interesse processual de agir

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 3º do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional tem de ser útil, o que decorre da conjugação da necessidade concreta da atividade jurisdicional e da adequação da medida judicial pleiteada. 2. Em ação de exibição

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NÃO CONHECE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM DECISÃO DE TURMA RECURSAL OU TRU. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. 1. Para que o incidente regional de uniformização seja conhecido, é necessário demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. O recurso, no particular, encontra-se desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT, uma vez que a recorrente não indica violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, bem como não transcreve divergência jurisprudencial para o confronto de teses. Não conhecido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL E COFINS - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - INTERESSE DE AGIR – INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO – PRECEDENTES. 1. Não se caracteriza ausência de interesse de agir quando o interessado, a despeito da existência de instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que reconheçam e regulamentem o direito à compensação do tributo, pleiteia a interferência do Poder...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. VALE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Nos termos da jurisprudência da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, o artigo 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição...

A) RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A SDI-1 deste Tribunal, em sessão plenária realizada em 24/5/2012, alterando posicionamento anterior, concluiu que a pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação instituído pela CEF se sujeita à prescrição total, consoante a primeira parte da Súmula nº 294

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ABANDONADO. INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes. 2. A caracterização da posse nem sempre se dá pelo contato físico com

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. É entendimento do Superior Tribunal de que falta ao mutuário interesse de agir na discussão de cláusulas contratuais, notadamente, após a arrematação do imóvel. 2. Não é possível no âmbito do agravo regimental suscitar questão não debatida...

RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO - INTERESSE DE AGIR - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. 1. Descabe falar em ausência de interesse de agir quando o pleito formulado em mandado de segurança coletivo mostra-se distinto daquele deduzido em ação de cobrança individual. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1133123/SE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO MOVIDO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DE CUNHO PROCESSUAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A INFIRMAR O DECISUM ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. Os argumentos suscitados pelo agravante foram todos enfrentados no...