interesse processual de agir

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ARTIGO 43 DO CTN. ALCANCE. 1. A ausência de interesse de agir é óbice para o conhecimento do recurso especial. 2. Prevaleceu na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que as verbas recebidas...

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE O AGRAVO MOVIDO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE PUIL. SÚMULA N.º 43/TNU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A INFIRMAR O DECISUM...

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO MOVIDO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE CUNHO PROCESSUAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A INFIRMAR O DECISUM ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. Os argumentos suscitados pelo agravante foram todos enfrentados no...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com a remansosa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a circunstância de o segurado receber complementação de sua aposentadoria de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE DE AGIR. 143ª AGE DA ELETROBRÁS. CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES. FATO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE DE AGIR. 143ª AGE DA ELETROBRAS. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA. EXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO RESP 1.003.955. RECURSO REPETITIVO. 1. Os valores referentes à 143ª Assembléia Geral Extraordinária da Eletrobras são levados em consideração por força...

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NÃO CONHECE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM DECISÃO DE TURMA RECURSAL OU TRU. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. 1. Para que o incidente regional de uniformização seja conhecido, é necessário demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da...

AGRAVO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARADIGMA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE EM AGIR. MATÉRIA PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DA TRU. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pedido de uniformização regional que indica como paradigmas acórdãos do STJ, do TRF da 4ª Região e da TNU, porque necessária a demonstração

PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. PONTUAÇÃO EQUIVOCADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Trata-se de ação que visa à revisão da pontuação da prova de títulos de concurso público para provimento no cargo de Procurador do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no qual o candidato não obteve a pontuação almejada, sendo classificado em 4º...

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – LEGITIMIDADE DA FAZENDA DO MUNICÍPIO – INTERESSE DE AGIR. 1. Noticiam os autos tratar-se de medida cautelar de exibição de documentos, movida pela Fazenda Municipal, com o fim de obter acesso aos livros e documentos fiscais, a que se negou o contribuinte a apresentar, por solicitação em procedimento administrativo. 2. Tem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. Não ocorreu a coisa julgada, porque o Tribunal Regional registrou que, conforme documentos juntados aos autos, não há prova de que o pleito referente ao ticket alimentação fez parte dos pedidos dos processos anteriores das substituídas. Assim, para se decidir em sentido contrário, seria necessário revolver a prova dos autos, procedimento

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da CF/88 pela EC nº45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Caracterizada a violação do art. 8º, III, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. I - O recurso ordinário intempestivo pode ser conhecido como writ substitutivo. II - A instauração de inquérito policial tendente a averiguar a prática de crime contra a honra de magistrado e promotor de justiça, por si só, não evidencia estar o paciente

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS O FALECIMENTO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Noticiam os autos que o débito foi inscrito em dívida ativa em 19/3/2002 (fls. 3 e 19), quando o executado já havia falecido, o que se deu em 19/11/2001. 2. A execução fiscal deveria ter sido...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE EXAME PSICOTÉCNICO. APROVAÇÃO PARA MESMO CARGO EM CERTAME POSTERIOR. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. 1. A necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pela demandante encontram fundamento no exercício do direito constitucional de ação, cuja viabilidade não pode ser de antemão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o...

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é o de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. I - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR DEFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA DESTINADA AO FAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA IMPETRANTE. A Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, ora Impetrante, interpõe recurso ordinário, pretendendo a manutenção da multa imputada em sede liminar neste writ. Ocorre que as astreintes tiveram como destinatário o Fundo de...

PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Falta de interesse de agir da recorrente no tocante ao princípio da fungibilidade, pois o Tribunal de origem admitiu pudesse ser adotado. Todavia, ante a ausência de preparo, não conheceu do agravo regimental interposto. 2. O termo "lei federal", a que alude o art. 105, III,...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. JUROS DE MORA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 283/STF. 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Falta de interesse de agir quanto ao termo inicial do cômp

COMERCIAL. SOCIETÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEI DE RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. MANIFESTAÇÃO SOBRE NORMAS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. Não dispõe o STJ de competência para manifestação sobre normas constitucionais, notadamente porque o julgamento procedido pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, IX, da Carta Magna, quando alude a -outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da...

PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIÇO DE TELEFONIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DISPOSITIVO QUE NÃO CONTÉM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. DESOBEDIÊNCIA AO RITO DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TESE NÃO...