Interpretação da legislação tributária

APELAÇÃO. Ação anulatória. ITCMD. Transmissão de imóvel rural por doação. BASE DE CÁLCULO. Adoção de base de cálculo nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n° 46.655/02 – Inadmissibilidade – Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei – Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal e...

PROCESSO CIVIL - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRECATÓRIO JUDICIAL - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA EXEGESE DO ART. 78, § 2º, DO ADCT E NA LEGISLAÇÃO LOCAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INCOMPETÊNCIA DO STJ - SÚMULA 280/STF - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A utilização pelo acórdão recorrido de fundamento constitucional e apoiado na interpretação da legislação local impede o conhecimento do recurso

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2001PRELIMINAR DE NULIDADE ALEGADA EM RECURSO ESPECIAL. ANALISE PELA CSRF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.A CSRF é instância especial vocacionada exclusivamente a dirimir divergências entre julgados deste CARF, as quais somente podem ser analisadas se e quando admitidas por despacho de Presidente de Câmara ou, em sede de...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2002CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONHECIMENTO.É descabido conhecer de alegação de prescrição intercorrente formulada em sede de contrarrazões, visto que as contrarrazões servem como resposta ao recurso interposto pela parte adversa, e não como apelo em face da decisão. Além disso, e como o recurso...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A INCLUSÃO DO NOME NA CDA SE DEU EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO ART. 13 DA LEI 8.620/1993. REJEIÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO, AO FUNDAMENTO DE QUE ESSA ASSERTIVA NÃO FOI COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO QUE...

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2010, 2011, 2012RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INDIRETO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto, concernente à posição da investida não incorporada na

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1. Nos casos de recebimento de valores decorrentes de percepção acumulada de benefício previdenciário, a interpretação literal da legislação tributária implica afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, porquanto a renda a ser tributada...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ICMS. DIREITO A CREDITAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. BOA-FE DO CONTRIBUINTE. 1.Transferências de produtos industrializados do estabelecimento da Embargante, situado no Estado de Minas Gerais, para sua

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RFFSA – REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”, DA CF/88. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Fundando-se o acórdão recorrido em...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, DO CPC, UMA VEZ QUE COM A ADESÃO DA RECORRENTE AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (PROFIS 2020) E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, HAVERIA OCORRIDO A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO RECURSO. NÃO ACOLHIDA.AP

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência, por matéria, de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s).Uma vez...

Direito tributário e processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação tributária c/c repetição de indébito. Isenção de imposto de renda. Servidora aposentada portadora de sequela de poliomielite. Interpretação estrita da norma. Hipóteses do art. 6º, inc. Xiv da lei nº 7. 713/88. Não enquadramento. Recurso provido. Inversão dos encargos da sucumbência. 1. O colendo superior tribunal...

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. MULTA. PERCENTUAL DE 200%. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STF. 1. O aresto impugnado afastou a incidência da multa prescrita no percentual de 200%, amparado nos seguintes fundamentos: (i) o art. 3º da Lei Municipal 3.676/07 não se aplica à espécie em análise, tendo em vista que a legislação tributária se refere a fatos geradores futuros e os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FUNRURAL e INCRA. ADICIONAIS DE 2,4% E 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. EMPRESAS URBANAS. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a...

APELAÇÃO – Ação anulatória de crédito fiscal – ICMS – Pretensão de suspensão de exigibilidade de créditos tributários apontados em auto de infração e imposição de multa – Ausência de comprovação de internação de mercadorias na Zona Franca de Manaus – Não apresentação de declaração de ingresso da mercadoria ou de vistoria técnica da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), nos termos...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TRF - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE...

Processo civil. Julgamento da reclamação contra o acórdão 1432863 pela câmara de uniformização do tjdft. Procedência: cassação da decisão colegiada e determinação de rejulgamento do recurso com a observância da súmula 627 do stj e do decidido no resp 1. 116. 620, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 250). Administrativo. Isenção de imposto de renda. Servidor aposentado....

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUJEIÇÃO PASSIVA APENAS DOS FABRICANTES (CONTRIBUINTES DE DIREITO). RELEVÂNCIA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO APENAS PARA FINS DE CONDICIONAMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE DE JURE À...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000342-60.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: MASTER PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO EIRELI AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO DE IPVA. Pedido de isenção de IPVA de automóvel para pessoa portadora de deficiência, embora o veículo seja conduzido por terceira pessoa em benefício do deficiente. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da legislação tributária....

RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO DE IPVA. Pedido de isenção de IPVA de automóvel para pessoa portadora de deficiência, embora o veículo seja conduzido por terceira pessoa em benefício do deficiente. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da legislação tributária....

RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO DE IPVA. Pedido de isenção de IPVA de automóvel para pessoa portadora de deficiência, embora o veículo seja conduzido por terceira pessoa em benefício do deficiente. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da legislação tributária....

RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO DE IPVA. Pedido de isenção de IPVA de automóvel para pessoa portadora de deficiência, embora o veículo seja conduzido por terceira pessoa em benefício do deficiente. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da legislação tributária....

RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO DE IPVA. Pedido de isenção de IPVA de automóvel para pessoa portadora de deficiência, embora o veículo seja conduzido por terceira pessoa em benefício do deficiente. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da legislação tributária....