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Acórdão nº 2005/0031292-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDORES DE INTERNET. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA ... I - Em face ... 61 da Lei nº 9.742, 16/7/1997, não há como caracterizá-lo como serviço de comunicação nos ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... CAPÍTULO 7 ... DA DECLARAÇÃO PARA UM REGIME ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO ... A ... 3. Define-se como Rede Pública a “INTERNET” (RFC0774) e cada Estado Parte deverá realizar todas as ações ...
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Acórdão nº 1.0223.13.018130-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA; REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - PERICIA TECNICA - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO - INCONSISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO - APURAÇÃO TÉCNICA - CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS - ART. 479 DO CPC - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU PERSUASÃO RACIONAL - AÇAO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA -...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS INCISOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA ABERTA "E SEGUINTES". SÚMULA N. 284 DO STF. ANÃLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÃ
... REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO ... STJ. ALÍNEA C. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO ... divergente, ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da ... respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ) ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1415559 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1192208 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da capacidade processual ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem ... divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as ...
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Acórdão nº 2007/0086620-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO REFIS ... 1 ... 7. Agravo Regimental parcialmente provido, a fim de ensejar a análise da ...
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... 809.712-7. Os autos foram instruídos com os documentos de fls.02/33 ...
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Corregedoria geral da justiça - Atos administrativos
... DE SOUSA PEREIRA MENEZES, Escrevente de Cartório, cadastro nº 808.270-7, para, sem prejuízo de suas funções, exercer o cargo de Escrivã da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1150965 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES. INTERVENÇÃO DA ANATEL COMO LITISCONSORTE PASSIVO. DESNECESSIDADE. 1. O Tribunal a quo manteve decisão que, em Ação Civil Pública, antecipou...
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. SÚMULA 7⁄STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS HOMOGÊNEOS ... cobrados (ex: siga-me, caixa-postal, chamada em espera e internet), sob pena de multa diária ... 2. Não está configurada a violação ... -
Acórdão nº 2009/0190332-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES. INTERVENÇÃO DA ANATEL COMO LITISCONSORTE PASSIVO. DESNECESSIDADE. 1. O Tribunal a quo manteve decisão que, em Ação Civil Pública, antecipou...
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. SÚMULA 7⁄STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS HOMOGÊNEOS ... cobrados (ex: siga-me, caixa-postal, chamada em espera e internet), sob pena de multa diária ... 2. Não está configurada a violação ... -
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... , LETÍCIA CUNHA LOUREIRO solteira, engenheira civil, portadora do RG nº 7.741.611 SDP/PE, CNH nº 051.562.721-96, inscrita no CPF sob o nº ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... XXV – a adoção preferencial, no uso da internet e de suas aplicações, de tecnologias, de padrões e de formatos abertos e livres, conforme disposto no inciso V do caput do art. 24 e no art. 25 da ...
- Acórdão nº REsp 1316921 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ingresso de produtos na Zona Franca de Manaus, deverão ser informados à SUFRAMA, em meio magnético ou pela Rede Mundial de Computadores (Internet), os dados pertinentes aos documentos fiscais que acompanham os produtos, pelo transportador da mercadoria, conforme padrão conferido em software ...
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... Servidor com cadastro nº 808.141-7; 5) TJADM-2014/22193. Servidor com cadastro nº 501.929-0; 6) ...
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... Deputados e ao Conselho Nacional de Saúde e disponibilizado na internet, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 17 da Lei nº ...
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... Maria Cristina Almeida Clement Oliveira, cadastro nº 903.900-7, oficiala de justiça avaliadora, lotada na Central de Cumprimento de ...
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... designação do servidor, DARIO MARÇAL BARROSO, cadastro nº 969.217-7 ...
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... 7°. Nos expedientes que não observem as disposições deste Provimento, a ...
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... RONALD DE SOUZA TAVARES FILHO, por infração ao art. 2º, inciso 7 e § 1º e 2º da Resolução nº 06/2011, que disciplinava o Plantão ...
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... Comentários ao regime único dos servidores públicos civis. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. Formato e-book apud MARTINS, ...