interesse processual de agir

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Conforme leciona Nelson Nery Júnior: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". Assim, não há como entender que há interesse de agir se a r. decisão rescindenda...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA NÃO CONEXAS COM O QUE DECIDIDO NA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO-IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. 1. Não há interesse recursal quando a parte recorrente deixa de combater as razões de decidir utilizadas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS. O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O artigo 8º, inciso III, da Constituição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado não indica na preliminar sobre quais pontos o Regional deixou de se pronunciar. Nesse contexto, não se cogita de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Intacto o artigo 93, IX, da CF. 2. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO AUTOR. Nos termos da jurisprudênc

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- E EXIBIÇÃO DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. Em face do cancelamento da Súmula nº 310, decorrente da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao artigo 8º, III, da Constituição Federal, esta Corte passou a adotar o entendimento de que ao sindicato se assegura a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 135, 458 E 535 DO CPC. INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MÉRITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO E DO CONSUMIDOR FINAL. FATO GERADOR. ENERGIA CONSUMIDA, E NÃO DEMANDA CONTRATADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não viola os arts. 165, 458 e 535 do CPC,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS. PERDA DE INTERESSE DE AGIR PRECEDENTES. A prolação de sentença de mérito no mandado de segurança primitivo conduz à perda de objeto do posterior writ impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para atacar o deferimento da liminar no primeiro mandamus....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de

PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - PROPORCIONALIDADE CONSTITUCIONAL - FATO CONSUMADO -REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA - VIA INADEQUADA- INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 399 DO STF. 1. Mandado de segurança impetrado por deputados estaduais contra a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa da...

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A competência se define pelo pedido e causa de pedir. No caso, a pretensão dos Autores tem como causa de pedir a relação de trabalho subordinado, o que revela a sua natureza trabalhista, sendo suficiente para firmar a competência da Justiça do Trabalho. Inexistente a violação dos arts. 109, parágrafos 3º e 4º, e 1

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE PEDIR. ILEGALIDADE. ATOS PRATICADOS PELOS RÉUS COM BASE EM REGULAMENTO. PRÉVIA DESCONSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. COMPATIBILIDADE COM OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA INICIAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS. INTERESSE DE AGIR. TEORIA

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RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES QUE CONFIGUREM SIMPLES “CRISE DE LEGALIDADE” – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO (OSTENSIVO OU DISFARÇADO) DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – JULGAMENTO PELO ÓRGÃO RECLAMADO QUE SE EFETUOU EM FACE DO ORDENAMENTO INFRACONSTITUCIONAL –...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 84,32%. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTENSÃO DA COISA JULGADA FORMADA EM PROCESSO ANTERIOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO DA SÚMULA

EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR . A apresentação de pedido de desistência dos empregados constantes no rol de substituídos afasta o interesse de agir do sindicato como substituto processual.

Ementa Processual Civil e Civil. Apelação contra sentença que deferiu o benefício da justiça gratuita; diante da demonstrada falta de interesse processual de agir dos Autores, e indeferiu a petição inicial (art. 330, III, CPC) extinguindo o processo, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). O julgador de primeiro grau, ao reconhecer a falta de interesse processual de agir, considerou que a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, VISANDO À PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PESSOAS IDOSAS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU NEGLIGÊNCIA, COM A IMPLEMENTAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO...

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. A jurisprudência desta Corte Superior tem evoluído no sentido de que os sindicatos podem atuar como substitutos processuais de forma ampla e irrestrita, em qualquer demanda, seja para postular interesses e direitos coletivos, difusos, individuais homogêneos ou heterogêneos da categoria representada e, inclusive,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RENÚNCIA FISCAL. PRÓ-DF. LEI DISTRITAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO DO CONFAZ. CELEBRAÇÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DO CONVÊNIO NA

• Curso Básico de Direito Processual Civil

7.1 Trilogia estrutural do processo - 7.2 Acesso à justiça - 7.3 Da ação e seu exercício - 7.4 Objeto do direito de ação e sua causa - 7.5 Conceito de ação - 7.6 Natureza jurídica da ação - 7.7 Condições da ação - 7.7.1 Legitimidade da parte - 7.7.1.1 Legitimação ativa para a causa - 7.7.1.2 Legitimação passiva - 7.7.2 Interesse de agir ou processual - 7.7.3 Possibilidade jurídica do pedido - 7.8

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Quando a controvérsia diz respeito à obrigação decorrente de relação de emprego, ou seja, pagamento de parcela relativa ao auxílio cesta-alimentação pleiteada por pensionista de ex-empregado, indiscutível ser esta Justiça Trabalhista competente para julgar a matéria em discussão. Recurso de revista não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal a quo se manifesta expressamente sobre a matéria objeto de embargos de declaração. Agravo de instrumento não provido. INTERESSE PROCESSUAL DA RECORRENTE. Não existe interesse de agir do recorrente na presente ação declaratória de inexistência de óbice...

AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A EVENTUAL PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO NADA TEM A VER COM A NECESSIDADE, A ADEQUAÇÃO E A UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRETENDIDA NESTES AUTOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA, NO CASO. A AÇÃO RESCISÓRIA DISPENSA O PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR MANIFESTAMENTE VIOLADO. CPC 2015, ART. 9