interesse processual de agir
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-246900-65.2007.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O Sindicato, atuando como substituto processual, postula a concessão regular do intervalo intrajornada (nos termos da OJ n.º 307 da SBDI-1 do TST e do § 4.º do art. 71 da CLT) e a aplicação da Súmula n.º 60 do TST, no tocante ao adicional noturno, com a integração salarial da verba e a...
... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS ... ção processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, bem como ... -
Acórdão nº 2002/0051716-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ERESSE DE AGIR. ESPECIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. ART. 10 DA LEI ... 3. Manifesta-se presente o interesse" de agir quando a ação proposta é meio idôneo \xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0229275-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... SÚMULA N. 211/STJ. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1248435 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA ... 1. Hipótese em que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105940-85.2006.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - FGTS - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - COMPETÊNCIAS NÃO RECOLHIDAS - INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR - CARACTERIZADO. DIFERENÇAS DAS VERBAS DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT.
... - COMPETÊNCIAS NÃO RECOLHIDAS - INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR - CARACTERIZADO. DIFERENÇAS ... -
Acórdão nº 2008/0108325-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 126/STJ. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES,
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO TAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1049769 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 126/STJ. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES,
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO TAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1277782 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. - Nos termos da jurisprudência do STJ, o Recorrente tem interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos ajuizada para avaliar conveniência de posterior ação revisional. - Agravo não provido. (AgRg no REsp 1277782/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
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Acórdão nº 2009/0006693-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL INTERESSE DE AGIR - BTNF - BANCO CENTRAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OMISSÃO CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA. 1. É omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente pela parte, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado, a exemplo da questão...
... PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERESSE DE AGIR - ... -
Acórdão nº 2010/0160563-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DESCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA ... I.- Conforme ... a Recurso Repetitivo, é questão processual nova, o que descaracteriza o necessário fumus ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1289123 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174-55.2011.5.04.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CLÁUSULAS NORMATIVAS. ADICIONAL NOTURNO E MULTA. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita,...
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CLÁUSULAS ... ção processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... segurança da navegação aérea ou por interesse público, é facultado fixar zonas em que se ... estarão protegidas pelo sigilo processual ... #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014 ... no § 1° responderá por seus atos quando agir com excesso de poder ou com espírito ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição ... financeira cujos administradores tenham interesse na companhia emissora; ... e) pessoa que, de ... ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128400-84.2007.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O entendimento da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, é de que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria....
... SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ... ção processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o ... -
Acórdão nº REsp 1310042 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da...
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Acórdão Nº 40624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES QUE CONFIGUREM SIMPLES “CRISE DE LEGALIDADE” – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO (OSTENSIVO OU DISFARÇADO) DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – JULGAMENTO PELO ÓRGÃO RECLAMADO QUE SE EFETUOU EM FACE DO ORDENAMENTO INFRACONSTITUCIONAL –...
... , DO PARADIGMA INVOCADO – AUSÊNCIA DO INTERESSE ... DE AGIR – INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO ... Tribunal Federal invocado nesta sede processual ... como paradigma de confronto ... Impunha-se, ... -
Acórdão nº 2006/0247015-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O interesse processual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5017303-03.2018.4.04.7100),19-03-2021
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE PUIL. SÚMULA N.º 43/TNU. AGRAVO DESPROVIDO.
... ção que verse sobre matéria processual" ... Em suas razões, o agravante sustenta que,\xC2" ... Catarina, para quem a parte carece de interesse jurídico quando o mal incapacitante a justificar ... REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... érios estabelecidos na legislação processual civil ... #Incluído pela Lei nº 14.382, ... oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido ... § 1º O acesso ou o envio de ... O oficial, salvo quando agir de má-fé, devidamente comprovada, não será ...
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Acórdão nº 2013/0143678-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 ... aos consumidores que demonstrassem interesse em adquirir o ... serviço de telefonia. ... interesse de agir do Ministério Público de Minas Gerais. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-721-90.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
... PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE ... AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL No 92 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30000-67.2012.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... PROCESSUAL. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA ... AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... voto será exercido pelo credor no seu interesse e de acordo com o seu juízo de conveniência e ... ípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa ... ão de uma pessoa, natural ou jurídica, para agir sob a supervisão do juiz; ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 82733 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA