interdito proibitório jurisprudência
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Acordao Nº 72953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-08-2015
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS FEDERAIS. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1) Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, considera-se atendido o requisito do prequestionamento se o Tribunal local enfrentar a matéria questionada, ainda que não tenha se...
... AO DE INTERDITO PROIBITRIO. TURBAO DA POSSE. DEMONSTRAO. MULTA ... -
Acordao N° 1654617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Proteção possessória. Área pública não passível de regularização. Obras. Demolição. Legalidade. Antecipação de tutela. Impossibilidade. Probabilidade do direito e demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 300 do cpc/15, a tutela de urgência será
... Confira-se nesse sentido a ... jurisprudência desta Corte de Justiça: ... “APELAÇÃO ... PRELIMINAR. AFASTADA ... INTERDITO PROIBITORIO. ATUAÇÃO DA EXTINTA AGEFIS ... -
Acórdão Nº 0179633-72.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-05-2023
... Veja-se a jurisprudência aplicável: ... APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO ...
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Acórdão Nº 5022401-64.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... que deve ser mudado, extrai-se da jurisprudência desta Corte:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA PROFERIDA PARA ...
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Acórdão nº 1.0701.12.041437-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE - INTERDITO PROIBITÓRIO - o réu em ação possessória é ... Em sentido análogo, a Jurisprudência deste Tribunal: ... APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO ...
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Decisão monocrática Nº 62428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... (AGROMAN), a ação de Interdito Proibitório nº 67/2001 ... A jurisprudência do Supremo tem sido pródiga em reconhecer a ...
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Acórdão Nº 0000836-04.2012.8.24.0003 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
... AO DE INTERDITO PROIBITRIO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENA PROFERIDA ...
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Acordao N° 1631446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Cadeia possessória. Documento falso. Litigância de má-fé. Omissão. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Reexame da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao apelo interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de...
... que julgou improcedentes os pedidos de interdito proibitório ... 2. Ao contrário do alegado ... provas produzidas nos autos e a jurisprudência" da Corte ... 3. No que concerne ao acervo probat\xC3" ... -
Acórdão nº 1013258-77.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL CUMULADA COM TUTELA PROVISÓRIA – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DE VEÍCULO AOS REQUERENTES – PLEITO DE MANUTENÇÃO DO CARRO RESERVA ATÉ O FINAL DA LIDE OU ATÉ A ENTREGA DE VEÍCULO NOVO – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA –
... particularidades dos casos, segue jurisprudência desta Corte de Justiça: ... “AGRAVO INTERNO INTERDITO PROIBITÓRIO – TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE ... -
Decisão Monocrática nº 0019727-44.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Junio de 2010
... em consonância com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no tópico, que ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA ...
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Decisão monocrática Nº 61423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-08-2023
... parte reclamante que propôs ação de Interdito Proibitório nº nº 0020721-80.2023.5.04.0405 em ... Nesse sentido, é jurisprudência desta Corte: ... “Os atos questionados em ...
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Decisão Monocrática Nº 90013175820238230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/07/2023
... os recursos com base em jurisprudência dominante do próprio Tribunal ou de Tribunal ... reintegração de posse, assim como no interdito proibitório (art. 568 do CPC), cabe ao autor ...
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Decisão Monocrática Nº 90001994720238230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 24/04/2023
... os recursos com base em jurisprudência dominante do próprio Tribunal ou de ... reintegração de posse, assim como no interdito proibitório (art. 568 do CPC), cabe ao autor ...
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Decisão Monocrática Nº 90006637120238230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 14/04/2023
... RAMOS ingressou com uma ação de interdito proibitório c/c pedido de medida liminar ... os recursos com base em jurisprudência dominante do próprio Tribunal ou de Tribunal ...
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Acordão nº 0000773-07.2011.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Agosto de 2012
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. Extinto o processo sem resolução ... Colaciona jurisprudência ... Sem razão ... Trata-se a presente ação ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048957-66.2019.8.19.0000 (Cível), 18-09-2019
E M E N T A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADO COM PERDAS E DANOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR EMPRESA A QUEM FOI CONCEDIDO O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DE OCUPANTE DE QUIOSQUE LOCALIZADO EM ÁREA...
... A Reintegração de posse, como interdito, desde que ... evidenciados seus requisitos ... Interdito proibitório – A proteção judicial da posse, já vimos, ... “A jurisprudência do STJ é sedimentada no sentido de que o ... -
Acórdãos nº 0024575-06.2006.8.26.0344 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... Apelação Ação de Interdito Proibitório - DAEM Alegada ameaça ... No mesmo sentido, dispõe a jurisprudência: “ Interdito Proibitório Área ...
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Decisão Monocrática Nº 0011796-67.2015.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. NÃO ENVIO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. FATO QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE HONRAR COM SUAS OBRIGAÇÕES. INSCRIÇÃO
... Consoante a jurisprudência do STJ, a "Corte Especial, na sessão de ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ... -
Acordao N° 1345059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Embargos de declaração em apelação. Processual civil. Prequestionamento. Enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Conforme dispõe o art. 1. 022 do cpc, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO ... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE ... 4. É assente na jurisprudência do c. STJ que "O interdito ... proibitório ... -
Práticas Antissindicais
... pelo instrumento normativo do interdito 18 proibitório. Também se verifica, com certa ... Tempos 19 , no sentido de que a jurisprudência vem retratando, à longa data, pelo cabimento do ...
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Juizado. Contagem de prazos no rito sumaríssimo da lei 9.099/95
... O INTERDITO PROIBITÓRIO ... 240 PÁGINAS ... NO DIREITO ... álise da doutrina, legislação e jurisprudência, ...
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Decisão Monocrática Nº 90029720220228230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 05/12/2022
... os recursos com base em jurisprudência dominante do próprio Tribunal ou de Tribunal ... ção de posse, assim como no interdito proibitório (art. 568 do CPC), cabe ao autor ...
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Acórdão nº 1003911-30.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - ÁREA VERDE — OCUPAÇÃO IRREGULAR — DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES EXISTENTES — DEFERIMENTO — POSSIBILIDADE — PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO — DEMONSTRAÇÃO- RECURSO DESPROVIDO.O Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar o uso e ocupação...
... Acerca do tema, é a jurisprudência: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL ... NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE DO ... -
Acordao N° 1693001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelação cível - reintegração na posse de imóvel - cerceamento de defesa não configurado - prova suficiente da posse da autora e do esbulho perpetrado pelos réus. Procedência da demanda.
... Atente-se para a jurisprudência do STJ: ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS ... DEMONSTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 0015501-86.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... jurisprudência, em momento posterior, será a da ... INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – ... LIMINAR DEFERIDA MAS ...