interdito proibitório jurisprudência
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Acórdão Nº 0006682-50.2018.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. Ação de interdito proibitório. Sentença de ... procedência ... Nesse sentido é a jurisprudência deste Eg. Tribunal: ... APELAÇÃO CÍVEL ...
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Acórdão nº 1.0319.13.004575-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO POSSESSÓRIO - ESBULHO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PRÓPRIOS INDEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Na ação reintegratória, uma das modalidades de proteção possessória, incumbe ao autor, nos termos do art. 561, CPC, fazer prova de i) sua posse; ii) do esbulho praticado; iii) da data do esbulho e...
... : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE INTERDITO PROIBITRIO - TUTELA DE URGNCIA - REINTEGRAO DE ... -
Acórdão nº 1.0245.10.010383-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA MOTIVADAMENTE NO JULGAMENTO ANTERIOR - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA. - Os Embargos de Declaração constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.- É indevida a declaração do Acórdão, quando, além de não apontado,
... [ ... ] So requisitos do interdito recuperandae a existncia da posse e seu titular, ... -
Decisão Monocrática Nº 0471212-25.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
... PROCESSUAL ... PROIBITÓRIO ... IMPROCEDÊNCIA. POSSE DECORRENTE DE ... autos da Ação de Interdito Proibitório, manejada pelo ora recorrente em ... A propósito, segue jurisprudência" em casos análogos: ... PROIBITÓRIO ... CONSTRU\xC3" ...
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Acórdão Nº 0709097-20.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-10-2022
... POSSESSÓRIA. AÇÃO DE INTERDITO ... PROIBITÓRIO ... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E ... Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: ... APELAÇÃO CÍVEL ...
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Processo nº 0017549-58.2014.8.19.0024 de Sexta Câmara Cível, 9 de Enero de 2017
... ção, precedentes da jurisprudência ... dominante no STF ou no STJ. ( ... ) ... APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO" PROIBITÓRIO AJUIZADO PELO ... BANCO \xC2" ...
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Acórdão Nº 5001607-09.2019.8.24.0048 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... PERCIA. PROVA INCUA. [ ... ] INTERDITO PROIBITRIO. AUTUAO E NOTIFICAO PARA DEMOLIO DE ...
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Acórdão Nº 1001914-20.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-03-2020
... POSSE ... BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ... PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ... A propósito, é a ... jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: ...
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Acórdão Nº 0802499-29.2013.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
... fungibilidade entre as aes possessrias (interdito proibitrio, reintegrao e manuteno de posse), por ...
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Decisão Monocrática Nº 5038749-89.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-09-2022
... INTERDITO PROIBITRIO. DECISO QUE DETERMINOU R A CESSAO DOS ...
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Acórdão Nº 5038749-89.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-07-2023
... imóvel.A respeito, colhe-se da jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0124382-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "INTERDITO PROIBITÓRIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS ERIGIDOS EM ... PRECEDENTES ... 1. A jurisprudência" desta Corte já se manifestou a respeito da quest\xC3" ...
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Acórdão Nº 4003017-69.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... qual reclamou a imediata concessão de interdito proibitório a impedir novas violações às ... jurisprudência desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0173834-2 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO IMPROVIDO ... 1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem admitido ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA ...
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Acórdão nº 1.0352.18.002310-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - VERIFICAÇÃO - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR - MORTE - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.- Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na...
... : EMENTA: APELAO CVEL - AO DE INTERDITO PROIBITRIO/REINTEGRAO DE POSSE - CONTRARRAZES ... -
Acórdão nº 1.0352.18.002310-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - VERIFICAÇÃO - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR - MORTE - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.- Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na...
... : EMENTA: APELAO CVEL - AO DE INTERDITO PROIBITRIO/REINTEGRAO DE POSSE - CONTRARRAZES ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0136863-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte ... A propósito, confiram-se os ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA ...
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Decisão Monocrática nº 50071211820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 20-01-2022
... No mote, a jurisprudência, em situações análogas: ... AGRAVO DE NTO. POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. DILAÇÃO DE PRAZOS. ROL TAXATIVO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.045010-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM TUTELA CONCEDIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEMENTOS DO ARTIGO 561 DO CPC PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. - Comprovado por vasta prova documental, que os familiares da autora idosa estão conspirando para expulsá-la do imóvel, com demonstração, pela mesma, da efetiva moradia e posse sobre o imóvel e em cumprimento...
... "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE INTERDITO PROIBITRIO - LIMINAR - REQUISITOS - BOLETIM DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.045010-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM TUTELA CONCEDIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEMENTOS DO ARTIGO 561 DO CPC PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. - Comprovado por vasta prova documental, que os familiares da autora idosa estão conspirando para expulsá-la do imóvel, com demonstração, pela mesma, da efetiva moradia e posse sobre o imóvel e em cumprimento...
... "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE INTERDITO PROIBITRIO - LIMINAR - REQUISITOS - BOLETIM DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.158747-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - NECESSIDADE PRÉVIA DE CLARAÇÃO JUDICIAL DA RESCISÇÃO CONTRATUAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Apurando-se dos autos que ainda não foi declarada judicialmente a rescisão do contrato de compra e venda, não pode ser deferida a medida reintegratória em favor do vendedor,...
... AO DE INTERDITO PROIBITRIO. MUNICPIO DE GURINHAT. LIMINAR ... -
Acórdão nº 1.0245.10.010383-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927, DO CPC -- IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A ação de reintegração de posse tem como finalidade a retomada da posse, em caso de esbulho. Daí decorre que, para o manejo desta ação, devem estar devidamente comprovados a posse, o esbulho praticado pelo réu e sua data, além da conseqüente perda da posse.
... ), ou tem receio de o ser (ao de interdito proibitrio)." (Op. cit., pp. 295/296) ... -
Relatório e Voto com número 5215829-23.2023.8.09.0000 da 7ª Câmara Cível, 15-08-2023
... Agravante), nos autos da Ação de Interdito Proibitório, ajuizada pelas ora ... Agravantes, ... Entretanto, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que a ...
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Decisão da Presidência nº 367359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2009
... a competência para julgar ação de interdito proibitório ajuizada por advogado, funcionário ... tema em debate e confirmou a sua jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho ...
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Acórdão nº 50035044820208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ACESSO À PROPRIEDADE PARTICULAR, CONSTRUÍDO SOBRE FAIXA DE DOMÍNIO DA BR 116. INEXISTÊNCIA DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 567 DO CPC. I. SEGUNDO O ART. 567 DO CPC “O POSSUIDOR DIRETO OU INDIRETO QUE TENHA JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO NA POSSE PODERÁ REQUERER AO JUIZ QUE O SEGURE...
... ça proferida nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada em desfavor de EMPRESA ... Consolidada a jurisprudência do STJ sobre matéria.5. Agravo Interno não ...