Interdição legal

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – Licença de funcionamento – Autuação – Existência de procedimento visando à regularização após a constatação da infração – Interdição que não se mostra razoável – Previsão legal de prazo para regularização (artigo 141 da Lei Municipal nº 16.402/2016), o qual deve ser observado na análise do pedido formulado pelo interessado, sob pena de se...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Reserva Gastro Bar Comércio de Alimentos EIRELI contra a decisão (id 10439135 dos autos de origem) proferida pelo Juízo da Oitava Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, em ação de mandado de segurança impetrado pelo agravante, indeferiu a liminar. O Juízo de Primeiro Grau fundamentou que os autos de infração e de interdição lavrados pela...

Apelação. Indenizatória. Responsabilidade civil. Violência psigológica. Stalking. Réu que alega ser portador de síndrome de asperger. Incapacidade civil. Não comprovação. Danos morais. Ocorrência. Valor. Redução. Impossibilidade. 1. A intimidade e a vida privada dos indivíduos possuem proteção constitucional (cf, art. 5º, x). Atenta contra esses direitos a violência psicológica, a perseguição...

Processual civil. Conflito negativo de competência. Ações de interdição e de levantamento de interdição. Pedidos consoantes. Composição processual. Identificação parcial. Trânsito sob juízos diversos de mesma competência funcional. Inviabilidade. Inexistência de conexão. Ação de interdição já julgada. Ação de levantamento de interdição. Acessoriedade. Inexistência. Ação autônoma. Ausência de...

Interdição. Admissibilidade. Relatório médico apontou que o paciente é portador de retardo mental CID F790 e síndrome de Down Q909, dependendo dos cuidados de terceiro de maneira integral, tanto para gerir sua própria vida, bem como os atos da vida civil. Desnecessidade de análise pormenorizada sobre a graduação da interdição, ante o constatado no relatório médico. Devido processo legal observado.

Interdição civil. Homem internado em casa de custódia psiquiátrica. Hipótese legal que não se equipara a medida de segurança (Direito Penal). A interdição civil de doente mental com gravíssima patologia, ainda que prolongada por três décadas, não se iguala a prisão perpétua, a qual diz respeito à privação de liberdade de quem conscientemente pratica ilícito penal e cumpre pena privativa de...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Inventário. Nomeação de inventariante. Ordem legal. Cônjuge supérstite. Alegação de incapacidade civil. Processo de interdição. Pendência de realização de perícia. Decisão mantida. 1. A nomeação de inventariante no processo de inventário observará a ordem estabelecida no artigo 617 do código de processo civil, de tal sorte que o cônjuge...

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por TEXXAS COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI, em face da r. decisão proferida nos autos da ação anulatória, ajuizada pelo agravante em desfavor do DISTRITO FEDERAL, ora agravado, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos dos autos de interdição e infração lavrados pelo DF...

Civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Pertinência subjetiva constatada. Mérito. Seguro pessoal. Vida e invalidez. Interdição. Curatela provisória. Seguro coletivo firmado sem aquiescência do curador. Negócio jurídico inválido. Ausência de agente capaz. Art. 104, i, cc. Cancelamento do seguro....

INTERDIÇÃO – Curadora – Dever de prestar contas – Imposição de que se dê ao Juízo até certa data, anualmente, e permissão aos irmãos da nomeada de que exijam o cumprimento do dever, ante as divergências familiares acerca da administração dos bens da interdita, genitora de todos – Dever dos parentes próximos de fiscalizarem o patrimônio do ascendente comum, mesmo porque já estabelecida a data da...

Processual civil. Conflito negativo de competência. Ações de interdição e de alienação de imóvel. Pedidos consoantes. Composição processual. Identificação parcial. Trânsito sob juízos diversos de mesma competência funcional. Conexão. Inexistência. Ação de interdição já julgada. Pedido de alienação de imóvel do curatelado. Acessoriedade. Inexistência. Ação autônoma. Ausência de previsão legal para

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – IDOSA PORTADORA DE DIVERSAS DOENÇAS – PERICIA JUDICIAL – NÃO REALIZAÇÃO – ART. 753 DO CPC – NECESSIDADE – OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele, em princípio, apreciar sobre a necessidade (ou não) de sua produção, a fim de formar seu livre convencimento para o...

Apelação cível. Direito processual civil. Interdição. Conhecimento parcial do recurso. Pedido não deduzido na inicial. Inovação recursal. Dedução contra fato incontroverso. Litigância de má-fé. Caracterização. Multa. Aplicação. Artigos 80 e 81 do cpc. Sentença mantida. 1. Importa inovação recursal se o pleito trazido pela parte recorrente não foi ventilado anteriormente, ensejando o não...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça a legitimidade passiva se afere in status assertionis, ou seja, deve ser realizada à luz da teoria da asserção segundo a...

AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/ HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ALCOOL COMBUSTÍVEL. SUPOSTA IRREGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUANDO DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. AUTUAÇÃO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, observado o...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ALCOOL COMBUSTÍVEL. SUPOSTA IRREGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUANDO DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. AUTUAÇÃO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, observado o...

Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação civil pública. Preliminares. Citação por edital. Nulidade. Cerceamento de defesa. Rejeitadas. Mérito. Danos materiais e morais individuais homogêneos. Danos morais coletivos. Reparação civil. Possibilidade. Poluição sonora. Pertubação ao sossego. Ocorrência. Quantum devido....

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO, DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE RISCO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO. ALUGUEL SOCIAL. DIREITO SOCIAL À MORADIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATUAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LICITUDE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊN

MANDADO SEGURANÇA. ANP - INTERDIÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INVALIDADE . 1. O exercício do poder de polícia na modalidade fiscalização, exercido pela ANP, é submetido aos termos da Lei 9.847/99, da qual não pode se afastar. 2. A interdição de estabelecimentos, equipamentos ou atividades, como medida cautelar, só se faz possível quando presente um dos motivos de fato descritos no art. 5º...

Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Interdição de estabelecimento comercial. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Requisitos da tutela de urgência não demonstrados. Agravo conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de nº 0744096-39. 2023. 8. 07. 0016, em...

APELAÇÃO - EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EMBARGOS OPOSTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONHECIMENTO - OBJETO DA SENTENÇA HOSTILIZADO - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - BENEFICIÁRIO INCAPAZ - PRAZO QUE VOLTA A CORRER APÓS A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO - AGOSTO DE 2012 - TRIÊNIO LEGAL NÃO ALCANÇADO - COBRANÇA MANEJADA EM MARÇO DE 2015 - JUROS MORATÓRIOS FLUEM DA CITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO, COM

EMENTA Apelação Criminal. Acusados condenados pela prática dos crimes positivados nos artigos 330 (quatro vezes), na forma do artigo 71, do CP, e artigo 42, do Decreto-Lei nº 3.688/41, por diversas vezes, em continuidade delitiva, ambas as infrações nos termos do artigo 70, do CP, aplicadas as penas de 21 (vinte e um) dias de detenção, em regime aberto, e 40 (quarenta) dias-multa, no valor...