interesse processual de agir
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Acórdão nº AgRg no Ag 1228565 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. "Assentando-se o acórdão recorrido em mais de um fundamento, suficiente, por si só, para manter a decisão, inviável o conhecimento do recurso se a parte deixar de infirmar um deles." (Súm
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93600-42.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... caso a caso, considerando-se o interesse do trabalhador na celeridade processual, tendo em ... estar evidenciado o interesse processual de agir da reclamante, sem o qual ela não pode alcançar ...
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Acórdão nº 2005/0025143-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO IVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INTERESSE DE AGIR. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0273383-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ... PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ISENÇÃO. LEI 7.713/88. VIGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0130085-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO JÁ ... FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... 1. Hipótese em que a Segunda Turma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105900-51.2006.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... CONDIÇÕES DA AÇÃO ... - INTERESSE DE AGIR (violação ao artigo 3º, do CPC). ata-se a caracterização do interesse processual da parte quando a medida judicial intentada é, ...
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Acórdão nº 2006/0208342-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS. PERDA DE INTERESSE DE AGIR PRECEDENTES ... A prolação de ...
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Acórdão nº 2005/0049563-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO AO ART. 867 DO CPC NÃO ...
- Acórdão nº REsp 1246443 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1191761 / PR de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1319824 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma recursal de sc. (Processo 5020005-73.2019.4.04.7200),23-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE A CONTAR DO ANO-CALENDÁRIO DE 2010 E REFERENTES AO MESMO ANO-CALENDÁRIO. ART. 12-B DA LEI N. 7.713/88. BENEFÍCIO DA VALOR MÍNIMO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 368 - RE 614406. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É presumida a existência de pretensão...
... Benefício de valor mínimo. Interesse de agir ... Com a edição da Lei n. 13.149/15, ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. REPETIÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-207900-96.2009.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O.J ...
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Acórdão nº 2007/0284567-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL" CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESIST\xC3"ÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO. RECURSO ESPECIAL PELA ...
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Acórdão nº 2007/0075868-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ... ção autônoma por ausência de interesse de agir; mercê do descabimento da mesma em processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1306-24.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... INTERESSE DE RECORRER. MOMENTO OPORTUNO. RESPONSABILIDADE ... ventila a tese de falta de interesse de agir até aquele momento processual. Portanto, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 42386 / SP de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº RCDESP na MC 19165 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20500-38.2007.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, ao sindicato se assegura a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria, bem como a legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos individuais...
... SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Esta Corte ... ção processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria, bem como a ... - Acórdão nº EDcl no AREsp 106235 / PE de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1016-93.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. Nos termos da jurisprudência da SDI-1, o artigo 8º, III, da CF assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria, pois o sindicato detém legitimidade para ajuizar, como substituto
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS PELO ... ção processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria, pois o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001922-81.2017.5.06.0101), 18-12-2018
INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. O interesse de agir ou interesse processual diz respeito à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para sua comprovação, é preciso a demonstração de que, sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita, ante a resistência da parte adversa. Daí surge a necessidade concreta...
... ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA-PE EMENTA INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. NÃO COMPROVAÇÃO ... O interesse de agir ou interesse processual diz respeito à utilidade que o provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218500-28.2008.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS. O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O artigo 8º, inciso III, da Constituição...
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS. O reconhecimento da ... ção processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81700-70.2009.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado não indica na preliminar sobre quais pontos o Regional deixou de se pronunciar. Nesse contexto, não se cogita de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Intacto o artigo 93, IX, da CF. 2. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO AUTOR. Nos termos da jurisprudênc
... a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de ... -
Acórdão nº 2006/0220926-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE ... RECURSO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA NÃO ...