ANULAR) – EFEITOS EX NUNC ACERCA DA INTERDIÇÃO – PRECEDENTES DO STJ - FRAUDE NÃO COMPROVADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37
... INTERDIÇÃO POSTERIOR – AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE CIVIL NO MOMENTO DOS FATOS (NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE BUSCA REVOGAR/ANULAR) – EFEITOS EX NUNC ... -
Acordao N° 1601659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Art. 300 do cpc. Requisitos demonstrados. Fiscalização sanitária. Interdição de estabelecimento. Serviços médico-hospitalares. Projeto básico de arquitetura (pba). Irregularidades. Adequações. Resolução da diretoria colegiada da anvisa (rdc). Segurança jurídica. Agravo interno. Prejudicado. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS ... DEMONSTRADOS. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. INTERDIÇÃO DE ... ESTABELECIMENTO. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PROJETO BÁSICO DE ... ARQUITETURA (PBA). IRREGULARIDADES. ADEQUAÇÕES. RESOLUÇÃO DA ... -
Acórdão nº 50003622120208210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA COM O INTERDITANDO NÃO REALIZADA. ART. 751 DO CPC. CURADOR ESPECIAL NÃO NOMEADO. ART. 752, §º, DO CPC. NULIDADES EVIDENCIADAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. NÃO HÁ COMO AFASTAR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA PREVISTA NO ART. 751 DO CPC E A PREVISÃO CONTIDA NO §2º, DO ART. 752, DO CPC. CONSIDERANDO O DESRESPEITO À NORMA...
... RELATÓRIO ... Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público em face da sentença que, nos autos da ação de interdição parcial ajuizada por J. J. M. em favor de E. F. M., julgou procedente o pedido, nos seguintes termos do dispositivo: ... Ante o exposto, resolvendo o ... -
Decisao Nº 0573115-57.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MORTE DA CURADORA NOMEADA JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODO O FEITO. PARECER DA PROCURADORIA NO MESMO SENTIDO. RECURSO...
... Na forma da lei 13.146/15, fixo a interdição da Demandada de forma total para os atos da vida civil e comercial, ficando sua Curadora, ora nomeada responsável pela gestão negocial e pessoal da ... -
Acordao Nº 152471 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PRELIMINAR, DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO POR MEIO DE ADVOGADO OU CURADOR ESPECIAL E DE PERÍCIA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE – SENTENÇA MANTIDA. 1) Embora a lei processual descreva, no art. 747 e seguintes do CPC, formalidades atinentes ao procedimento de interdição, no caso concreto a...
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Acordao Nº 152471 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PRELIMINAR, DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO POR MEIO DE ADVOGADO OU CURADOR ESPECIAL E DE PERÍCIA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE – SENTENÇA MANTIDA. 1) Embora a lei processual descreva, no art. 747 e seguintes do CPC, formalidades atinentes ao procedimento de interdição, no caso concreto a...