Interpretação da legislação tributária
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Acórdão Nº 1302-005.963 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2021
... interpretação da legislação tributária, mas se tratou de ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de ordem nos casos de solidariedade tributária (CTN, art. 124, parágrafo único) ... 4 ... solidária prevista na legislação previdenciária abrange tanto as contribuições ... ável à espécie, legitimando a interpretação de que era solidária a responsabilidade ...
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Relatório e Voto com número 5545318-15.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 21-11-2022
... interpretação estabelecida pelo Parecer nº 563/2006-GOT, ... Insta observar, ademais, que a legislação, por versar acerca de benefício tributário ... -se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: ... I – suspensão ou ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de ordem nos casos de solidariedade tributária (CTN, art. 124, parágrafo único) ... 4 ... solidária prevista na legislação previdenciária abrange tanto as contribuições ... ável à espécie, legitimando a interpretação de que era solidária a responsabilidade ...
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Acórdão nº 2009/0006063-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA ISENTIVA. ART. 111 DO CTN ... Não há que se falar em identidade tributária entre a CSLL e o IRPJ a fim de reconhecer-se que ... 111 do CTN, a legislação tributária que outorga isenção deve ser ...
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nº 90.01.13311-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Noviembre de 1990
1. ASSISTE AO CONTRIBUINTE DIREITO A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO, INDEVIDAMENTE PAGO, QUANDO SE ENGANA NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA (ART. 165, I DO CTN), NÃO SE ERIGINDO, POR OUTRO LADO, O ERRO DO CONTRIBUINTE, EM DIREITO DE, A FAZENDA PUBLICA, EXIGIR A QUITAÇÃO DO TRIBUTO.2. REMESSA IMPROVIDA.
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Acórdão nº 2002/0148468-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÓRIO INEXISTENTE - NORMA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - INTERPRETAÇÃO DADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ ... legislação de regência foi aplicada na forma da ...
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Acórdão Nº 9101-006.409 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... em questão não havia regra tributária que ... A proibisse ... o registro de ágio em ... foi mera divergência quanto à interpretação da ... legislação tributária aplicável, eis ...
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Acórdão nº 2010/0150932-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 6º DA LEI 7.713⁄1988. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O art. 6º, ... 111, inciso II, do CTN, a legislação tributária que outorga a isenção deve ser ...
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Acórdão Nº 9101-006.286 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2022
... RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DIVERSA ... IMPOSSIBILIDADE ... à mesma legislação tributária interpretação divergente da que ... A lhe tenha dado outra ...
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nº 2003.72.01.002097-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. - Nos casos de valores recebidos, decorrentes da procedência de ação judicial de revisão de aposentadoria, a interpretação literal da legislação tributária implica afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, pois a renda...
... de revisão de aposentadoria, a interpretação literal da legislação tributária implica ... -
Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – 2019.1) O ... , § 2º, do CTN faz referência à legislação tributária (expressão que inclui não apenas ... deve ser acolhida, por se aplicar interpretação ampliativa de direito no caso de deficientes ...
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Acórdão nº 2010/0214074-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DIF - PAPEL IMUNE ... vez a cada trimestre, consoante interpretação do art. 57, I, da MP 2.158-34⁄2001 ... 3 ... 4. A legislação tributária não deixa dúvidas de que a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0323035-78.2018.8.19.0001 (Fazendária), 07-11-2019
PROCESSO Nº 0323035-78.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDAS: MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA LISBOA e KAYONARA SORY MEDEIROS DE MACEDO RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPVA. BENS MÓVEIS APREENDIDOS DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL EM 2007. POSTERIOR RESTITUIÇÃO ÀS PROPRIETÁRIAS EM 2016/2017. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA...
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA ETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO ... "A interpretação dos dispositivos constitucionais não pode deixar ...
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Acórdão nº 2009/0151543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DISPOSTA NO ART. 152 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DE VALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO ... 11 do CTN), implica em interpretação da legislação estadual, bem como o ...
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Acórdão nº 611122 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E MATÉRIAL TRIBUTÁRIA DIRETAMENTE INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITA A ANULAR O ACÓRDÃO PARA PERMITIR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL NEGADA COM BASE EM PRESUNÇÃO INADMISSÍVEL. COMPATIBILIDADE COM A SÚMULA 279/STF. É compatível com a Súmula 279/S
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Acórdão nº 2010/0188602-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS. REFRIGERANTE, REFRESCO OU ISOTÔNICO. CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA DO PRODUTO COMERCIALIZADO PARA O FIM DE ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 333 DO CPC....
... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS. REFRIGERANTE, REFRESCO OU ISOTÔNICO ... 66⁄1988 QUE DEMANDA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF ... 1. Agravo ... ético ou isotônico, conforme interpretação contida na Portaria n. 63⁄2004 da Secretaria da ... -
Acórdãos nº 0005114-26.2004.8.26.0471 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 25 de Noviembre de 2013
... Mera interpretação equivocada da legislação tributária ...
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Acórdão nº 2007/0241387-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÍDICO PRESUMIDO OCORRIDO A MENOR - LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACÓRDÃO FUNDADO NA EGESE DE NORMA CONSTITUCIONAL E NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280/STF - ... de São Paulo na substituição tributária quando o fato jurídico-tributário ocorre em ...
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nº 2003.72.00.013998-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2004
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. No caso de recebimento acumulado de valores decorrentes da procedência de ação judicial, que determinou a incorporação de vantagem à remuneração dos policiais civis, a interpretação literal da legislação tributária implica afronta aos princípios...
... ção dos policiais civis, a interpretação literal da legislação tributária implica ... -
Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da ... íveis para fins de compensação tributária ... 13. Nada obstante, a revelação da nítida ... Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para ...
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Acórdão Nº 0003969-58.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 30-05-2023
... CARGA TRIBUTÁRIA INFERIOR PRATICADA PELO ESTADO DE ... DESTINO. NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA OPERAÇÕES INTERNAS ... DEVE ... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E LITERAL DA LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0145.00.000253-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA - ISSQN - TRANSPORTE DE VALORES - BASE DE CÁLCULO - MONTANTE ADIMPLIDO PELO TOMADOR, RELATIVO À INTEGRALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO - INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS SERVIÇOS QUE CONFEREM SUPORTE À ATIVIDADE
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Acórdão nº 1.0145.00.000253-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA - ISSQN - TRANSPORTE DE VALORES - BASE DE CÁLCULO - MONTANTE ADIMPLIDO PELO TOMADOR, RELATIVO À INTEGRALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO - INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS SERVIÇOS QUE CONFEREM SUPORTE À ATIVIDADE