interesse processual de agir
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5007194-69.2019.4.04.7107),30-04-2021
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO MOVIDO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE CUNHO PROCESSUAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A INFIRMAR O DECISUM ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. Os argumentos suscitados pelo agravante foram todos enfrentados no...
... de a questão controvertida - interesse de agir ante ausência de prévio requerimento ministrativo - se tratar de matéria processual ... Em suas razões, o agravante sustenta a ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... e 8º deste artigo obedecerão ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março ... ficará investido de legitimidade para agir em defesa do registro ... ARTIGO 45 ... - apresentada por pessoa sem legítimo interesse na relação processual; ou ... III - ...
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Acórdão nº 2005/0013183-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1110292 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO ULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE DE AGIR. 143ª AGE DA ELETROBRAS. CONTRADIÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0274155-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE DE AGIR. 143ª AGE DA ELETROBRÁS. CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES. FATO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1....
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO ULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE DE AGIR. 143ª AGE DA ELETROBRÁS. CONVERSÃO DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000312-13.2018.4.04.7015),15-05-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NÃO CONHECE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM DECISÃO DE TURMA RECURSAL OU TRU. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. 1. Para que o incidente regional de uniformização seja conhecido, é necessário demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da...
... INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL ... 1 ... -
Acórdão nº 2010/0209686-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO EQUIVOCADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Trata-se de ação que visa à revisão da pontuação da prova de títulos de concurso público para provimento no cargo de Procurador do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no qual o candidato não obteve a pontuação almejada, sendo classificado em 4º...
... PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. UAÇÃO EQUIVOCADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2008/0227055-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE ... LEGITIMIDADE DA FAZENDA DO MUNICÍPIO - INTERESSE DE AGIR ... 1. Noticiam os autos tratar-se de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5002128-39.2018.4.04.7012),19-03-2021
AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARADIGMA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE EM AGIR. MATÉRIA PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DA TRU. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigmas acórdãos do STJ, do TRF da 4ª Região e da TNU, porque necessária a demonstração
... érios da informalidade e da economia processual evidentemente não podem se sobrepor às ... de que o segurado não possui interesse em agir judicialmente, quando não solicitada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43400-83.2009.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. Não ocorreu a coisa julgada, porque o Tribunal Regional registrou que, conforme documentos juntados aos autos, não há prova de que o pleito referente ao ticket alimentação fez parte dos pedidos dos processos anteriores das substituídas. Assim, para se decidir em sentido contrário, seria necessário revolver a prova dos autos, procedimento
... a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1068-65.2010.5.05.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Caracterizada a violação do art. 8º, III, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL....
... SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ... ção processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-444-52.2010.5.01.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... legitimação ativa cabe ao titular do interesse afirmado na pretensão. Assim se o Reclamante se ... 5. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ... Existe interesse processual sempre que a ...
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Acórdão nº 2010/0194798-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... 1 ... que extinguiu o feito, por ausência de interesse de agir ... 3. "Mesmo quando já estabilizada a ...
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Acórdão nº 2006/0090625-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ... I - O recurso ordinário ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1211940 / MG de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE EXAME PSICOTÉCNICO. APROVAÇÃO PARA MESMO CARGO EM CERTAME POSTERIOR. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. A necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pela demandante encontram fundamento no exercício do direito constitucional de ação, cuja viabilidade não pode ser de antemão...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161-60.2011.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é o de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria.
... SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ... ção processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127300-77.2007.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o...
... a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-78400-02.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA IMPETRANTE. A Empresa de Correios e ... Cuida-se de multa processual cujo escopo é inibir o descumprimento de ordem ... AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O.J. Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. PERDA DO OBJETO ...
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Acórdão Nº 1355208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... CONTROVÉRSIA ... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE ... INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0152377-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO ... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... 1. Falta de interesse de agir da ...
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Acórdão nº 2007/0185490-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMERCIAL. SOCIETÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEI DE RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO AR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ...
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Acórdão nº 2007/0185378-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. CORRE\xC3" ... INTERESSE DE AGIR. JUROS DE MORA. ANÁLISE DE LEI LOCAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60100-51.2009.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, IX, da Carta Magna, quando alude a -outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da...
... 3. ADEQUAÇÃO PROCESSUAL E INTERESSE DE AGIR. Não há que se falar em ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 4172 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1228565 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. "Assentando-se o acórdão recorrido em mais de um fundamento, suficiente, por si só, para manter a decisão, inviável o conhecimento do recurso se a parte deixar de infirmar um deles." (Súm